TJMG, Procedimento Comum Cível 1000552-83.2026.8.13.0232

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000552-83.2026.8.13.0232/MG AUTOR : CLEUDINEIA RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARÃES (OAB MG146224) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O feito foi distribuído em 25/09/2026 e os autos vieram conclusos para apreciação. De início, cumpre examinar a competência jurisdicional, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Na Comarca de Dores do Indaiá/MG, a competência delegada da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das demandas previdenciárias cessou com a entrada em vigor da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, publicada em 06/04/2026. Esse é o marco temporal aplicável, por corresponder à data em que produziram efeitos as alterações na organização judiciária. A instalação da Unidade de Atendimento Avançado (UAA) no Fórum da Comarca de Abaeté, em 26/11/2025, anoto, não constitui marco apto para esse fim, uma vez que a redefinição territorial da competência somente se aperfeiçoou com a edição do referido ato normativo. No caso concreto, a ação foi ajuizada quando já havia cessado a competência delegada da Justiça Estadual para processar e julgar demandas previdenciárias nesta Comarca. Também não se trata de hipótese em que essa competência pudesse ser mantida em razão da regra de continuidade. Assim, está caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo. Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão da natureza da extinção e da possibilidade de repropositura da demanda perante o juízo competente. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Dores do Indaiá, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá