Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXECUTADA REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PENHORA DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO GLOBAL DE APROXIMADAMENTE r$ 8.000,00. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. esgotamento dos meios expropriatórios ordinários. demanda que perdura há mais de uma década. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, pela qual o Juízo da 1ª Vara Cível indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos da executada.1.2. A agravante sustentou que a executada possui dois vínculos empregatícios ativos, além de benefício previdenciário de pensão por morte, totalizando rendimentos aproximados de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, circunstância que autorizaria a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.1.3. Alegou, ainda, que a execução tramita há mais de uma década, sem satisfação do crédito, apesar das reiteradas diligências realizadas para localização de bens penhoráveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: (i) é dispensável a intimação da executada revel e sem advogado constituído para apresentação de contrarrazões recursais; e (ii) é admissível a penhora de percentual da remuneração da executada, sem comprometimento de sua subsistência digna.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A executada é revel e não possui advogado constituído nos autos, incidindo a regra do art. 346, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo a qual os prazos fluem da publicação dos atos decisórios no órgão oficial, sendo desnecessária sua intimação pessoal para apresentação de contrarrazões.3.2. Embora os arts. 841, §2º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil prevejam a intimação pessoal do executado sem patrono constituído nos casos de penhora, a finalidade da norma consiste em possibilitar eventual pedido de substituição da constrição, nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil, providência cabível apenas após efetivada a medida constritiva.3.3. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos salários e demais verbas remuneratórias, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, ressalvadas as hipóteses legais e jurisprudencialmente admitidas de relativização da proteção patrimonial.3.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade das verbas salariais possui natureza relativa, admitindo-se a penhora parcial quando preservado montante suficiente à manutenção digna do devedor e de sua família, especialmente após o esgotamento dos meios executórios ordinários.3.5. No caso concreto, restou demonstrado que a execução tramita desde 2012, tendo sido realizadas diversas diligências infrutíferas de localização de bens penhoráveis, mediante utilização dos sistemas BacenJud, Renajud, Infojud, DOI, DITR, CNIB e PrevJud.3.6. Os elementos constantes dos autos revelam que a executada aufere rendimentos totais aproximados de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, decorrentes de dois vínculos empregatícios ativos e benefício previdenciário de pensão por morte, inexistindo prova concreta de que a penhora de 30% de sua remuneração líquida comprometeria sua subsistência ou dignidade.3.7. A constrição parcial dos rendimentos mostra-se proporcional e adequada à efetividade da execução, sobretudo diante da longa duração do feito e da ausência de satisfação do crédito exequendo por período superior a uma década.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e deferir a penhora de 30% da remuneração líquida da executada.4.2. Tese de julgamento: “A impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil possui natureza relativa, admitindo-se a penhora parcial da remuneração do executado quando esgotados os meios executórios ordinários e inexistente demonstração concreta de comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 219, 224, 231, 346, caput e parágrafo único, 523, caput, 525, caput, 833, IV e §2º, 841, caput e §2º, 847, 854, caput e §2º, 915, caput.