Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected] Processo: 0009777-15.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$58.447,80 Autor(s): ROOBENS PAUL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO-ACIDENTE, ajuizada por ROOBENS PAUL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos, mediante a qual requer a concessão de benefícios previdenciários em razão das sequelas decorrentes de dois acidentes sofridos durante o exercício de suas atividades laborativas habituais como marceneiro. Segundo a inicial, o primeiro acidente ocorreu em 20/11/2023, ocasionando fratura no segundo dedo da mão direita, tendo o autor recebido benefício por incapacidade temporária até 06/01/2024. Alegou a permanência de sequelas e postulou a concessão de auxílio-acidente. Relatou, ainda, segundo acidente em 20/12/2024, quando teria sido atingido no membro superior esquerdo pela queda de um batente de madeira durante o trabalho, sofrendo fraturas no punho e antebraço, razão pela qual requereu benefício por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Porquanto atendidos os requisitos legalmente exigíveis a tanto, foi deferido ao Autor, a seu requerimento, o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 11.1). A petição inicial foi recebida, postergando-se a análise do pedido liminar para a sentença, e determinada a produção de prova pericial. O laudo pericial de mov. 33.1, elaborado pelo médico Dr. Hélio Prince Garcia Martins, concluiu que a sequela no dedo da mão direita não ocasiona redução da capacidade laboral. Quanto à lesão do punho e antebraço esquerdos, constatou redução parcial e permanente da capacidade para a atividade habitual, com necessidade de esforços suplementares, reconhecendo sua etiologia traumática, sem, contudo, definir a modalidade do acidente. A parte autora manifestou-se no mov. 42.1, sustentando que a documentação médica comprova a ocorrência do segundo acidente durante o trabalho. O INSS apresentou contestação no mov. 43.1, defendendo a ausência de redução da capacidade quanto ao primeiro acidente e, em relação ao segundo, a inexistência de prova suficiente de sua natureza laboral, notadamente diante da ausência de CAT. A parte autora apresentou impugnação no mov. 52.1, reiterando que a ausência de CAT não impede a comprovação do acidente de trabalho por outros meios e apontando os prontuários médicos juntados aos autos como prova da ocorrência do evento durante o labor. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. Esse o relatório. 2. Fundamentação. Inexistem questões processuais pendentes, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, não havendo qualquer óbice ao exame do mérito da demanda. Foram observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, em suas dimensões formal e substancial. Considerando que a controvérsia envolve matéria de fato e de direito suficientemente esclarecida pelas provas produzidas nos autos, especialmente pela prova pericial médica submetida ao contraditório, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, da Lei nº 13.105/2015. No mérito, a parte autora pretende a concessão de benefícios previdenciários em razão de dois acidentes distintos. Em relação ao primeiro, ocorrido em 20/11/2023, postula a concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de que remanesceram sequelas no segundo dedo da mão direita após a cessação do benefício por incapacidade temporária anteriormente percebido. Quanto ao segundo evento, ocorrido em 20/12/2024, sustenta que as lesões no punho e antebraço esquerdos ocasionaram incapacidade para o trabalho, postulando benefício por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. A controvérsia restringe-se, portanto, à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios postulados, especialmente quanto à existência de incapacidade laborativa temporária ou permanente ou, sucessivamente, de sequela consolidada que implique redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada, bem como, quanto ao segundo evento, à comprovação de sua natureza laboral. O benefício por incapacidade temporária possui por finalidade amparar o segurado que, em razão de doença ou lesão, permaneça temporariamente incapacitado para o exercício de seu trabalho ou de sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde que preenchidos os requisitos legais. Dispõe referido dispositivo que o benefício será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando exigida, a carência prevista em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, é devida ao segurado que, cumprida a carência quando exigível, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Por sua vez, o auxílio-acidente é benefício previdenciário sui generis, de natureza eminentemente indenizatória, porquanto não substitui a remuneração do segurado, destinando-se à compensação pela redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Com as alterações introduzidas pelas Leis nº 9.032/95 e 9.528/97, a cobertura previdenciária passou a alcançar acidentes de qualquer natureza (e não só acidentes de trabalho). Conforme cita o autor Hermes Arrais Alencar, em sua obra Benefícios Previdenciários, Livraria e Editora Universitária de Direito, 4ª ed., 2009, p. 391: (...) Na verdade, a alteração buscou a harmonia na lógica na concessão dos benefícios, uma vez que os benefícios previdenciários