Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011873-03.2025.5.03.0134 AUTOR: ISAAC MONTEIRO INACIO RÉU: BESTWAY AGRO LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58db56e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face da ré, qualificada nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial, deu à causa o valor de R$66.340,20 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita apresentada pela(s) ré(s), com documentos, sustentando/requerendo, em síntese, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa. Realizada a prova técnica pericial, com esclarecimentos, com vistas às partes. Na audiência de prosseguimento foi colhida a prova oral e, após, foi encerrada a instrução processual, apresentadas razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o breve relatório e passo à decisão sentencial. II – F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO: O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO Por mais informal que seja o Processo Trabalhista, a petição inicial trabalhista deve conter os requisitos mínimos, dentre eles, a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, de modo a permitir a compreensão da lide, o exato contorno do pedido, o exercício da ampla defesa e a entrega segura do provimento jurisdicional (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Registro que a causa de pedir (breve exposição dos fatos) não pode ser demasiadamente genérica, por impedir traçar o exato contorno do pedido, não competindo ao órgão julgador defini-lo através da verificação da prova oral e/ou documental, pois isso acabaria por imputar ao juiz a atividade de delimitar o pedido, para depois julgá-lo, o que fere de morte o princípio da inércia da jurisdição e o dever de imparcialidade (artigos 2º e 139, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). No caso em tela, a parte autora trouxe a causa de pedir relativa a período contratual não anotado, deixando de formular qualquer pedido correspondente, conduta imprópria, por traduzir causa de pedir demasiadamente genérica, impedindo conhecer a extensão do pedido. Indefiro a petição inicial, no particular, por inépcia (art. 485, I, e 330, I, ambos do CPC c/c o art. 769 da CLT). INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A ré sustenta a inépcia da petição inicial, ao argumento de que os pedidos não foram devidamente liquidados, em desacordo com o art. 840, § 1º, da CLT. Sem razão. A petição inicial apresentou os pedidos com a indicação dos respectivos valores, ainda que por estimativa, cumprindo a exigência legal. A eventual complexidade para apuração exata de determinados valores, que dependem de documentos em posse do empregador, não torna a petição inepta, mas sim matéria a ser resolvida no mérito ou em fase de liquidação. A exordial permitiu a ampla defesa e o contraditório, atingindo sua finalidade. Rejeito a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: Por ter(em) sido indicada(s) pela parte autora como devedora(s) da relação jurídica de direito material, a(s) ré(s) encontra(m)-se legitimada(s) a figurar no polo passivo da demanda. Afinal, tanto a parte autora (titular do pretenso direito material) como a(s) ré(s) [pretensa(s) titular(es) da obrigação daquele pretendido direito], vinculam-se à relação de direito material que a parte autora pretende ver reconhecida judicialmente. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da relação de emprego e/ou da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir as relações jurídicas material e processual, sendo certo que nesta última a legitimidade deve ser aferida abstratamente. TITULARES DA RELAÇÃO DE EMPREGO E DA RESPONSABILIDADE CREDITÍCIA A documentação juntada sinaliza que a parte autora manteve vínculo empregatício exclusivamente com a 1ª ré. O autor pleiteia a responsabilidade solidária da 2ª ré, com base em duas teses: a formação de grupo econômico e a ilicitude da terceirização de serviços. Primeiramente, quanto ao grupo econômico, cabia ao reclamante o ônus de provar a existência de relação de coordenação ou subordinação entre as empresas que caracterizasse o grupo nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Contudo, desse ônus não se desincumbiu, pois não há nos autos prova documental de que as rés atuem sob direção, controle ou administração comum, ou que exista entre elas comunhão de interesses que ultrapasse a mera relação comercial de prestação de serviços. Afasto, portanto, a tese de grupo econômico. Resta, assim, analisar a relação sob a ótica da terceirização de serviços. Neste ponto, restou incontroverso que a 2ª ré foi a tomadora final dos serviços prestados pelo autor, em realidade típica de terceirização, o que atrai a incidência da responsabilidade subsidiária (e não solidária, por ausência de fraude) prevista no entendimento pacificado na súmula 331, IV, do TST e no § 5º, do art. 5º-A da Lei 6.019/74. A responsabilidade subsidiária alcança todos os créditos deferidos, porquanto o escopo é assegurar o integral ressarcimento ao empregado. DA MODALIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS O autor postula a declaração da rescisão indireta, imputando à empregadora faltas graves que teriam tornado a continuidade da relação de emprego insustentável. A ré nega e pede, sucessivamente, o reconhecimento do pedido de demissão. A rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser a mais severa penalidade aplicável ao empregador, exige a comprovação de falta grave, de tal magnitude que abale irremediavelmente a fidúcia e a confiança essenciais ao pacto laboral, tornando impossível a sua subsistência. No caso dos autos, a instrução processual afastou as alegações de desvio de função e de labor extraordinário não remunerado, como se verá em tópicos próprios. Restou comprovada, contudo, a irregularidade no fornecimento de EPIs para o trabalho em ambiente frio, o que resultará na condenação ao pagamento do adicional de insalubridade correspondente. Entretanto, este Juízo entende que tal inadimplemento, por si só, não ostenta a gravidade necessária para justificar a rescisão indireta. A simples constatação de labor em ambiente insalubre e a ausência do pagamento da parcela correspondente, embora configurem uma infração contratual, representam uma controvérsia de natureza primordialmente patrimonial, que pode ser — e está sendo — devidamente solucionada por esta via judicial, com a condenação ao pagamento do que é devido. Não se trata de uma falta que inviabilize, de forma absoluta e imediata, a continuidade do vínculo. Assim, não configurada a falta grave patronal nos moldes do art. 483 da CLT, julgo improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. Tendo o autor deixado de prestar serviços por sua iniciativa, e considerando que a própria reclamada, em sua contestação, formulou pedido subsidiário para que a extinção contratual fosse reconhecida como pedido de demissão, declaro a ruptura do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Diante do exposto, atento ao período contratual (de 17/7/2025 a 17/11/2025), à modalidade de ruptura contratual reconhecida (pedido de demissão) aos limites da pretensão formulada (art. 141 e 492 do CPC) e levando-se em conta as demais questões reconhecidas, procedente os seguintes pedidos: - saldo de salário (17 dias); - 13º salário proporcional (4/12); - férias proporcionais (4/12) + 1/3. São indevidos, por outro lado, o aviso-prévio indenizado, a multa de 40% sobre o FGTS e a liberação das guias de seguro-desemprego, por serem consectários da dispensa imotivada ou rescisão indireta, o que não é o caso dos autos. – baixar o contrato de trabalho na CTPS da parte autora – para constar saída em 17/11/2025, no prazo e sob pena de multa a serem oportunamente fixados; em caso de omissão da ré empregadora e sem prejuízo da multa a ser fixada, referida obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, com comunicação da autoridade local do Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades administrativas cabíveis; a ré empregadora e a Secretaria da Vara não poderão deixar evidências na CTPS de que a parte autora ajuizou reclamação trabalhista e muito menos que a obrigação de fazer é feita por determinação judicial. DESVIO DE FUNÇÃO O autor postula o pagamento de diferenças salariais, alegando que, embora contratado como "conferente", exercia, de fato, as atribuições de "Operador de TSI", que seriam mais complexas e envolveriam a operação de máquinas de tratamento de sementes. A ré nega o desvio, afirmando que o autor sempre se ativou em tarefas compatíveis com a função de conferente, como recebimento, expedição e separação de cargas, e que não operava maquinário. A prova oral produzida foi fundamental para a elucidação da controvérsia. O reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou "que operava máquina na área do TSI; que não possui curso nem recebeu treinamento para operar a referida máquina". Contudo, o depoimento da parte não serve como prova a seu favor, mas apenas para a obtenção de confissão, o que não ocorreu. Por outro lado, tanto o preposto da ré quanto a testemunha por ela ouvida foram categóricos em negar a tese autoral. O preposto declarou "que o reclamante não operava máquinas de tratamento, pois apenas ajudava no processo", e a testemunha Vinicius Borges Santos, que era coordenador do autor e o via trabalhando diariamente, afirmou que "o cargo do reclamante era de conferente", que ele "não realizava limpeza ou abastecimento de equipamentos" e "não manuseava máquinas, utilizando apenas o coletor de conferência". A prova do desvio de função, por ser fato constitutivo do direito, incumbia ao autor (art. 818, I, da CLT). Diante da prova oral, que não apenas deixou de confirmar a sua versão, como a refutou por meio de testemunho direto, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus. Não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a prova documental (contrato e CTPS) e a prova testemunhal, que apontam para o exercício da função de conferente. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por desvio de função e reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial oficial (Id. 92fef7a), no item 2.3.2, descreve que as atividades do reclamante no setor com acesso à câmara fria se deram a partir de outubro de 2025. Em sua conclusão, o expert reconheceu a existência de insalubridade em grau médio (20%) por exposição ao agente físico frio, restringindo expressamente sua apuração a esse mês. A reclamada, em sua impugnação ao laudo (Id. c97fe15), afirmou que o labor em tais condições teria ocorrido apenas a partir de novembro, baseando-se, para tanto, no laudo de seu assistente técnico (Id. c0ea814). Ocorre que a alegação do assistente técnico é peça unilateral da parte, não se confundindo com a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Instado a prestar esclarecimentos, o perito do juízo, em sua manifestação (Id. 82d82c5), respondeu aos quesitos formulados e, ao final, ratificou integralmente a conclusão pericial, mantendo a apuração da insalubridade no mês de outubro de 2025. Caberia à ré, se pretendesse desconstituir a conclusão do perito quanto ao período, ter formulado quesito específico para a devida correção, mas não o fez. Uma vez que o perito reafirmou sua conclusão, a prova técnica consolidou-se nos termos do laudo oficial. Assim, vinculado à prova pericial, acolho a conclusão do expert e julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 4 do STF), restrito ao mês de outubro de 2025, com reflexos em 13º salário e férias + 1/3 e, no que couber, legalmente, em FGTS, a ser depositado em conta vinculada. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS O autor alega que laborava em jornada extraordinária, de segunda-feira a sábado, sem a correta contraprestação ou compensação das horas excedentes. A ré, por sua vez, contesta a jornada declinada, afirmando que as horas trabalhadas foram devidamente registradas nos controles de ponto e que eventuais sobrejornadas foram pagas ou compensadas, juntando aos autos os espelhos de ponto do período. Com a apresentação dos controles de jornada, que gozam de presunção relativa de veracidade, cabia à parte autora o ônus de desconstituí-los, demonstrando, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a seu favor ou a incorreção dos registros, nos termos do art. 818, I, da CLT, e da Súmula 338, I, do TST. No entanto, a parte autora não produziu qualquer prova capaz de invalidar os documentos apresentados pela empresa. Sem a demonstração de que os registros de ponto não refletiam a real jornada de trabalho, prevalecem as marcações ali consignadas, as quais, segundo a defesa, foram devidamente quitadas ou compensadas. A análise dos recibos salariais anexados pela própria defesa demonstra o pagamento de verbas sob a rubrica "horas extras", o que corrobora a tese de contraprestação do labor extraordinário registrado. Assim, por não ter o autor se desincumbido do seu ônus probatório, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor postula indenização por danos morais, sustentando que a submissão a ambiente de trabalho insalubre, sem a devida proteção e contraprestação, causou-lhe sofrimento, angústia e violou sua dignidade. O não fornecimento de EPIs, por si só, não gera danos morais “in re ipsa”, havendo necessidade da prova do efetivo prejuízo e abalo, conforme se extrai da ementa do seguinte julgado: “[...] 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPI’S. NÃO PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência no sentido de que o não fornecimento de equipamentos de proteção individual não implica em automática violação aos direitos da personalidade do empregado. Exigível, portanto, prova do prejuízo ou abalo sofrido. Precedentes. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a insuficiência no fornecimento de equipamentos de proteção individual, por si só, não configurou lesão aos direitos de personalidade da autora. Consignou, outrossim, que no presente caso não há provas da exposição da reclamante a situações constrangedoras ou humilhantes, não ficando configurado, portanto o dano pretendido. Assim, não se constata ofensa aos artigos 5º, X, e 7º, XXII, da Constituição Federal. Ademais, os arestos colacionados não servem ao fim pretendido, uma vez que são oriundos de Turma desta Corte Superior, hipótese não autorizada pelo artigo 896, “a”, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST-AIRR-11425-96.2017.5.18.0003, 4ª Turma, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 22/9/2020.) No caso em tela, embora constatada a irregularidade no fornecimento de EPIs, que ensejou a condenação em adicional de insalubridade, o autor não produziu qualquer prova do suposto abalo moral sofrido. Não há nos autos relatos de constrangimento, humilhação ou qualquer outra situação que extrapolasse o mero descumprimento contratual, o qual já está sendo reparado pela via patrimonial. O dano moral exige a comprovação de uma lesão efetiva aos direitos da personalidade, o que não se presume do simples fato de o empregador não fornecer o equipamento de proteção. Cabia ao autor o ônus de provar o dano (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. Por isso, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA: No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) dos réus (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. A fim de evitar o seu aviltamento, fixo o mínimo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$300,00. Vedada a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos, já que quem os devem é a parte e não o advogado (§ 3º, do art. 791-A da CLT). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I. Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. FGTS. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA Em relação ao FGTS, deve ser recolhido na conta vinculada da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90), considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS: Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. III – C O N C L U S à O Pelo exposto: - indefiro a petição inicial, no que tange à causa de pedir relativa a período contratual não anotado, por inépcia (art. 485, I, e 330, I, ambos do CPC c/c o art. 769 da CLT); - rejeito todas as arguições preliminares defensivas; e, - no mais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ISAAC MONTEIRO INACIO para condenar BESTWAY AGRO LOGISTICA LTDA e, subsidiariamente, COMFRIO TRANSPORTES EIRELI a pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações, tudo nos termos da fundamentação: - saldo de salário (17 dias); - 13º salário proporcional (4/12); - férias proporcionais (4/12) + 1/3; - adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 4 do STF), restrito ao mês de outubro de 2025, com reflexos em 13º salário e férias + 1/3 e, no que couber, legalmente, em FGTS, a ser depositado em conta vinculada; – baixar o contrato de trabalho na CTPS da parte autora – para constar saída em 17/11/2025, no prazo e sob pena de multa a serem oportunamente fixados; em caso de omissão da ré empregadora e sem prejuízo da multa a ser fixada, referida obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, com comunicação da autoridade local do Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades administrativas cabíveis; a ré empregadora e a Secretaria da Vara não poderão deixar evidências na CTPS de que a parte autora ajuizou reclamação trabalhista e muito menos que a obrigação de fazer é feita por determinação judicial. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS (se for o caso), ainda que sob a forma de reflexos, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas processuais a cargo da Reclamada no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor de R$5.000,00, ora fixado à condenação em caráter provisório. Definido o valor real da obrigação na fase de liquidação, incumbe à Executada o recolhimento da diferença das custas, observada a alíquota de 2% sobre o montante bruto atualizado (art. 789, I, da CLT), garantido o abatimento dos valores já recolhidos na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Ante o reconhecimento do labor insalubre no ambiente de trabalho, encaminhe cópia desta sentença para os endereços eletrônicos institucionais do Ministério do Trabalho e Emprego ([email protected]) e do Tribunal Superior do Trabalho ([email protected]), para fins de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização do MTe, bem como para conhecimento do c. TST, nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3 de 27.09.2013 e o Ofício Circular TST.GP nº 670/2013. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 06 de julho de 2026. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ISAAC MONTEIRO INACIO
