Ementa
Do exposto, julgo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, a pretensão relativa à indenização por dano moral relacionada a lesões ocupacionais e incapacidade, por inépcia, e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada no pagamento de: indenização substitutiva em dobro contada relacionada ao período de afastamento, de 22.01.2025 a 06.02.2026;indenização por dano moral, no importe de R$4.000,00 Tudo a se apurar no momento oportuno, conforme fundamentação, observados os demais termos da petição inicial. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. A atualização monetária deverá ocorrer com a aplicação: do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência de juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC,(juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do referido artigo 406, do CC. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ajuizamento da ação, com aplicação da taxa Selic (juros + correção monetária), nos termos da tese fixada pela SDI-I, do C. TST (E – RR – 202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024). Expeça-se ofício conforme determinação supra. Reconsidero a decisão para a prolação de sentença líquida e nomeação de perito contábil, tendo em vista que as verbas da condenação demandam cálculos simples. Custas pela reclamada sobre o valor ora arbitrado em R$60.000,00, no importe de R$1.200,00. Atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §2º e art. 80, VII, ambos do CPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes, nada mais.