Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002894-04.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: TALITA OLIVEIRA DE FREITAS MESQUITA RECLAMADO: ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f0b2c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos três dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e seis, às 16:06 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: TALITA OLIVEIRA DE FREITAS MESQUITA, reclamante e ASSOCIAÇÃO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVÃO, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por TALITA OLIVEIRA DE FREITAS MESQUITA contra ASSOCIAÇÃO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVÃO. Qualificada na Inicial, pretende a demandante os direitos arrolados no documento Id b271548. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 513.988,86. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa apresentada pela reclamada arguindo prejudicial de prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Junta documentos. Réplica apresentada pela autora. Apresentado laudo pericial técnico para apuração de insalubridade. Oitiva de duas testemunhas em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões finais apresentadas pela autora. É o Relatório. DECIDE-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Distribuída a presente demanda em 26/12/2025, acolho a prescrição quinquenal arguida pela ré relativamente às parcelas patrimoniais vencidas anteriormente a 26/12/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento do mérito conforme art. 487, II, do CPC. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna a autora pela condenação da reclamada ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade pago em grau médio (20%) e o adicional devido em grau máximo (40%), sob a alegação de que, exercendo as funções de auxiliar e técnica de enfermagem, manteve contato direto com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, inclusive Covid-19, nos setores de Pronto Socorro, Hospital Dia e Endoscopia/Colonoscopia. A prova pericial realizada com vistoria no local de trabalho da reclamante concluiu pela existência de insalubridade em graus médio e máximo nas atividades exercidas pela autora, por exposição permanente a agentes biológicos, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Constou do trabalho técnico apresentado (id. 84182e9) que a autora, ativando-se no Centro Endogástrico, Pronto Socorro e no Espaço Gripal (durante a pandemia), realizava exames e prestava atendimentos rotineiros a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em regime de isolamento. Registrou o vistor que "na análise das fichas de EPIs (Id. cf89d17), foi verificado que a Reclamante não recebeu EPIs adequados para proteção contra os agentes biológicos aos quais esteve exposta durante a execução de suas atividades", evidenciando o fornecimento irregular e insuficiente com longos interregnos temporais desprovidos de comprovante de entrega de máscaras de proteção respiratória (PFF2/N95), luvas e aventais impermeáveis. A reclamada não apresentou impugnação ao laudo técnico, restando a prova homologada. As alegações de defesa quanto à eficácia dos EPIs e à eventualidade do contato restaram sepultadas pela conclusão pericial idônea e preclusa. Além disso a testemunha obreira confirmou que “faziam exames em pacientes internados com doenças infectocontagiosas, por isso se deslocavam até lá; que atendiam todo tipo de paciente, às vezes até no isolamento; que a depoente era técnica de enfermagem e trabalhava no mesmo setor que a reclamante”. Assim, devidamente esclarecido o Juízo, acolho as conclusões do sr. vistor, restando devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Fica autorizada a compensação dos valores já quitados sob o mesmo título sob pena de enriquecimento ilícito da parte. O art. 7o, IV, da Constituição Federal apenas veda a vinculação do salário mínimo como indexador de reajustes de preços. O cálculo do adicional de insalubridade será feito sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192, da CLT. Nesse sentido, inclusive o entendimento recentemente explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes quando da edição da Súmula Vinculante n. 4 do STF e suspensão da Súmula 228 do C. TST. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 3.500,00. DAS HORAS EXTRAS Pugna a autora por horas extras sob alegação de que “trabalhou na escala 6x1, das 13 às 19h. Diariamente extrapolava a jornada, em média, em uma hora (...) em média 3 vezes por semana dobrava seu horário, trabalhando 12 horas. O início ocorria às 7h. O intervalo para refeição e descanso, mesmo com a extrapolação das 6 horas diárias, era de 15 minutos, em 3 dias da semana. Nos outros 3 dias, o intervalo era de 5 minutos”. A reclamada assevera que, durante o período imprescrito, a autora se ativou em escala 6X1, das 13:00h às 19:00h, com 15 minutos de intervalo, uma folga semanal preferencialmente aos domingos, nunca tendo se ativado em feriados e com eventual sobrejornada compensada. Acrescenta que “apenas excepcional e raramente a Reclamada solicitou àquela a “dobra” de plantão, sendo certo, ainda, que a efetiva realização destes plantões (de 12 horas), somente ocorreram por interesse exclusivo da Reclamante, com a finalidade de obter folga futura, necessitando usar do banco de horas instituído”. Em relação à validade formal do banco de horas em ambiente insalubre por meio de negociação coletiva, em que pese o estabelecido na tese vinculante do Tema nº 1046 do STF e no artigo 611-A, XIII, da CLT é certo que a validade de qualquer regime compensatório está condicionada ao preenchimento de seus requisitos materiais, notadamente o efetivo e claro controle de créditos e débitos das horas pelo trabalhador. E, no caso concreto, a prova documental e testemunhal evidenciou a irregularidade material do banco de horas. A comparação entre os cartões de ponto (id. 4cd488c) e o documento denominado "Histórico de Banco de Horas" (id. 6a80bfa) revela severas distorções unilateralmente lançadas pela ré. Como apontado em réplica, a reclamada lançou, por exemplo, débito de 51 horas de banco no período de 26/10 a 25/11/2022, enquanto os espelhos de ponto demonstram trabalho normal da obreira, sem qualquer falta. Verificou-se também o lançamento de "faltas" fictícias em dias em que houve labor normal com horas extras anotadas. Em Audiência, a testemunha da autora asseverou que " trabalhavam jornada de 6 horas, mas prorrogavam; que trabalhavam das 13h às 19h, prorrogando até 19h40/20h/20h30, não era muito preciso (...) dificilmente tinham acesso ao espelho de ponto para conferir o banco de horas, e quando verificava embora passasse do horário estava sempre devendo horas". Admitiu, contudo, que “anotavam as horas extras no cartão de ponto, por digital (...) que muitas vezes dobrou o plantão de 6h, e tudo era anotado no ponto”. A própria testemunha da ré confessou que "ficou sabendo que algumas pessoas tiveram esse problema de sumirem horas do banco de horas", o que sepulta qualquer presunção de idoneidade dos relatórios financeiros da demandada. Assim, diante da ausência de transparência e da contabilidade irregular das horas, declaro a invalidade material do banco de horas adotado. No que tange ao intervalo a testemunha obreira confirmou que “sempre fez 15 minutos de intervalo, nunca 1h, mesmo variando o horário de entrada e saída", inclusive nos dias de dobras de plantão. A testemunha da ré não soube precisar os intervalos gozados nas dobras. Em consequência, defiro o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, além de 45 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído nos dias em que a jornada ultrapassou 6 horas, com divisor 180, com base nos controles de ponto juntados, adicional convencional e na ausência adicional legal, domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória em dobro, adicional noturno observada a hora reduzida noturna e a prorrogação, com reflexos (não aplicáveis ao intervalo) em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Deverá ser observado o disposto na Súmula nº 264 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. DA MULTA NORMATIVA Defiro a aplicação de multa normativa em face do descumprimento da cláusula relativa às horas extras, observada a limitação do art. 412 do C. Civil. DA RESCISÃO CONTRATUAL Pugna a autora pela conversão do seu pedido de demissão, formalizado em 03/12/2024 (com afastamento em 01/01/2025), em rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de coação velada decorrente das infrações contratuais perpetradas pela ré. A reclamada nega a ocorrência de vício de consentimento e colaciona a carta escrita a próprio punho pela obreira (id. ab79627), apontando motivos exclusivamente pessoais para o desligamento. O pedido de demissão voluntária é ato jurídico perfeito e a sua anulação exige prova cabal de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), cujo ônus pertencia à autora. Contudo, a prova oral produzida no feito infirmou categoricamente a tese de coação. Inquirida, a própria testemunha da autora declarou que "a reclamante pediu desligamento em razão de motivos pessoais". A testemunha da ré corroborou que "a reclamante não trabalha mais porque teve uma oportunidade de trabalho em outra empresa, mais vantajosa, que a reclamante falou para a depoente; que a reclamante cumpriu o aviso prévio". Nesse cenário, resta evidente que o desligamento decorreu da livre iniciativa da reclamante motivada pela assunção de novo posto de trabalho no mercado, ato incompatível com a alegação de rescisão indireta. As diferenças de parcelas trabalhistas ora reconhecidas são passíveis de correção pela via judicial e não ensejam a desconstituição do pedido de demissão perfeito e voluntário. Assim, rejeito o pedido, restando indevidas as verbas atinentes à rescisão indireta, expedição de guias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. No caso em tela sustenta a obreira que era