stricto sensu auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, possuem homônimos acidentários. O auxílio-acidente (INSS b/94) era a exceção; era o único benefício concedido tão só em decorrência de acidente de trabalho (e de mesopatias e tecnopatias). A exclusividade cessou com a Lei nº 9.032, de 1995. O auxílio-acidente, agora, possui homônimo previdenciário. Em suma, o auxílio-acidente é devido em decorrência de acidente do trabalho, já por ocasião de Lei nº 8.213, de 1991, redação original, bem como em virtude de acidente de qualquer natureza, desde a Lei nº 9.032/95 (...). Em síntese, para a concessão do benefício por incapacidade temporária exige-se a demonstração da qualidade de segurado e da incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual; para a aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência; e, para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação da qualidade de segurado, da consolidação das lesões decorrentes de acidente e da existência de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Cumpre ressaltar que, para a concessão do auxílio-acidente, a redução da capacidade para o trabalho habitual deve decorrer da consolidação das lesões ocasionadas por acidente de qualquer natureza, sendo desnecessário que a limitação seja acentuada, bastando a demonstração de redução permanente da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp 1109591/SC, 3ª Seção, Rel. Celso Limongi (Des. Conv. Do TJ/SP, DJe 08.09.2010). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO-ACIDENTE, EIS QUE DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO, A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL, E O NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSÁRIA A QUANTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO, AINDA QUE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE SEJA MÍNIMA. TERMO INICIAL. DATA DO TÉRMINO DA CONCESSÃO DA BENESSE ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 19 DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS APÓS REALIZADA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, NCPC. DECISUM PONTUALMENTE ALTERADO. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0028907-83.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 13.08.2019). Fixadas essas premissas, passa-se à análise individualizada dos acidentes e de suas respectivas repercussões sobre a capacidade laborativa da parte autora. 2.1. Do acidente ocorrido em 20/11/2023 – lesão no segundo dedo da mão direita A controvérsia, quanto ao primeiro acidente, não reside na ocorrência do evento laboral ou na existência da lesão, mas em verificar se, após sua consolidação, remanesceu sequela capaz de reduzir de forma permanente a capacidade do autor para o exercício de sua atividade habitual, requisito necessário à concessão do auxílio-acidente. Para o esclarecimento da questão, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado no mov. 33.1. O expert considerou a documentação médica apresentada, inclusive exame radiográfico realizado na data do acidente, que evidenciou fratura exposta do segundo dedo da mão direita, bem como as características da atividade habitual de marceneiro, descrita como trabalho bimanual, envolvendo o manuseio de madeiras, serras e outras ferramentas, além da montagem dos produtos confeccionados. Embora tenha constatado limitação residual no dedo acometido, o perito concluiu expressamente que a fratura do dedo e a limitação dela decorrente não são suficientes para determinar incapacidade laboral. Esclareceu que o déficit apresentado é de pequena magnitude e permite adaptações naturais dos movimentos, permanecendo preservadas as demais estruturas funcionais. Consignou, ainda, que tais condições são compatíveis com as exigências biomecânicas da atividade habitual, sendo possível sua continuidade sem necessidade de ajuda técnica, sem prejuízo produtivo, sem aumento do gasto metabólico e sem necessidade de esforços suplementares. A conclusão pericial mostra-se compatível com os demais elementos constantes dos autos. Com efeito, embora o laudo administrativo de mov. 1.14 tenha registrado leve limitação para flexão do segundo dedo, também consignou que a incapacidade decorrente do acidente esteve presente no período compreendido entre 20/11/2023 e 06/01/2024, período já amparado pelo benefício previdenciário concedido administrativamente. Desse modo, não há elementos que demonstrem a persistência de incapacidade temporária após o período já abrangido pelo benefício anteriormente concedido, tampouco se constatou incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação, que pudesse justificar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. De igual modo, a existência de limitação residual no segundo dedo da mão direita, por si só, não autoriza a concessão de auxílio-acidente. Embora, conforme anteriormente exposto, seja desnecessário que a redução da capacidade laboral apresente grau acentuado, sendo suficiente a redução mínima, permanece indispensável que a sequela consolidada produza efetiva repercussão sobre a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Nesse aspecto, a hipótese dos autos distingue-se da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416, pois não se está diante de redução mínima da capacidade laboral, mas de situação em que a prova técnica