Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000460-53.2023.8.16.0068 Autos n.: 0000460-53.2023.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 07/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DEBORA AUGUSTINHO CAMPANHARO Réu(s): ALEXANDRE DA SILVA MARQUES Sentença 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Criminal da Comarca de Chopinzinho, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu, em 5.9.2023, às 14h13, denúncia em desfavor de ALEXANDRE DA SILVA MARQUES, devidamente qualificado nos autos (autos n. 0000460-53.2023.8.16.0068) (Movimento n. 12.1), dando-o como incurso nas sanções do art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, pelos fatos descritos na denúncia, nos seguintes termos: [...]. No dia 07 de dezembro de 2022, por volta das 20h00min., na Comunidade Lagoão, Zona Rural de Chopinzinho/PR, o denunciado ALEXANDRE DA SILVA MARQUES, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou vias de fato contra sua convivente, Debora Augustinho Campanharo, desferindo socos na região da cabeça da vítima e empurrando ela contra o balcão da cozinha, tudo conforme Portaria (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência no 2022/1283804 (mov. 1.2), Termos de Declaração da Vítima (mov. 1.3) e Termo de Declaração (mov. 1.6). [...]. (fls. 1/2 do Movimento n. 12.1, com destaque no original). Preenchidos os requisitos legais, imprimindo-se o procedimento comum pelo rito sumário, com aplicação subsidiária do procedimento comum pelo rito ordinário, não sendo o caso de rejeição, a denúncia foi recebida (Movimento n. 26.1). Citada por Oficial de Justiça (Movimento n. 39.1), a parte ré apresentou resposta à acusação (Movimento n. 43.1). Sem réplica, pois ausente hipótese legal. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (Movimento n. 48.1). Na audiência de instrução e julgamento (Movimentos n. 118.1 e 146.1): [a] procedeu-se: [a.1] à tomada de declarações da vítima DEBORA AUGUSTINHO CAMPANHARO (Movimento n. 144.1); [a.2] à inquirição da testemunha IRACI FRANCISCO MARQUES (Movimento n. 116.1), arrolada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e pela parte ré; e, por fim, [a.3] ao interrogatório da parte ré ALEXANDRE DA SILVA MARQUES (Movimento n. 144.2); e [b] decretou-se a revelia da parte ré ALEXANDRE DA SILVA MARQUES. Na fase de requerimentos finais, não houve pedidos das partes. Em alegações finais orais, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requereu, no mérito, a condenação da parte ré, nos termos da denúncia (Movimento n. 144.3). Em alegações finais por memoriais, a parte ré, por sua vez, requereu, no mérito: [a] a sua absolvição, pois não há provas suficientes à condenação; e [b] subsidiariamente: [b.1] a aplicação da pena de multa no mínimo legal; e [b.2] a suspensão condicional da pena (Movimento n. 150.1). Vieram-me os autos conclusos, em 11.8.2026, a 1h04 (Movimento n. 151). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, antes de adentrar no mérito, passo à análise das questões preliminares. 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Com efeito, não há questões preliminares pendentes de análise. Inexistindo irregularidades a sanar, presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a ação penal, passo ao exame do mérito. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre verificar as questões prejudiciais. 2.2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO Com efeito, não há questões prejudiciais de mérito pendentes de análise. Passo ao mérito propriamente dito. 2.3. DO MÉRITO 2.3.1. Das infrações penais 2.3.1.1. Da contravenção penal de vias de fato (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941): 2.3.1.1.1. Da materialidade, da autoria e da tipicidade A materialidade está demonstrada: [a] pelo boletim de ocorrência (Movimento n. 1.2); [b] pelo relatório de investigação (Movimento n. 8.1); e [c] pela prova oral produzida, tanto na fase de investigação (Movimentos n. 1.3 e 1.6), quanto na fase processual (Movimentos n. 116.1 e 144.1), sendo os elementos harmônicos e coerentes entre si e consonantes com a narrativa da peça acusatória. No tocante à autoria, também restou demonstrada, além da documentação acima explicitada, especialmente pela prova oral produzida. A vítima DEBORA AUGUSTINHO CAMPANHARO, ouvida na fase processual (Movimento n. 144.1), relatou: [...]; que conviveu em união estável com ALEXANDRE por 12 (doze) anos, relacionamento do qual tiveram uma filha chamada MARIA VALENTINA DA SILVA MARQUES; que atualmente estão separados; que na época dos fatos narrados, em 07 de dezembro de 2022, residiam juntos; que ALEXANDRE era bastante agressivo em razão do consumo de bebida alcoólica e do uso de outras substâncias; que ALEXANDRE chegava em casa violento e agredia tanto a depoente quanto a filha do casal; que na época ALEXANDRE estava desempregado e apenas a depoente trabalhava; que ALEXANDRE costumava se juntar com amigos, ingerir bebida alcoólica, no caso cerveja, e retornar violento para a residência por não aceitar ser cobrado a ajudar nas tarefas domésticas ou nos cuidados com a filha; que na data do fato ALEXANDRE estava sob efeito de álcool e desferiu um soco que atingiu a cabeça da depoente; que o soco não provocou lesão aberta, mas deixou a região com inchaço; que a filha MARIA VALENTINA, na época com 10 anos de idade, presenciou a agressão e tentou intervir para proteger a mãe, momento em que a depoente se colocou à frente para defender a criança e acabou sendo atingida; que ALEXANDRE também empurrou a depoente contra o balcão da cozinha, o que causou o quebramento de uma gaveta; que a depoente e sua filha saíram correndo da casa para fugir de ALEXANDRE; que a menor MARIA VALENTINA correu e se abrigou na casa da avó paterna; que ALEXANDRE ausentou-se da residência e, no momento em que a depoente retornou ao imóvel, ALEXANDRE também voltou, razão pela qual a depoente precisou trancar-se no banheiro; que a irmã de ALEXANDRE, chamada IRACI, compareceu ao local acompanhada de policiais militares para prestar auxílio; que quando a Polícia Militar e IRACI chegaram, ALEXANDRE já havia fugido; que cerca de 15 (quinze) dias após o ocorrido o casal reatou o relacionamento, ocasião em que ALEXANDRE pediu desculpas, assumiu ter desferido a agressão e prometeu mudar de comportamento, promessa que não cumpriu; que atualmente mantêm contato em razão da filha, a qual reside com a depoente e recebe auxílio financeiro esporádico de ALEXANDRE; [...]. (Movimento n. 144.1). No ponto, parênteses para consignar que, em casos de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, dado que a maioria dos casos ocorre em situações de clandestinidade (art. 239 do Código de Processo Penal), o que vem reforçado, ainda, pelos preceitos delineados no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ n. 492/2023). A testemunha IRACI FRANCISCO MARQUES, ouvida na fase processual (Movimento n. 116.1), afirmou: [...]; que no dia dos fatos foi até o local porque seu pai passou mal, visto que ALEXANDRE e DÉBORA estavam brigando demais; que o motivo das brigas era sempre bebida e dinheiro; que DÉBORA recebia e não pagava as contas, o que gerava as discussões; que sua mãe lhe ligou desesperada informando que o pai estava passando mal por causa da briga entre ALEXANDRE e DÉBORA; que tinha certeza de que ALEXANDRE havia ingerido bebida alcoólica naquele dia; que chegou ao local junto com dois policiais; que quando chegou não havia mais ninguém na casa; que não ouviu relatos de que ALEXANDRE teria agredido DÉBORA com soco na cabeça na cozinha ou lesionado o braço dela; que não conversou com DÉBORA sobre as agressões, nem no dia e nem após ela ter ido à delegacia; que não presenciou os fatos ocorridos entre ALEXANDRE e DÉBORA; que foi ao local tão somente para socorrer seu pai e sua mãe, os quais são idosos; [...]