exposta a grave risco de violência ao ser obrigada a transportar diariamente na via pública, a pé, sem qualquer escolta ou segurança, o equipamento endoscópio avaliado em aproximadamente R$ 200.000,00, entre os prédios da ré. A reclamada alegou tratar-se de fluxo normal da função assistencial e que o transporte era realizado de forma segura, em dupla. Em Audiência, a testemunha da autora confirmou as alegações ao declarar que "às vezes passavam no meio da rua para o outro bloco do hospital para fazer o exame, que isso era comum; que às vezes iam em dupla, mas na maioria das vezes iam sozinhas carregando os equipamentos para fazer os exames; que estes equipamentos eram de alto valor". A testemunha da própria reclamada ratificou o ato ao aduzir que "o transporte do equipamento de endoscopia é feito em uma caixa plástica” e que nem sempre é feito em dupla. Disse também que “se deslocam do ambulatório até o outro prédio que é internação, do outro lado da rua; que a rua é pequena (...) que não existe seguranças que ficam próximos às catracas". Sujeitar profissionais da enfermagem ao transporte de equipamentos de altíssimo valor de mercado na via pública, de forma desprotegida e acondicionados em meras caixas plásticas de uso doméstico, traduz inegável ato abusivo patronal que transfere o risco da atividade econômica ao trabalhador e atenta contra a sua incolumidade psíquica, gerando fundado receio de assalto e violência. Assim, reputo configurado o dano moral capaz de ensejar a indenização pretendida nos termos do art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 c/c 927 do Código Civil. O art. 223-G, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu os critérios a serem considerados pelo Juízo quando da fixação da indenização por danos morais. E em seu § 1o assim estabelece: Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. A situação fática delineada se amolda ao caso de ofensa de natureza leve, razão pela qual fixo a indenização em R$ 4.232,66 correspondente a uma vez o último salário contratual da reclamante. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A despeito de o último salário recebido pela reclamante ser superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, inexiste prova de que a autora se encontre empregada ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da reclamada no importe de 5% do proveito econômico obtido e, a cargo da reclamante e em favor da advogada da ré no importe de 5% da sucumbência, observando-se a suspensão da exigibilidade, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. DA ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL Pretende a reclamada a concessão do benefício em questão com base no art. 899, §1º da CLT. Defiro o requerimento com fulcro no art. 899 § 10º da CLT já que comprovada sua condição de entidade filantrópica, com certificação CEBAS deferida. POSTO ISTO, acolho a prescrição quinquenal arguida pela ré relativamente às parcelas patrimoniais vencidas anteriormente a 26/12/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento do mérito conforme art. 487, II, do CPC e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada ASSOCIAÇÃO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVÃO a pagar à reclamante TALITA OLIVEIRA DE FREITAS MESQUITA, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste Decisum: adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS; horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, além de 45 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído nos dias em que a jornada ultrapassou 6 horas, com divisor 180, com base nos controles de ponto juntados, adicional convencional e na ausência adicional legal, domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória em dobro, adicional noturno observada a hora reduzida noturna e a prorrogação, com reflexos (não aplicáveis ao intervalo) em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, observado o disposto na Súmula nº 264 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST; multa normativa em face do descumprimento da cláusula relativa às horas extras, observada a limitação do art. 412 do C. Civil; indenização por danos morais no importe de R$ 4.232,66. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, não havendo que se falar em limitação àqueles indicados na Inicial. Fica autorizada a compensação dos valores comprovadamente quitados sob os mesmos títulos sob pena de enriquecimento ilícito da parte. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 995,29, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 49.764,50. Tendo em vista a sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da reclamada no importe de 5% do proveito econômico obtido e, a cargo da reclamante e em favor da advogada da ré no importe de 5% da sucumbência, observando-se a suspensão da exigibilidade, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 3.500,00. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- TALITA OLIVEIRA DE FREITAS MESQUITA
