Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000357-91.2026.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCIO APARECIDO ALVES RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20c2514 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000357-91.2026.5.02.0382 Em 03 de julho de 2026, às 17h06min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: MARCIO APARECIDO ALVES, reclamante, e WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Outrossim, tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária e não que apresente liquidação antecipada dos pedidos. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte reclamante afirma que, embora contratada para exercer a função de fiscal de prevenção e perdas, foi obrigada a acumular tarefas operacionais como recolhimento de carrinhos no estacionamento e outras atividades que não guardam qualquer relação com as atribuições típicas de prevenção de perdas, sem receber qualquer aumento salarial compensatório. Em sua defesa, a reclamada negou que a parte reclamante tenha realizado atividades alheias à função para a qual foi contratada. A configuração do acúmulo de funções depende da demonstração inequívoca do exercício contínuo e habitual de um conjunto significativo de tarefas que não guardem qualquer tipo de conexão ou afinidade com a função originalmente contratada, de forma a tornar evidente a violação do equilíbrio das prestações recíprocas entre o valor do salário e a amplitude da prestação laboral exigida. Em outras palavras, para a caracterização do acúmulo de funções faz-se necessário que as atividades adicionais sejam substancialmente diversas daquelas originalmente pactuadas, demandando qualificação técnica distinta e consumindo parcela expressiva da jornada de trabalho, de modo a desequilibrar a equação contratual estabelecida entre as partes. Não basta a demonstração de execução eventual ou marginal de tarefas diversas, sendo imprescindível comprovar que tais atividades passaram a constituir parcela relevante e permanente das atribuições do empregado. Além disso, o dever de colaboração do empregado, decorrente da própria natureza do contrato de trabalho, pode eventualmente acarretar a necessidade de execução de tarefas que extrapolem o núcleo essencial da função contratada. A esporadicidade de tais ocorrências, ou ainda sua habitualidade quando consumam tempo extremamente reduzido em relação à totalidade da jornada, não implica violação da comutatividade contratual, não havendo configuração de acúmulo funcional indenizável. A análise da prova produzida nos autos não demonstra a ocorrência de acúmulo de funções passível de gerar direito a complementação salarial. Não há prova documental do conjunto específico de tarefas atribuídas ao cargo para o qual a parte reclamante foi originalmente contratada, circunstância que impede a delimitação precisa das fronteiras funcionais que teriam sido supostamente ultrapassadas e a prova oral produzida, embora confirme que a parte reclamante tenha executado algumas das tarefas que considerou representarem acumulação indevida, não comprovou que tais atividades constituíssem conjunto de atribuições totalmente desconexo e incompatível com a função originalmente pactuada. Não restou demonstrado que as atividades supostamente acumuladas constituíssem conjunto de tarefas absolutamente estranho à função originalmente contratada, tampouco que demandassem qualificação técnica diversa ou que consumissem tempo suficiente para caracterizar desvio funcional relevante. A prova produzida revelou apenas a execução de tarefas que guardam relação de afinidade com a função pactuada, não configurando acúmulo passível de compensação pecuniária. Quando o reclamante não comprova de forma cabal o acúmulo alegado, ou quando o contrato de trabalho não especifica o elenco taxativo de tarefas que caracterizam a função específica para a qual o trabalhador foi contratado, presume-se, com base no artigo 456, parágrafo único, da CLT, que o empregado se obrigou a realizar toda e qualquer atividade compatível com sua condição pessoal. Tal presunção legal encontra fundamento na natureza do contrato de trabalho, que não se caracteriza pela especificação exaustiva e hermética de tarefas, mas pela colocação da força de trabalho do empregado à disposição do empregador, dentro dos limites da função contratada e das qualificações pessoais do trabalhador. O contrato laboral possui plasticidade inerente, permitindo ajustes e adequações das atividades conforme as necessidades operacionais da empresa, desde que preservada a essência da função pactuada. Ademais, a parte reclamante recebia remuneração pelo tempo colocado à disposição do empregador, e não por tarefa específica ou por produtividade mensurável. O contrato de trabalho por tempo não estabelece correspondência rígida e imutável entre atividades específicas e valor salarial, mas remunera a disponibilidade do empregado para execução das tarefas que lhe forem legitimamente atribuídas dentro de sua esfera funcional e de suas qualificações profissionais. A