Ementa
Diante do exposto, por comprovado que os requeridos, de fato, é o sócio da devedora originária e encontrando-se frustrada a execução na referida ação, tenho por correta a desconsideração com a inclusão dos sócios no polo passivo. Assim, Julgo PROCEDENTE o IDPJ, para determinar a inclusão do sócio CICERO ALVES SANTANA, CPF: 662.861.233-34 no polo passivo da execução. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo o novo executado, inclusive, para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525 do CPC, sob pena de imediata execução. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, proceda-se ao bloqueio on line, através do Sistema SISBAJUD. Restando inócuo o bloqueio via sistema SISBAJUD, incluam-se os nomes no cadastro do BNDT e venham conclusos a este Juiz para o rastreamento via sistema RENAJUD e INFOJUD, resultante do convênio deste Regional com a Receita Federal, com vistas à eventual descoberta de patrimônio. Esgotados os meios acima, dê-se vista ao Autor a fim de que requeira o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de aplicação do artigo 11-A da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2026. MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- CLEMILSON PAULA DA SILVA
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5255bfe proferida nos autos. Trata-se de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em sede de execução. Regularmente intimado para se manifestar acerca do incidente, permaneceu o requerido inerte. Passo a decidir. A responsabilidade patrimonial da Sociedade por dívidas trabalhistas, constatada a insuficiência do patrimônio societário, determina a responsabilidade patrimonial pessoal dos sócios pela dívida da sociedade, uma vez que a administração da pessoa jurídica cabe aos sócios (CLT, art 2º), assim como os riscos do negócio. Além do mais, tendo se beneficiado do trabalho desenvolvido, devem participar do ônus dele decorrentes. Na hipótese dos autos, já houve diversas tentativas de execução da empresa devedora, sem obtenção de êxito. Diante do exposto, por comprovado que os requeridos, de fato, é o sócio da devedora originária e encontrando-se frustrada a execução na referida ação, tenho por correta a desconsideração com a inclusão dos sócios no polo passivo. Assim, Julgo PROCEDENTE o IDPJ, para determinar a inclusão do sócio CICERO ALVES SANTANA, CPF: 662.861.233-34 no polo passivo da execução. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo o novo executado, inclusive, para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525 do CPC, sob pena de imediata execução. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, proceda-se ao bloqueio on line, através do Sistema SISBAJUD. Restando inócuo o bloqueio via sistema SISBAJUD, incluam-se os nomes no cadastro do BNDT e venham conclusos a este Juiz para o rastreamento via sistema RENAJUD e INFOJUD, resultante do convênio deste Regional com a Receita Federal, com vistas à eventual descoberta de patrimônio. Esgotados os meios acima, dê-se vista ao Autor a fim de que requeira o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de aplicação do artigo 11-A da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2026. MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- CLEMILSON PAULA DA SILVA
