Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000066-04.2026.5.02.0411 RECLAMANTE: SANDRA CLEMENTE RECLAMADO: DULCINEIA BARBIERI BITENCOURT BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 832415f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, 03 de julho de 2026. ELIZA YURI UTAGAWA SAKAMOTO DECISÃO HOMOLOGO o acordo de id c204e68, para que produza seus legais efeitos. As verbas são pagas a título de mera liberalidade, por perdas e danos, sem reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos do art. 186 do CPC e para pôr um fim a este processo e evitar riscos processuais decorrentes do objeto da presente demanda. Recolhimentos previdenciários na forma da lei e observado o IRR 310 do TST, no prazo de 30 dias corridos após o pagamento da última parcela do acordo, sendo devido pela reclamante 11% e, pela reclamada, 20% e a responsabilidade de seu pagamento, exclusivo da reclamada. Desnecessária a juntada de petição ou recibo no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado no prazo de dez dias após o pagamento da última parcela. Multa de 70% em caso de atraso ou inadimplemento, implicando no vencimento antecipado das demais parcelas sem prejuízo de juros e correção monetária. Comprovação dos recolhimentos previdenciários, pela reclamada, no prazo de 15 dias corridos após a última parcela do acordo, sob pena de execução. Custas processuais já recolhidas pela reclamada por ocasião da interposição do recurso ordinário. Libere-se o depósito recursal de ID 2686fde ao reclamante. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se a partes.