concluiu pela ausência de repercussão funcional capaz de reduzir a capacidade para o trabalho habitual. A limitação anatômica ou funcional, quando não acompanhada de maior esforço, perda de produtividade ou qualquer outra repercussão sobre o desempenho da atividade profissional, não satisfaz o requisito previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, recentemente decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TEMA 416 DO STJ. DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente julgada improcedente pelo juízo de origem, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ao fundamento de ausência de redução da capacidade laboral. Apelação interposta pela parte autora sustentando, em síntese: (a) nulidade da prova pericial por suposta insuficiência técnica; (b) existência de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, em consonância com o art. 86 da Lei nº 8.213/91 e o Tema 416 do STJ; (c) pedido de reforma da sentença para concessão do benefício ou, subsidiariamente, anulação para realização de nova perícia. Apresentadas contrarrazões pelo INSS e parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade da prova pericial e se restou comprovada a redução da capacidade laboral da segurada, a justificar a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. Rejeição da preliminar de nulidade da perícia, porquanto o laudo foi elaborado por profissional habilitado, de forma fundamentada, sob o crivo do contraditório, não havendo demonstração de vício, omissão relevante ou parcialidade, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. O mero inconformismo da parte com as conclusões periciais não justifica a reabertura da instrução, em observância aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). No mérito, o auxílio-acidente exige a presença conjunta de sequela decorrente de acidente e redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. A prova pericial concluiu expressamente pela inexistência de redução da capacidade laboral, apontando consolidação adequada da lesão, com preservação de força e mobilidade, sem impacto no desempenho da atividade habitual. A doutrina destaca que a redução da capacidade, ainda que mínima, deve afetar concretamente a atividade habitual, o que não se verificou no caso. Aplicação do entendimento do Tema 416 do STJ, segundo o qual o grau da redução é irrelevante, mas é indispensável a sua existência, o que não restou demonstrado. Distinguishing adequado, pois a hipótese dos autos não se amolda à tese repetitiva, diante da ausência de qualquer redução funcional. Alinhamento com o parecer ministerial, que também afastou a existência de redução da capacidade laboral. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o ônus do ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS incumbe ao Estado, observando-se o Termo de Cooperação nº 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR quanto ao valor a ser ressarcido. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e não provido. Determinada a observância do Termo de Cooperação nº 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR quanto ao valor a ser ressarcido pelo Estado do Paraná a título de honorários periciais adiantados pelo INSS. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente pressupõe a efetiva redução da capacidade laboral para a atividade habitual, sendo insuficiente a mera existência de sequela sem repercussão funcional, não se configurando nulidade da perícia quando o laudo é técnico, fundamentado e produzido sob contraditório. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003821-96.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.04.2026) A hipótese dos autos amolda-se à orientação acima, pois, embora constatada limitação residual no segundo dedo da mão direita, a perícia judicial foi expressa ao afastar repercussão sobre a capacidade laborativa, esclarecendo que o autor pode continuar desempenhando sua atividade habitual sem necessidade de ajuda técnica, prejuízo produtivo, aumento do gasto metabólico ou esforços suplementares. Assim, inexistindo prova técnica apta a infirmar o laudo pericial judicial e não restando demonstrado que, após a consolidação da lesão decorrente do acidente ocorrido em 20/11/2023, tenha remanescido sequela com efetiva repercussão sobre a capacidade do autor para o exercício de sua atividade habitual, mostra-se ausente o requisito previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, impondo-se, por conseguinte, a improcedência do pedido de auxílio-acidente em relação a esse evento. 2.2. Do acidente ocorrido em 20/12/2024 – lesão no punho e antebraço esquerdos Em relação ao segundo evento, a parte autora sustenta que, em 20/12/2024, quando exercia a atividade de marceneiro, foi atingida no membro superior esquerdo pela queda de um batente de madeira, vindo posteriormente a ser diagnosticada com fraturas do rádio e da ulna. Em razão do quadro, formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária NB 719.658.252-8, em 20/02/2025, submetendo-se à perícia médica administrativa em 23/05/2025. O benefício foi indeferido sob o fundamento de “não constatação de incapacidade laborativa”, por ter a avaliação administrativa concluído pela ausência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, conforme processo administrativo de mov. 1.28. Com efeito, consta da perícia médica administrativa que, na avaliação realizada em 23/05/2025, o autor relatou fratura da ulna esquerda e afastamento do trabalho, tendo o exame físico constatado cicatriz cirúrgica em bom aspecto, sem déficit motor nos membros superiores. Registrou-se, ainda, que, naquela ocasião, não foram apresentados atestado médico, radiografia ou laudo, concluindo o perito administrativo expressamente que “não há incapacidade laboral”. A documentação médica juntada aos autos demonstra, por outro lado, que, em 06/01/2025, o autor procurou atendimento em razão de trauma no membro superior esquerdo, sendo constatada fratura do punho, com edema e dor à palpação, seguindo-se tratamento ortopédico e cirúrgico. Os documentos subsequentes registram fraturas das porções distais do rádio e da ulna, persistência de limitação dos movimentos e redução da força, além de acompanhamento médico e fisioterápico. Para aferição da repercussão atual das lesões sobre a capacidade laborativa, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado no mov. 33.1. Ao exame físico, o expert constatou, no membro superior esquerdo, limitação completa da prono-supinação do antebraço, posição neutra em médio-pronação e hipotrofia muscular residual, enquadrando a condição no item “E” do Quadro 6 do Anexo III do Decreto nº 3.048/99. A partir dos achados clínicos, da documentação médica e das exigências biomecânicas da atividade habitual de marceneiro, o perito concluiu pela existência de incapacidade laboral parcial e permanente, classificada como Tipo 1a, esclarecendo que o déficit funcional do antebraço esquerdo implica necessidade definitiva de esforços suplementares para o desempenho da mesma atividade, com aumento do gasto metabólico e possibilidade de diminuição da produtividade ou da qualidade do trabalho, embora não impeça o exercício da função habitual. O expert fixou a Data de Início da Doença/Lesão e a Data de Início da Incapacidade em 06/01/2025 e estimou a consolidação da lesão em 06/05/2025, considerando os exames complementares, declarações médicas, tratamentos instituídos, natureza e evolução do quadro clínico. Importa observar, contudo, que a expressão “incapacidade laboral parcial e permanente” utilizada no laudo judicial não equivale à incapacidade temporária exigida para a concessão do benefício previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91. O próprio perito esclareceu que o autor permanece apto ao exercício da atividade habitual, embora necessite empregar esforços suplementares, situação característica da redução da capacidade laborativa indenizável pelo auxílio-acidente, e não de impedimento para o desempenho do trabalho. Assim, embora os documentos médicos demonstrem a necessidade de tratamento e afastamentos médicos durante a evolução das fraturas, não há conclusão pericial judicial no sentido de que o autor estivesse temporariamente incapacitado para sua atividade habitual no período objeto do requerimento administrativo. Ao revés, a perícia administrativa contemporânea ao pedido concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, e a perícia judicial posteriormente realizada identificou quadro de redução parcial e permanente, sem impedimento para o exercício da função. Por conseguinte, não se mostram suficientemente demonstrados os requisitos do art. 59 da Lei nº 8.213/91 para a concessão judicial do benefício por incapacidade temporária requerido sob o NB 719.658.252-8. Do mesmo modo, inexiste incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação, necessária à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, porquanto o expert foi expresso ao consignar que a limitação constatada não impede o desempenho da atividade de marceneiro. Ausentes, portanto, os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91. Registre-se que, em matéria previdenciária, admite-se a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade e o auxílio-acidente, de modo que a concessão da prestação adequada ao quadro fático-probatório demonstrado nos autos não configura julgamento extra petita, desde que fundada na mesma causa de pedir. Assim, embora a pretensão relativa ao segundo evento tenha sido formulada em termos de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, é possível o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente caso demonstrada, após a consolidação das lesões, redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Diversa, entretanto, é a situação quanto ao auxílio-acidente. A perícia judicial demonstrou que, após a consolidação das lesões, remanesceu déficit funcional definitivo do antebraço esquerdo, com redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e necessidade de esforços suplementares para sua execução. Encontra-se, portanto, preenchido o requisito material previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. O fato de não ter havido concessão administrativa anterior de benefício por incapacidade temporária não impede o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, pois a percepção prévia daquele benefício não constitui requisito para a prestação indenizatória, bastando a consolidação das lesões e a existência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitual. Resta verificar, contudo, se o trauma que originou as lesões ocorreu efetivamente durante o exercício da atividade laboral, questão