Ementa
Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração. Responsabilidade civil por cobrança indevida e restituição em dobro. Embargos de declaração conhecidos e não providos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível interposta contra sentença que condenou solidariamente os réus à restituição em dobro de valor pago indevidamente, afastou a indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios, reconhecendo a quitação da dívida por consignação extrajudicial e a ilegalidade da cessão de crédito posterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificaria o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a quitação da dívida por consignação extrajudicial, declarou ilegal a cessão de crédito posterior, determinou a restituição em dobro do valor pago indevidamente e afastou a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos para sua acolhida conforme art. 1.022 do CPC.4. O acórdão analisou adequadamente os argumentos das contrarrazões e o conjunto probatório, confirmando a quitação da dívida por consignação extrajudicial e a ilegalidade da cessão de crédito posterior.5. A cobrança indevida ensejou a restituição em dobro do valor pago, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé.6. Não houve demonstração de dano moral concreto decorrente da cobrança indevida, motivo pelo qual a condenação por danos morais foi afastada.7. Não há erro na distribuição do ônus da prova, que foi aplicada conforme as regras processuais, não havendo omissão ou vício a ser sanado.8. A tentativa de rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração é inadequada, pois o acórdão está devidamente fundamentado e não apresenta vícios.IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos.