Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011099-85.2025.5.03.0129 AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA RÉU: POLISOPRO EMBALAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b2bdfe proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA propôs a presente reclamação trabalhista em face de POLISOPRO EMBALAGENS LTDA. (1ª RÉ) GRECO & GUERREIRO LTDA. (2ª RÉ), pedindo, em síntese, o destacado nas fls. 29 e seguintes dos autos. Deu à causa o valor de R$1.447.505,12. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. Recebida as contestações das rés e determinada a realização de perícia médica para apuração do nexo de causalidade entre o quadro clínico da reclamante e o trabalho executado para a reclamada, e eventuais sequelas. A reclamante apresentou impugnação e quesitos. A 1ª reclamada apresentou quesitos e indicou assistentes técnicos. Veio aos autos o laudo médico (fls. 568/589) e esclarecimentos (fls. 625/631), sobre os quais apenas a 1ª reclamada se manifestou. Laudo do assistente médico da 2ª re (fls. 597/612) Na audiência em prosseguimento (ata de fl. 638ss) foi determinada a realização de perícia técnica para apuração do cumprimento das condições ergonômicas no ambiente de trabalho da reclamante. Veio aos autos o laudo técnico (fls. 748/775) e os esclarecimentos (fls. 805/809), sobre os quais apenas a 1ª reclamada se manifestou. Laudo do assistente técnico da 1ª ré (fls. 790/802). Na audiência de instrução, foi ouvida a preposta da 1ª ré. Na sequência, declararam as partes não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais facultativas, no prazo de 05 dias. Tentativas de conciliação infrutíferas. II. FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ A parte reclamante formula pedido de imposição de responsabilidade (sujeição patrimonial) à 2ª reclamada sob o argumento de que esta integra o mesmo grupo econômico da empregadora e se beneficiou dos serviços prestados. Do exposto, emerge a existência de pedido e causa de pedir que, à luz da teoria da asserção, tornam a 2ª reclamada parte legítima. Rejeito. IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337, do CPC trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela ré serão analisados no mérito. Rejeitada. ACIDENTE DO TRABALHO – INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. MATERIAIS E ESTÉTICOS. DOENÇA OCUPACIONAL A autora postula o pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais (pensão vitalícia), sustentando que desenvolveu lesões graves no ombro direito e na coluna cervical em decorrência de acidente típico e de sobrecarga ergonômica no exercício de suas funções de auxiliar de produção. Requer, por fim, o restabelecimento do plano de saúde empresarial. A reclamada, contudo, nega a ocorrência do acidente de trabalho. Impugna integralmente as alegações de que o desempenho das atividades teria ocasionado lesões no ombro da autora. Afirma que o trabalho não era repetitivo, pois havia revezamento de atividades entre os empregados, bem como que adota medidas voltadas à preservação da saúde de seus trabalhadores, inclusive com a realização de ginástica laboral. Pugna pela improcedência. Pois bem. A responsabilização civil do empregador pela ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional pressupõe a presença concomitante da conduta ilícita, do dano e do nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas e a lesão alegada, além da culpa patronal, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Ausente qualquer desses pressupostos, inexiste o dever de indenizar. Ante a negativa da reclamada e, por ser fato constitutivo do direito da reclamante, incumbia a ela comprovar o alegado acidente de trabalho sofrido, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Com efeito, não foi produzida prova oral ou documental capaz de corroborar a alegação de ocorrência do acidente típico narrado na petição inicial, inexistindo elementos suficientes para demonstrar o evento lesivo alegado. Ademais, a controvérsia foi esclarecida pela perícia médica determinada por este Juízo. O perito médico, após realizar anamnese da autora, exame físico, análise das atividades efetivamente desempenhadas, dos exames complementares apresentados e dos documentos constantes dos autos, constatou que a reclamante apresenta alterações degenerativas no ombro direito (tendinopatia leve do supraespinal, infraespinal e subescapular, leve espessamento capsuloligamentar da articulação acromioclavicular e tendinopatia leve da cabeça longa do bíceps) e na coluna cervical (espondilodiscoartropatia degenerativa cervical, protrusão discal C4-C5 e abaulamento discal C6-C7). Concluiu o expert que tais patologias possuem natureza estritamente degenerativa e constitucional, decorrentes do processo natural de envelhecimento dos tendões e das articulações, sem qualquer relação de causa ou concausa com o trabalho desenvolvido na reclamada. Destacou, ainda, que a autora apresenta acrômio tipo II de Bigliani, variação anatômica que predispõe ao impacto subacromial, e que o curto período de labor no setor de serigrafia (sete meses), aliado ao peso moderado das caixas manuseadas (aproximadamente 6 kg), mostra-se insuficiente para causar ou agravar as lesões diagnosticadas. A perícia também concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa da autora. Tal conclusão é reforçada pelos registros constantes da Carteira de Trabalho Digital (fls. 526/534), dos quais se verifica que, após o desligamento da reclamada, a reclamante laborou em outras cinco empresas (Massei, Hope, Bendita, Emplamold e Lotus), exercendo funções semelhantes às anteriormente desempenhadas, como auxiliar de produção, operadora de máquina e operadora de caixa, circunstância que confirma a manutenção de sua plena aptidão para o trabalho. Diante desse contexto, o perito concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades exercidas na reclamada e as patologias apresentadas pela autora. Embora o laudo ergonômico elaborado pelo engenheiro Rodrigo Marcos Lopes (fls. 749/781) tenha apontado a existência de risco ergonômico moderado no ambiente de trabalho, com indicação de desconformidades em relação à NR-17, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar doença ocupacional ou gerar o dever de indenizar, sendo indispensável a demonstração do nexo causal ou concausal entre as condições de trabalho e a enfermidade apresentada, o que foi expressamente afastado pela perícia médica judicial. Assim, acolho as conclusões do laudo pericial médico, porquanto elaboradas de forma técnica, fundamentada e em consonância com os demais elementos de prova constantes dos autos, não tendo sido infirmadas por qualquer prova em sentido contrário. Não há elementos técnicos capazes de afastar as conclusões do perito nomeado pelo Juízo, profissional equidistante dos interesses das partes, cujas conclusões se mostram coerentes, fundamentadas e em consonância com o conjunto probatório. Desse modo, deixo de reconhecer a existência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas pela autora na reclamada e as doenças que a acometem. Ausente o nexo causal, resta prejudicada a análise da alegada culpa da empregadora, porquanto ausente um dos pressupostos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. No tocante ao dano estético, o exame físico realizado pelo perito não identificou qualquer deformidade permanente, cicatriz ou alteração morfológica capaz de causar constrangimento ou comprometimento da aparência física da autora, razão pela qual o pedido igualmente não merece acolhimento. Quanto aos danos materiais, o pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil pressupõe a redução total ou parcial da capacidade laborativa da vítima, situação não verificada no presente caso, uma vez que a perícia médica concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade laboral. Por consequência, não comprovados os pressupostos da responsabilidade civil da reclamada, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Por fim, improcede também o pedido de restabelecimento do plano de saúde empresarial. Referido pleito foi formulado como consequência da alegada doença ocupacional e da suposta incapacidade laborativa. Rejeitada a tese de acidente de trabalho ou doença ocupacional e inexistindo incapacidade que justifique a manutenção do benefício após a regular extinção do contrato de trabalho, inexiste fundamento jurídico para determinar o restabelecimento do plano de saúde. Prejudicada a análise da responsabilidade da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC) e a renda base paga à sua profissão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS No caso, houve sucumbência apenas da parte autora, pois todos os pedidos por ele formulados foram julgados improcedentes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte ré em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados improcedentes, a serem aqui considerados apenas os títulos nos quais houve a sucumbência total, excluídas as frações (como no caso do deferimento em quantia inferior da pedida), conforme Enunciado 99 da Anamatra. A exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiária da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, cuja apuração não poderá levar em consideração os créditos obtidos neste processo, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT, nos termos do entendimento. Honorários periciais (técnicos) e honorários periciais (médico) devidos aos peritos no importe de R$1.500,00 cada, a serem suportados pela União, considerando a sucumbência da autora na matéria das perícias e a concessão a ela dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Rejeito, eis que ausentes os requisitos caracterizadores, pois o exercício do direito de ação, garantido na Constituição da República (artigos 5º, XXXV e 114), não configura litigância de má-fé. Ademais, não identifico conduta da reclamante que possa se enquadrar nas figuras previstas no art. 793-b da CLT. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de POLISOPRO EMBALAGENS LTDA. (1ª RÉ) e GRECO & GUERREIRO LTDA. (2ª RÉ) decido rejeitar as preliminares e, no mérito julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos dos fundamentos que aqui se integram. Honorários advocatícios pela reclamante, conforme fundamentos. Justiça gratuita à parte autora deferida. Honorários periciais (técnico) e Honorários periciais (médico) em R$1.500,00, cada, pela União. Expeçam-se requisições. Custas processuais pela autora no importe de R$ 28.950,10, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.447.505,12, das quais fica isenta do recolhimento, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 08 de julho de 2026. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- POLISOPRO EMBALAGENS LTDA
- GRECO & GUERREIRO LTDA
