Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004156-13.2026.8.13.0245/MG
RÉU : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB MG155725)
SENTENÇA
1. BREVE RELATO
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FELIPE SILVA TEIXEIRA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, em que o requerente relata que no dia 31/03/2026 contratou a assinatura anual do aplicativo denominado "Duolingo", com valor total debitado em sua fatura de cartão de crédito na quantia de R$ 269,90 (Evento 1, INIC1, p. 1). Afirmou que, não tendo intenção de manter o serviço, postulou o cancelamento e o reembolso da quantia no dia seguinte, em 01/04/2026, por meio dos canais da plataforma da ré, tendo o pedido sido recusado de forma definitiva sob o fundamento de não atender aos critérios de reembolso (Evento 1, INIC1, p. 1-2; Evento 1, COMPEND3, p. 2). Pleiteou a restituição em dobro do indébito no importe de R$ 539,80, bem como reparação pecuniária por danos morais arbitrada na quantia de R$ 3.000,00 (Evento 1, INIC1, p. 2).
A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam sob o fundamento de que a loja virtual App Store é administrada pela pessoa jurídica estrangeira Apple Services LATAM LLC, bem como que atuaria como mera intermediadora técnica sem qualquer ingerência sobre as contratações celebradas diretamente entre os usuários e os desenvolvedores parceiros, além de imputar a responsabilidade pelo débito à instituição financeira emissora do cartão de crédito (Evento 11, PET1, p. 2-12). No mérito, sustentou a inexistência de defeito na prestação dos serviços e a configuração de culpa exclusiva do consumidor e a inaplicabilidade do direito de arrependimento em serviços digitais de disponibilização imediata (Evento 11, PET1, p. 14-27).
Realizada audiência de conciliação por videoconferência, não houve acordo (Evento 13, ATAAUDIENCIA1, p. 1).
2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e validade regular da relação jurídica processual, bem como inexistindo nulidades a sanar, passa-se à análise da matéria preliminar e do mérito da causa.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada não merece acolhimento.
Pela teoria da asserção, as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser examinadas abstratamente a partir da narrativa deduzida na petição inicial. No caso, a parte autora imputa a falha do serviço diretamente à empresa responsável pela plataforma digital na qual a compra foi realizada e cuja recusa administrativa de reembolso impediu a recuperação do valor despendido (Evento 1, INIC1, p. 1; Evento 1, COMPEND3, p. 2).
Ademais, no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento e auferem proveito econômico da disponibilização de produtos e serviços no mercado de consumo respondem de forma solidária pelos prejuízos ocasionados ao consumidor, a teor do disposto no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/1990.
A pessoa jurídica requerida APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ostenta pertinência subjetiva evidente, porquanto compõe o mesmo grupo societário detentor da marca e atua ostensivamente no país na intermediação, suporte e licenciamento dessas aplicações perante os consumidores nacionais (Evento 10, PROC2, p. 3). A existência de pessoa jurídica subsidiária estrangeira para fins meramente operacionais não pode ser oposta em detrimento do consumidor para afastar a responsabilidade decorrente da cadeia consumerista.
Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.
MÉRITO
A controvérsia cinge-se em verificar: a) a existência de falha na prestação de serviços decorrente da recusa de cancelamento e reembolso da assinatura no prazo legal; b) o cabimento da repetição simples ou em dobro do valor descontado; e c) a configuração de dano moral indenizável.
A relação estabelecida entre os litigantes é nitidamente de consumo, enquadrando-se o autor na qualidade de consumidor e a requerida na condição de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Incide, portanto, a responsabilidade civil objetiva da fornecedora por eventuais vícios e falhas atinentes à exploração de sua atividade econômica, consoante preconiza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
O exame do acervo probatório demonstra que o autor realizou a contratação da assinatura do aplicativo "Super Duolingo - Family Plan" no dia 31/03/2026, com o débito da quantia de R$ 269,90 lançado em sua fatura de cartão de crédito (Evento 1, COMPEND3, p. 2; Evento 1, DOCCOMPROV5, p. 6). Constata-se, também, que já no dia imediatamente posterior, em 01/04/2026, o requerente formalizou administrativamente o pedido de cancelamento e estorno perante a plataforma da ré (Evento 1, INIC1, p. 1; Evento 1, COMPEND3, p. 2).
