Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000599-81.2026.8.16.0138 Processo: 0000599-81.2026.8.16.0138 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.024,99 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): PAULO HENRIQUE DA SILVA RAMOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão movida pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Paulo Henrique da Silva Ramos. A parte autora alega inadimplemento do Contrato de Financiamento n. 4200271721, garantido por alienação fiduciária do veículo FIAT/Strada Fire Flex, placa HBJ8610. Segundo a inicial, a mora teria início na parcela n. 13, vencida em 08/12/2025, totalizando o débito, em 27/04/2026, o valor de R$ 17.024,99. Requereu a concessão liminar de busca e apreensão e, subsidiariamente, a citação do réu. Sobreveio aos autos comunicação dos autos n. 0000041-46.2025.8.16.0138, informando que, naqueles autos, foi homologada a rescisão do mesmo contrato de financiamento e do contrato de compra e venda a ele vinculado, com sentença transitada em julgado em 28/11/2025, tendo o banco, ora autor, efetuado o depósito integral da condenação e procedido à retirada do veículo da posse do consumidor. Naquela decisão, registrou-se a contradição entre a conduta do banco – que reconheceu e cumpriu a rescisão contratual – e o ajuizamento da presente ação, fundada em suposto inadimplemento do mesmo contrato já extinto, tendo deixado, contudo, de aplicar sanções por litigância de má-fé naqueles autos, por entender caber a este juízo a análise exauriente da questão. O réu apresentou manifestação espontânea, arguindo litigância de má-fé da parte autora, com fundamento nos arts. 79, 80 e 81 do CPC, e requerendo a condenação deste ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa e de honorários advocatícios sucumbenciais de 20%. A parte autora, em seguida, apresentou duas manifestações. Na primeira, sustentou que, por não ter sido cumprida a liminar, não se formou a relação processual triangular, e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, sem condenação em honorários. Na segunda, reiterou o pedido de extinção, informando que o contrato foi definitivamente rescindido, a condenação foi paga e o veículo já foi retirado da posse do então financiado, não havendo mais interesse na manutenção da ação. É o relatório, em sua concisão necessária. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão desta ação repousa sobre a alegação de mora do réu quanto a parcelas do Contrato n. 4200271721 vencidas a partir de 08/12/2025. Ocorre que, conforme incontroverso nos autos, o mesmo contrato, e o contrato de compra e venda a ele coligado, foi objeto de sentença homologatória de rescisão, proferida nos autos n. 0000041-46.2025.8.16.0138, com trânsito em julgado em 28/11/2025, ou seja, anterior ao vencimento das parcelas cujo inadimplemento fundamenta esta ação. A parte autora, na fase de cumprimento daquela sentença, efetuou o pagamento integral da condenação e procedeu à retirada do veículo, atos que reconhecem, de forma inequívoca, a extinção da relação contratual. Não subsiste, portanto, obrigação de pagamento de parcelas de contrato já rescindido por decisão transitada em julgado, tampouco garantia fiduciária a amparar a pretensão possessória. Assim, a causa de pedir desta ação, que é a mora contratual, desapareceu supervenientemente à sua propositura, tornando inútil o provimento jurisdicional que ora se busca. Impõe-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dito isso, verifica-se que o réu requer o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora, nos termos dos arts. 79 e 80 do CPC. A respeito, pondera-se que a parte autora ajuizou a presente ação em 29/04/2026, imputando ao réu mora relativa a parcelas vencidas a partir de 08/12/2025 – portanto, posteriores ao trânsito em julgado, em 28/11/2025, da sentença que já havia rescindido o mesmo contrato. Trata-se da mesma instituição financeira, do mesmo contrato, do mesmo devedor e da mesma Comarca, circunstâncias que afastam a hipótese de erro escusável e evidenciam falha de diligência da parte autora no controle de seus próprios registros contratuais e processuais, sobretudo tratando-se de instituição financeira de grande porte, sujeita a elevado grau de organização administrativa. O comportamento da parte autora de cobrar judicialmente parcelas de contrato que ele próprio já reconhecera extinto em outro processo, mediante pagamento da condenação e devolução do bem, configura dedução de pretensão em desacordo com fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, I e II, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; Não se cuida de mera improcedência do pedido, decorrente de dúvida razoável sobre os fatos ou o direito, mas de ajuizamento de ação sobre relação jurídica cuja extinção já era de conhecimento do própria parte autora, por ele próprio provocada e cumprida. Presentes os requisitos do art. 80, I e II, do CPC, reconheço a litigância de má-fé da parte autora, impondo-lhe a multa prevista no art. 81 do CPC, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em favor do réu, por reputar-se proporcional à gravidade da conduta e ao valor da demanda. Embora não tenha havido citação regular do réu – que compareceu espontaneamente aos autos, constituindo advogada e praticando atos processuais –, a extinção do feito decorre exclusivamente de causa atribuível aa parte autora, que deu causa ao ajuizamento de ação desprovida de lastro fático, nos termos do princípio da causalidade. Assim, aplica-se, por analogia, a regra do art. 90, caput, do CPC, segundo a qual as despesas processuais são suportadas por quem der causa à extinção do processo, motivo pelo qual o condeno ao pagamento das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o comparecimento espontâneo do réu nos autos, por meio de advogada constituída, supre a ausência do ato citatório, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, e consolida a relação processual, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em hipótese análoga (REsp 2.028.443/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 2024). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E SUPERVENIENTE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELA DEVEDORA FIDUCIANTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR PERDA DE OBJETO, LEVADO A EFEITO PELA PARTE AUTORA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONSIDERARAM NÃO SER CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. INGRESSO ESPONTÂNEO QUE TEM O CONDÃO DE VIABILIZAR A CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A ENSEJAR, POR CONSEQUÊNCIA, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS, QUE NÃO SE CONFUNDE, TECNICAMENTE, COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO, QUE É A DEVEDORA FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DO § 10 DO ART. 85 DO CPC (E PARTE FINAL DO ART. 90). REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no bojo de ação de busca e apreensão, em que a parte autora pede a extinção do feito em virtude do adimplemento dos valores devidos pela parte demandada, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios, considerando-se que o réu, antes mesmo do cumprimento da liminar deferida, interveio nos autos e apresentou contestação. Debate-se ainda - caso se reconheça o cabimento da fixação da verba honorária - a quem incumbe arcar com o correlato ônus, em interpretação do art. 90 do Código de Processo Civil. 2. Prevaleceu no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo (ut REsp 1.799.367/MG), a compreensão de que, "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". O referido julgado restringiu-se a analisar o momento adequado para que a peça contestatória fosse analisada. Ressai claro de seus termos não haver nenhum impedimento legal para que o devedor fiduciante, antecipando-se ao ato citatório - portanto em momento anterior ao cumprimento da liminar de busca e apreensão -, compareça aos autos e apresente sua defesa. Ainda que sua peça contestatória apenas seja analisada em momento posterior à execução da liminar (em contraditório diferido), o ingresso espontâneo do devedor fiduciante nos autos produz efeitos processuais imediatos. 2.1 O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência (ou a nulidade) do ato citatório, conforme dispõe a primeira parte do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, promovendo, desde então, a consolidação da relação processual, nos termos do art. 238 do mesmo diploma legal, indispensável para gerar, ao final, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. 3. O Código de Processo Civil de 2015, tal como dispunha o diploma legal anterior, elegeu, como regra, o princípio da sucumbência para nortear a responsabilização pela verba honorária (impondo-se ao vencido o pagamento dos honorários ao advogado do vencedor) e ampliou, por outro lado, as hipóteses em que se deva observar o princípio da causalidade - art. 85, § 10, e 90, caput e § 4º, do CPC - (em rol que se deva reputar, a meu juízo, exemplificativo), albergando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.1. Em aplicação do critério da causalidade, o § 10 do art. 85 do CPC impõe àquele que deu causa ao processo a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária em razão da perda superveniente de seu objeto. Por sua vez, o art. 90 impõe aa parte autora, que desiste ou renuncia da ação, e ao réu, que reconhece a procedência do pedido, a responsabilidade pelos honorários do advogado da parte adversa. Neste último caso, havendo cumprimento integral da prestação, o legislador estabeleceu, como sanção premial, que os honorários advocatícios, de incumbência do réu, sejam reduzidos pela metade. 4. O pedido de extinção do processo levado a efeito pela parte autora, em razão do superveniente pagamento dos valores devidos pelo devedor fiduciante, não encerra, tecnicamente, desistência. O pedido extintivo requerido pela demandante, por evidente, tem por lastro a perda superveniente de objeto da ação e - implicitamente - o próprio reconhecimento da procedência do pedido, ante o cumprimento das prestações pela ré, a ensejar, em ambas as situações, a sua responsabilidade pelo pagamento da verba honorária. 5. Para a situação retratada nestes autos, que não cuida, propriamente, de "desistência da ação" - pedido de extinção do feito pela parte autora em virtude do adimplemento das prestações cobradas, a ensejar a perda superveniente de objeto -, o Código de Processo Civil de 2015 conferiu tratamento específico, atribuindo, também com base no princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária à parte que deu causa ao processo, que é a ré, devedora fiduciante. 6. Manutenção, por fundamentação diversa, do desfecho quanto ao não cabimento de condenação da instituição financeira ao pagamento da verba honorária sucumbencial, sem reversão do julgado, dada a impossibilidade de se proceder à reformatio in pejus. 7. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.028.443/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.) Essa consolidação é suficiente para gerar, ao final, responsabilidade pelo pagamento da verba honorária, independentemente da execução da medida liminar. Com efeito, a extinção do processo decorre de fato exclusivamente imputável aa parte autora: o ajuizamento de ação sobre débito de contrato já rescindido por decisão transitada em julgado, cujo pagamento e retirada do bem já haviam sido por ele próprio promovidos em outro processo. Trata-se, portanto, de hipótese de perda superveniente do objeto por causa atribuível à parte autora, o que, por força do princípio da causalidade (art. 85, §10, c/c art. 90, ambos do CPC), impõe-lhe o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu. Assim, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional demonstrado, a simplicidade relativa da questão de fato (amparada em prova documental incontroversa) e o tempo exigido para o serviço. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse processual. Reconheço a litigância de má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, I e II, do CPC, e condeno-o ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em favor do réu, nos termos do art. 81 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §10, do CPC. Em se tratando dos honorários advocatícios, a correção monetária deverá ser feita desde o ajuizamento (súmula 14 do STJ), calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC. Os juros de mora serão devidos a partir da intimação da parte devedora para o cumprimento da sentença, e serão calculados pela taxa legal (SELIC), na forma do art. 406, §1º, do CC, oportunidade em que cessará a incidência da correção monetária pelo IPCA, a fim de evitar bis in idem (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019543- 65.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.07.2023; STJ, EDcl no REsp 1539.689/DF, STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/04/2019; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024798-79.2021.8.16.0030/1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.04.2023). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, com as baixas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 19/2024 desta Unidade. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito
