Ementa
AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 525, § 12, E 535, § 5º, DO CPC. ADI 2418. TEMA 100 DO STF. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO STF EM SENTIDO CONTRÁRIO AO TÍTULO EXEQUENDO. LEGITIMIDADE DA FETEMS. MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. TEMA 1355 DO STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1) Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão monocrática que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS), mantendo a exigibilidade do título executivo judicial formado em favor dos profissionais da educação contratados temporariamente. II. Questões em discussão 2) Discute-se: (i) a possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial por alegada coisa julgada inconstitucional, à luz da ADI 2418 e do Tema 100 da repercussão geral do STF; (ii) a possibilidade de rediscussão da legitimidade da FETEMS para atuar como substituta processual e dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva em fase de cumprimento de sentença; e (iii) eventual repercussão do Tema 1355 do STF sobre a controvérsia. III. Razões de decidir 3) A inexigibilidade prevista nos arts. 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC exige a demonstração de que o título executivo está fundado em norma declarada inconstitucional ou em interpretação considerada incompatível com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a existência de pronunciamento jurisdicional do Plenário da Corte em sentido contrário ao título exequendo. 4) Inexiste declaração de inconstitucionalidade do art. 8º, III, da Constituição Federal ou pronunciamento do STF especificamente contrário ao título judicial em execução, não sendo suficiente a invocação de precedentes que tratem de controvérsia semelhante ou adotem interpretação diversa da debatida na ação coletiva originária. 5) As considerações constantes da ADI 2418 acerca da ampliação do conceito de inconstitucionalidade qualificada não afastam os requisitos posteriormente reafirmados pelo próprio Supremo Tribunal Federal no Tema 100 da repercussão geral. 6) A legitimidade da FETEMS para atuar na ação coletiva originária foi reconhecida na fase cognitiva e encontra-se acobertada pela coisa julgada, não sendo admissível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença. 7) A pretensão de restringir o alcance subjetivo do título coletivo mediante reexame da substituição processual exercida pela federação sindical implica rediscussão de matéria definitivamente decidida, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da proteção da coisa julgada. 8) Inexistindo determinação de suspensão nacional dos processos e não interferindo o Tema 1355 do STF na validade do título executivo judicial, mostra-se inadequada a pretensão de sobrestamento ou de revisão da decisão agravada com fundamento no referido tema. IV. Dispositivo 9) Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI e LXXVIII, e 8º, III; CPC/2015, arts. 504, I, 525, § 12, e 535, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2418; STF, RE 586.068 (Tema 100); STF, Tema 1355.