controvertida pelo INSS em razão da inexistência de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT relativa a esse segundo evento. Sobre o ponto, o perito judicial reconheceu expressamente a etiologia traumática e a natureza acidentária da fratura do punho, consignando, entretanto, não dispor de elementos suficientes, no âmbito estritamente médico-pericial, para definir a modalidade do acidente, isto é, se de trabalho, de trajeto, de trânsito, pessoal ou doméstico (mov. 33.1). Tal ressalva não corresponde à exclusão do nexo laboral. O expert confirmou a origem traumática da lesão, deixando apenas de estabelecer as circunstâncias fáticas nas quais ocorreu o trauma, cuja apreciação deve ser realizada pelo Juízo mediante valoração do conjunto probatório. Embora não tenha sido emitida CAT referente ao segundo evento, existem elementos documentais que corroboram a narrativa da parte autora. No prontuário da UPA de Paranavaí, mov. 1.18, p. 1, referente ao atendimento realizado em 06/01/2025, consta o relato de que “CAIU UM BATENTE EM MSE”, circunstância compatível com o mecanismo traumático descrito na petição inicial. De forma ainda mais significativa, o prontuário médico da Santa Casa de Paranavaí, mov. 1.22, p. 11, registra expressamente que o autor “Sofreu acidente durante o trabalho, caiu um batente em punho esquerdo”. Referidos registros foram produzidos no contexto do atendimento médico e anteriormente ao ajuizamento da demanda, conferindo suporte documental à narrativa de que a lesão decorreu da queda de um batente durante o exercício laboral. Ademais, o mecanismo descrito mostra-se compatível com a natureza traumática da fratura reconhecida pela perícia e com a atividade profissional de marceneiro exercida pelo autor. A circunstância de o atendimento médico ter ocorrido em 06/01/2025, enquanto o acidente é apontado como ocorrido em 20/12/2024, tampouco é suficiente, isoladamente, para afastar a narrativa. A parte autora esclareceu que o evento ocorreu próximo ao recesso de final de ano da empresa e que, acreditando inicialmente tratar-se de lesão de menor gravidade, permaneceu em repouso e fez uso de medicamentos, procurando atendimento diante da persistência das dores. Assim, valorados conjuntamente os elementos probatórios, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, especialmente os registros médicos produzidos no contexto do tratamento, a referência expressa no prontuário hospitalar à ocorrência do acidente durante o trabalho, a compatibilidade do mecanismo traumático com a atividade profissional exercida e a conclusão pericial quanto à etiologia acidentária da lesão, mostra-se suficientemente comprovado que as fraturas do punho e antebraço esquerdos decorreram de acidente ocorrido durante o exercício da atividade laboral. A ausência de CAT, nesse contexto, não é suficiente para afastar a natureza laboral do evento, pois a Comunicação de Acidente de Trabalho não constitui meio exclusivo de comprovação do infortúnio, podendo sua ocorrência e o respectivo nexo ser demonstrados pelos demais elementos constantes dos autos. Comprovados, portanto, o acidente laboral, a consolidação das lesões e a redução parcial e permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual, mostra-se devido o auxílio-acidente. Quanto ao termo inicial, contudo, a peculiaridade do caso recomenda que os efeitos financeiros não retroajam ao requerimento administrativo nem à data de consolidação fixada retrospectivamente pelo perito judicial. Isso porque, na esfera administrativa, o requerimento foi dirigido à concessão de benefício por incapacidade temporária e culminou em perícia presencial realizada em 23/05/2025, na qual não foi constatada incapacidade para o trabalho. Além disso, a própria avaliação administrativa registrou a ausência, naquele ato, de atestado médico, radiografia ou laudo capazes de demonstrar a extensão das limitações posteriormente reconhecidas. A comprovação técnica suficiente da redução parcial e permanente da capacidade laborativa, bem como a definição da consolidação das lesões, ocorreu posteriormente no âmbito judicial, mediante a perícia de mov. 33.1, realizada com acesso a conjunto probatório mais amplo, inclusive exames e elementos posteriores à análise administrativa. A hipótese deve ser examinada à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca dos efeitos financeiros dos benefícios reconhecidos judicialmente com fundamento em prova não submetida ao crivo administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO ADMITIDO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO EM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.042 DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL DO BENEFICIÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO INEXISTENTE, NA DATA DA CITAÇÃO. I - - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. II Agravo em recurso especial do INSS interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial publicada em data posterior a 17 de março de 2016. Assim, conforme prevê o enunciado administrativo n. 3 do STJ, o art. 1.042 do CPC/2015 é plenamente aplicável aos autos, o qual estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta Corte sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015. Precedente: AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016. III - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp 1475373/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp 1714218/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp 1601268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgInt no AREsp 819.542/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 16/6/2016. IV - Agravo em recurso especial do INSS não conhecido; e agravo em recurso especial do beneficiário conhecido para dar provimento ao recurso especial e fixar a citação do INSS como termo inicial do auxílio-acidente. (AREsp 1345234/SP, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4.12.2018) Mais recentemente, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.124, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios específicos para as hipóteses em que o benefício é reconhecido judicialmente a partir de prova não submetida à análise administrativa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) OU DATA DA CITAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO E BOA-FÉ. ATUAÇÃO COOPERATIVA ENTRE O SEGURADO E A ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. [...] Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material, o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1.905.830/SP, Tema 1.124, Rel. p/ Acórdão Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17.10.2025, DJEN/CNJ 06.11.2025). O mesmo precedente esclarece que, embora a apresentação posterior de prova não afaste necessariamente o direito material ao benefício, os efeitos financeiros não devem retroagir ao período em que o fato constitutivo ainda não havia sido suficientemente demonstrado perante a Administração, estabelecendo, para a hipótese de prova apresentada somente em juízo, a citação como marco inicial. A orientação mostra-se aplicável ao caso concreto. Embora a perícia judicial tenha estimado retrospectivamente a consolidação da lesão em 06/05/2025, foi somente no curso da demanda, a partir da prova técnica judicial e do conjunto probatório então examinado, que ficou suficientemente caracterizada a sequela definitiva com redução da capacidade laboral, circunstância não reconhecida na via administrativa. Assim, não se mostra adequado fixar os efeitos financeiros do auxílio-acidente na DER, tampouco na data de consolidação posteriormente estimada pela perícia, devendo ser adotada a citação válida do INSS como termo inicial, momento em que a Autarquia foi formalmente chamada a responder à pretensão fundada no conjunto fático e probatório submetido ao Juízo. No caso, a citação válida do INSS ocorreu em 15/12/2025, conforme mov. 37, devendo essa data ser adotada como termo inicial do auxílio-acidente. Destarte, em relação ao acidente ocorrido em 20/12/2024, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária, diante da ausência de comprovação de incapacidade para o trabalho no período correspondente, nem de aposentadoria por incapacidade permanente, por inexistir incapacidade total e insuscetível de reabilitação. De outro lado, restaram demonstradas a natureza laboral do evento e a existência de sequela consolidada que implica redução parcial e permanente da capacidade para a atividade habitual, com necessidade de esforços suplementares, mostrando-se devido o auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a partir de 15/12/2025, data da citação do INSS. 3. Dispositivo. Ante o exposto, resolvendo este processo de Ação Previdenciária movida por ROOBENS PAUL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS à concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, em razão do acidente de trabalho ocorrido em 20/12/2024, a partir de 15/12/2025, data da citação válida (mov. 37), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais. Outrossim, julgo improcedentes os demais pedidos, inclusive aqueles decorrentes do acidente ocorrido em 20/11/2023. Quanto aos consectários legais, deverão ser observados, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, bem como as disposições constitucionais e legais supervenientes aplicáveis à atualização dos débitos da Fazenda Pública. Considerando a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento, nesta sentença, do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão, defiro a Tutela de Urgência, determinando ao INSS que proceda à implantação do auxílio-acidente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais, nos termos da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos honorários periciais, considerando a procedência da pretensão de concessão do auxílio-acidente e a sucumbência da Autarquia quanto à questão técnica que justificou a realização da prova pericial, incumbe ao INSS suportar definitivamente a respectiva despesa, observados os valores eventualmente adiantados nos autos. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se revela manifestamente inviável que a condenação alcance o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.735.097/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos, observando-se as disposições contidas no art. 615 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial (Provimento nº 282/2018). A presente sentença servirá como mandado/ofício, se necessário. Paranavaí/PR, data e horário do envio no sistema, nos termos do art. 237 do Anexo do Provimento CGJ/TJPR nº 316/2022. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito
