Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA DEVIDA. SEGURO ASSISTÊNCIA. FRUIÇÃO INTEGRAL DA COBERTURA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOBRADA. ACOLHIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos revisionais da parte autora, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o recurso ofende o princípio da dialeticidade conforme alegado pela instituição financeira em contrarrazões; (ii) devem ser mantidos em favor da apelante os benefícios da justiça gratuita; (iii) a tarifa de registro é legal; (iv) houve abusividade ou venda casada na contratação dos seguros; (v) a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato é abusiva; e (vi) é o caso de determinar a restituição dobrada dos valores indevidamente pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese de violação ao princípio da dialeticidade alegada em contrarrazões não comporta acolhimento, pois as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos do julgado. 4. Não se conhece do pleito de manutenção da gratuidade da justiça por ausência de interesse recursal, tendo em vista que essa benesse já foi concedida à apelante na origem. 5. A tarifa de registro foi considerada legal, pois devidamente prevista em contrato e o serviço efetivamente prestado, não havendo onerosidade excessiva. 6. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, mediante adesão em instrumento apartado, razão pela qual inexiste venda casada ou abusividade na cobrança. 7. A consumidora usufruiu integralmente do seguro assistência, razão pela qual reconhecer eventual ilegalidade e o pretendido reembolso violaria a boa-fé objetiva e ensejaria enriquecimento indevido da parte. 8. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato, que superaram uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 9. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, porquanto os pagamentos foram realizados após a data de modulação dos efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, para o fim de considerar abusiva a taxa dos juros remuneratórios, fixá-la na média divulgada pelo BACEN à época da contratação e determinar a restituição dobrada dos valores indevidamente pagos, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1010, II; CDC/1990, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 27; STJ, Tema Repetitivo n.º 972; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.836.535/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025; STJ, REsp n.º 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.º 2.171.270/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.09.2025; TJPR, Súmula n.º 44; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000470-49.2024.8.16.0202, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 05.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001027-53.2020.8.16.0177, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 09.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0013896-52.2024.8.16.0001, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002615-29.2023.8.16.0165, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 12.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002964-07.2023.8.16.0044, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001163-38.2023.8.16.0050, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 01.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010032-75.2022.8.16.0130, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 12.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002710-39.2020.8.16.0141, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 27.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010173-49.2023.8.16.0069, Rel. Des. Clayton De Albuquerque Maranhão, j. 01.02.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001922-76.2022.8.16.0166, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 18.03.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0007494-46.2022.8.16.0058, Rel. Des. Lilian Romero, j. 18.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014143-34.2024.8.16.0130, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 01.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008894-49.2024.8.16.0083, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 05.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0019954-11.2023.8.16.0194, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 08.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001345-72.2025.8.16.0173, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014327-55.2024.8.16.0173, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 10.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005315-09.2023.8.16.0090, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 14.10.2025.