Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371, 472 e 479, todos do CPC, podendo decidir de forma contrária à manifestação técnica do perito se existirem nos autos outros elementos e fatos que fundamentem tal entendimento, o que não ocorreu no presente caso. Recurso do reclamante desprovido. DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) deferir ao autor a gratuidade judiciária; b) determinar que os honorários a cargo do autor devem observar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766; e c) determinar que o autor fica isento dos honorários periciais fixados na r. sentença, devendo a União Federal assumir o seu pagamento na forma da Resolução nº 247/19 do CSJT. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2026. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s) / Citado(s)
- RICARDO MACHADO DE BORBA