A despeito da tempestividade da postulação, a empresa requerida denegou a pretensão de reembolso, emitindo a informação terminativa de que a compra "não atende às condições de reembolso" e que "esta decisão é definitiva" (Evento 1, COMPEND3, p. 2).
Tal postura revela flagrante violação ao direito de arrependimento assegurado de forma expressa e cogente pelo artigo 49, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
O direito de desistência consagrado no dispositivo legal transcrito constitui direito potestativo do adquirente, cujo exercício no prazo de reflexão de sete dias independe de fundamentação, justificativa ou aceitação discricionária por parte do fornecedor. Toda contratação ultimada no ambiente virtual da internet submete-se ao regramento protetivo do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990, impondo-se a imediata e integral devolução dos valores despendidos.
A alegação deduzida pela ré no sentido de que a fruição imediata do conteúdo digital obstaria a desistência não prospera. A contratação de assinatura anual que se estenderia até 31/03/2027 (Evento 1, COMPEND3, p. 2) não se exaure de plano no momento do cadastro inicial, sendo inoponível ao consumidor cláusula contratual adesiva de renúncia ou limitação ao direito potestativo legalmente estatuído, a qual se reputa nula de pleno direito consoante o artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, resta incontroversa a ilicitude da negativa de reembolso manifestada pela fornecedora, impondo-se a restituição do montante retido.
No que concerne à pretensão de repetição em dobro formulada com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cumpre pontuar que a penalidade exige cobrança indevida pautada por conduta contrária à boa-fé objetiva, ausente hipótese de engano justificável. Na espécie sob análise, a cobrança inicial do valor de R$ 269,90 decorreu de procedimento de contratação voluntariamente deflagrado pelo próprio autor mediante utilização de seus dados de acesso (Evento 1, INIC1, p. 1; Evento 11, PET1, p. 18-20).
Portanto, não houve cobrança fraudulenta, razão pela qual, a devolução da quantia deve se operar na forma simples, no valor de R$ 269,90 (duzentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), com os consectários legais cabíveis..
Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, observo que o dano moral indenizável decorre de efetiva lesão a direitos da personalidade, geradora de sofrimento, humilhação ou descompasso psíquico de magnitude extraordinária, não bastando a ocorrência de dissabores, frustrações ou percalços ínsitos à vida civil contemporânea.
No caso examinado, os efeitos da conduta ilícita perpetrada pela demandada limitaram-se à esfera estritamente patrimonial, consistente na retenção indevida do valor da assinatura anual do aplicativo. Não houve demonstração de inclusão desabonadora do nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito, inexistindo desdobramentos fáticos vexatórios aptos a atingir sua honra objetiva ou integridade anímica (Evento 1, INIC1, p. 2).
Assim sendo, ante a ausência de comprovação de afronta concreta à dignidade da pessoa humana ou aos seus atributos personalíssimos, improcede o pedido de dano moral.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) condenar a parte ré, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, a restituir à parte autora, FELIPE SILVA TEIXEIRA, na forma simples, a quantia de R$ 269,90 (duzentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, atualizada monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo desembolso em 31/03/2026, e acrescida de juros moratórios calculados de acordo com a taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deduzido o IPCA da taxa Selic, com piso zero) a contar da citação válida operada em 06/05/2026 (Evento 9);
b) julgar improcedente o pedido de repetição em dobro do indébito formulado na exordial;
c) julgar improcedente o pedido de condenação em indenização por danos morais.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, consoante expressa determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
