Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECONVENÇÃO NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO. PEDIDOS DE DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE, RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO, DESVIO PATRIMONIAL, CONCORRÊNCIA DESLEAL E SABOTAGEM DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO INTEGRADOS À LIDE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. DIALETICIDADE RECURSAL CONFIGURADA QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS.- Não se conhece da apelação quanto às matérias deduzidas exclusivamente em reconvenção não recebida por ausência de recolhimento das custas processuais, cuja decisão não foi impugnada oportunamente, operando-se a preclusão, por configurarem inovação recursal e supressão de instância.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade. 2. MÉRITO. DIREITO DE RETIRADA DE SÓCIO. SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 1.029 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS E CIÊNCIA DO DISSENSO QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA LEGAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE APRESENTADA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE RETIRADA. REQUISITO LEGAL SATISFEITO. DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO PELO SÓCIO RETIRANTE APÓS A DATA INDICADA NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 605, II, DO CPC. RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE FIXADA NO SEXAGÉSIMO DIA APÓS A COMUNICAÇÃO DA RETIRADA. REFORMA PARCIAL. - As tratativas extrajudiciais e a ciência do dissenso não substituem a notificação prévia prevista no art. 1.029 do Código Civil, por não consubstanciarem manifestação unilateral e inequívoca da vontade de exercer o direito de retirada, conforme reconhecido por esta Câmara no julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto nos mesmos autos.- A juntada posterior de notificação extrajudicial, não impugnada especificamente pela parte contrária, satisfaz a exigência legal de comunicação, pois, embora não contenha declaração expressa de exercício do direito de retirada, evidencia, no contexto em que produzida, a intenção do sócio de pôr fim à relação societária.- A resolução da sociedade, para fins de apuração de haveres, deve observar o art. 605, II, do CPC, não sendo admissível fixar marco temporal incompatível com a prova de que o sócio retirante continuou praticando atos de administração da sociedade.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida provido em parte.