eventual ampliação do rol de atividades dentro do mesmo espectro funcional, sem alteração substancial da natureza do trabalho ou exigência de qualificação diversa, não configura acúmulo de funções, mas mero desdobramento natural das atribuições inerentes ao cargo ocupado. Tal flexibilidade constitui característica intrínseca do contrato de trabalho, que deve adaptar-se às necessidades dinâmicas da atividade empresarial. Ante o exposto, não se desincumbiu a reclamante do ônus de provar o acúmulo funcional alegado, portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos. DANOS MORAIS O dano moral consiste na violação aos direitos da personalidade, que no caso da pessoa humana decorrem do seu direito constitucional à dignidade (CF, artigo 1º, III) e suas inúmeras projeções quais sejam a honra objetiva e subjetiva, o bom nome, a imagem, a intimidade, a vida privada, a incolumidade física e psíquica etc, direitos intransmissíveis e irrenunciáveis, cujo exercício não pode sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil), portanto, mesmo sob o pálio da subordinação inerente ao contrato de trabalho, o empregado não é despido desses direitos, os quais devem ser respeitados pelo empregador, o qual é passível responsabilidade por sua violação caso aja com dolo ou culpa, conforme preconizam os artigos artigo 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, ambos da CF. No presente caso a parte reclamante alega ter sofrido dano moral em razão de: “foi submetido, desde o início do contrato de trabalho, a reiteradas condutas abusivas praticadas por colegas de trabalho mais antigos, consistentes em tratamento ríspido, falas em tom elevado, tentativas de diminuição perante os demais empregados e constrangimentos públicos.A situação atingiu seu ápice no dia 30 de janeiro de 2026, quando uma das colegas passou a menosprezá-lo por meio do rádio comunicador interno da empresa, proferindo comentários depreciativos que puderam ser ouvidos por outros funcionários, expondo o Reclamante a evidente humilhação pública.” Todavia, a reclamada nega esses fatos. Sendo assim, cumpria ao reclamante desincumbir-se do ônus de provar os alegados fatos, o que não logrou. A testemunha Eugênio declarou que em apenas uma ocasião presenciou o reclamante discutindo com a colega Renata que o chamou de incompetente. Tal fato não tem o condão de violar a dignidade do reclamante. Não se mostra corriqueiro e normal, é sim reprovável e contrário aos bons modos, porém não é suficiente para por si só para caracterizar o dano moral. Deste modo, não reconheço a existência do dano moral e julgo improcedente o pedido de sua reparação. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A presente demanda versa sobre a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, postulada pela reclamante em virtude de alegadas violações contratuais perpetradas pela reclamada. Em contrapartida, a empregadora sustenta a ocorrência de justa causa em decorrência de faltas injustificadas, o que teria motivado a dispensa por justa causa em 11/03/2026, com a consequente apuração de verbas rescisórias no montante de zero. Com efeito, a análise da validade da justa causa imputada à empregada é prefacial à apreciação do pedido de rescisão indireta. Caso a justa causa seja validada, tal circunstância não importará na perda do objeto, mas sim na improcedência do pedido de rescisão indireta, haja vista a inexistência de direito a ser tutelado quando configurada a falta grave do empregado. Por outro lado, se a justa causa for considerada inválida, ônus probatório que recai sobre a reclamada, ter-se-á o reconhecimento da dispensa imotivada, o que, em tese, poderia levar à perda do objeto da declaração de rescisão indireta, com o consequente deferimento das verbas rescisórias correspondentes à modalidade de dispensa sem justa causa, observados os limites do pedido formulado. Destarte, a apreciação da validade da justa causa é o ato primordial a ser realizado por este Juízo. A dispensa por justa causa representa a sanção máxima no âmbito das relações de emprego, extinguindo o contrato com severas consequências negativas para o trabalhador. Este fica privado do recebimento de parcelas como o décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, indenização correspondente ao aviso prévio, a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o qual também resta indisponível para saque, e, ademais, perde o direito ao recebimento do seguro-desemprego, visto que sua condição de desemprego torna-se voluntária. Para que a penalidade de justa causa seja considerada válida, é mister que a conduta atribuída ao empregado seja imputável a título de dolo ou culpa, que se enquadre em uma das hipóteses tipificadas no artigo 482 da CLT, que revista gravidade e contundência suficientes a tornar insuportável a continuidade da relação empregatícia. Revela-se crucial, ainda, a observância do binômio gravidade da conduta versus gravidade da penalidade, bem como a aplicação imediata da sanção, de modo que o lapso temporal transcorrido entre o conhecimento da falta e sua punição não autorize a conclusão de perdão tácito. Restou incontroverso nos autos que o reclamante deixou de comparecer na reclamada a partir do dia 07/02/2026. A reclamada comprovou ter convocado a reclamante para retornar ao trabalho ou justificar o motivo de não o fazer, conforme telegrama Id 386e1e0. Não obstante essa convocação, a reclamante manteve-se inerte, não comparecendo ao trabalho nem apresentando qualquer justificativa ao empregador. Essa ausência total de comunicação durante período superior a 30 dias, mesmo após convocação formal, configura o elemento objetivo do abandono de emprego e faz surgir presunção relativa quanto ao elemento subjetivo. A reclamante nem sequer mencionou em petição inicial a suspensão do labor, limitando-se a afirmar que o contrato de trabalho permanecia ativo, o que dava a entender a continuidade do labor, portanto, não justificou o período de ausência e nem os motivos pelos quais nem seque respondeu às convocações da reclamada. Nesse sentido, pretender que simples ajuizamento da presente ação demonstre inequivocamente que não tinha intenção de abandonar o emprego, mas sim de discutir judicialmente a rescisão por culpa patronal demanda análise cuidadosa das circunstâncias do caso concreto. O ajuizamento de ação postulando rescisão indireta constitui elemento probatório relevante para afastar o elemento subjetivo do abandono, na medida em que revela intenção de discutir a rescisão contratual por falta patronal, não simplesmente de romper o vínculo sem justa causa. No entanto, a força probatória desse elemento varia conforme as circunstâncias específicas de cada caso, especialmente considerando o lapso temporal entre o afastamento e o ajuizamento, a existência ou não de comunicação ao empregador durante o período de ausência, e a demonstração de conduta incompatível com a intenção de abandonar o emprego. No caso dos autos, a reclamante permaneceu ausente por vários dias consecutivos sem apresentar qualquer justificativa ao empregador. Durante todo esse período, não houve qualquer comunicação, seja por carta, telegrama, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, informando as razões do afastamento ou manifestando a intenção de discutir a rescisão contratual. A reclamante ignorou a convocação formal realizada pela empregadora, mantendo-se em silêncio absoluto quanto aos motivos de sua ausência. A ausência total de comunicação durante período prolongado constitui elemento objetivo incompatível com a alegação de que a reclamante pretendia preservar o vínculo empregatício ou discutir a rescisão por culpa patronal. Empregado que se afasta em razão de falta grave do empregador, pretendendo posteriormente buscar a rescisão indireta, adota conduta de comunicar o empregador sobre os motivos do afastamento, ainda que de forma sucinta, ou ao menos busca orientação jurídica e ajuíza a ação em prazo razoável. Durante todo esse lapso temporal o reclamante não forneceu qualquer justificativa ao empregador, ignorou convocação formal e manteve-se em absoluto silêncio. Essa conduta objetiva é incompatível com a alegação de que pretendia apenas discutir a rescisão por falta patronal, revelando antes a intenção de não mais retornar ao trabalho. A parte reclamante não demonstrou a existência de circunstâncias que tornassem impossível ou excessivamente gravosa a comunicação ao empregador durante o período de ausência. Não há prova de que tenha buscado orientação jurídica durante esse período, de que tenha tentado resolver a questão extrajudicialmente, de que tenha comunicado terceiros sobre as supostas faltas patronais, ou de qualquer outra conduta incompatível com a intenção de abandonar o emprego. O ajuizamento da ação, isoladamente considerado, não possui força probatória suficiente para elidir a presunção de abandono configurada pela ausência prolongada e pela total ausência de comunicação. A análise das alegadas faltas patronais que teriam motivado o afastamento também não socorre a pretensão autoral. O princípio da continuidade da relação de emprego e a interpretação favorável ao trabalhador não autorizam desconsiderar a prova objetiva dos autos. A proteção ao empregado não se confunde com a criação de direitos inexistentes ou com o afastamento de penalidades legitimamente aplicadas quando comprovada a falta grave. Diante do exposto, válida a dispensa por justa causa fundada em abandono de emprego, bem como corretos os valores de verbas rescisórias imputados no TRCT Id 7dc12c3 e Id 634d442, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e verbas rescisórias. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim sendo, por não haver prova robusta que infirme a presunção decorrente da declaração, reputo-a verdadeira e defiro a parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por MARCIO APARECIDO ALVES, em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 732,75 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 36.637,44, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- MARCIO APARECIDO ALVES