. (Movimento n. 116.1). Interrogada, por fim, a parte ré ALEXANDRE DA SILVA MARQUES, na fase processual (Movimento n. 144.2), relatou: [...]; que os fatos narrados na denúncia não ocorreram; que no dia dos fatos chegou em casa meio nervoso e ocorreu apenas uma discussão verbal; que não houve agressão física alguma; que, por estar meio nervoso, pegou uns aparelhos que estavam em cima do painel e jogou no chão; que não teve nenhum contato físico no contexto da discussão; que saiu de casa de momento e voltou à noite; que pediu desculpas a DÉBORA pela agressão verbal e pela discussão que realizou; que tem uma filha em comum com DÉBORA chamada MARIA VALENTINA, de 12 (doze) anos de idade; que hoje em dia se dá muito bem com DÉBORA; que as afirmações de DÉBORA sobre ter havido agressão não procedem; que tinha tomado cerveja e estava alcoolizado na noite dos fatos; que lembra de tudo o que aconteceu naquela noite e não teve nenhum apagão; que sua irmã IRACI esteve no local no dia, viu a discussão e acionou a polícia; que aquela foi a primeira vez que teve uma discussão com DÉBORA; que sua irmã chamou a polícia porque moram no lote de seu pai e ela não gosta que fiquem discutindo por causa da idade avançada de seus pais, cuja casa fica bem próxima; que na hora da discussão a filha MARIA VALENTINA ficou assustada e foi para a casa dos avós; que não tem nada contra DÉBORA, nada contra IRACI e nada contra sua mãe; [...]. (Movimento n. 144.2). Com efeito, infere-se dos autos que a parte ré ALEXANDRE DA SILVA MARQUES, em discussão com a vítima DEBORA AUGUSTINHO CAMPANHARO, sua companheira, praticou vias de fato contra ela, ao desferir um soco em sua cabeça e a empurrar contra o balcão da cozinha. Isso vem assentado pela palavra firme e coerente da vítima DEBORA AUGUSTINHO CAMPANHARO, tanto na fase de investigação (Movimento n. 1.3), quanto na fase processual (Movimento n. 144.1). Por sua vez, a negativa da parte ré ALEXANDRE DA SILVA MARQUES, lançada em seu interrogatório (Movimento n. 144.2), não tem o condão de infirmar o conjunto probatório, por se revelar isolada e dissonante das demais provas dos autos, pois a versão da parte ré, além de interessada, contrasta com a palavra firme e coerente da vítima DEBORA AUGUSTINHO CAMPANHARO, sendo certo que a própria parte ré admite o contexto da acalorada discussão e o seu desfecho violento, ao reconhecer que, em razão do nervosismo, jogou alguns aparelhos que estavam no painel, no chão. Ademais, a vítima DEBORA AUGUSTINHO CAMPANHARO, em seu depoimento na fase processual (Movimento n. 144.1), afirnou que os episódios de violência pela parte ré ALEXANDRE DA SILVA MARQUES contra ela e contra a filha menor do casal eram corriqueiros. No ponto, parênteses para consignar que, nas infrações penais que deixem vestígios, o exame de corpo de delito, direto ou indireto, em regra, é indispensável (art. 158, caput, do Código de Processo Penal), mas, não sendo possível a sua realização, por haverem desaparecido os vestígios, ou, mesmo vindo a ser realizado, mas com resultado insuficiente ou mesmo negativo, por ser possível que tais conclusões decorram do fato de haverem desaparecido os vestígios, excepcionalmente, poderá o exame de corpo de delito ser suprido por outro meio de prova, inclusive a prova oral, como meio de prova da materialidade da infração penal (art. 167 do Código de Processo Penal). Sob esse prisma, na contravenção penal de vias de fato (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941), porquanto nem sempre deixa vestígios (art. 239 do Código de Processo Penal), pode-se dispensar a realização de exame de corpo de delito (art. 158, caput, do Código de Processo Penal), cuja ausência pode ser suprida por outro meio de prova, inclusive a prova oral (art. 167 do Código de Processo Penal). Portanto, estão demonstradas materialidade e autoria delitivas, a assentar a tipicidade, com seus elementos objetivos e subjetivos, por ter a parte ré ALEXANDRE DA SILVA, em discussão com a vítima DEBORA AUGUSTINHO CAMPANHARO, sua companheira, praticado vias de fato contra ela, ao desferir um soco em sua cabeça e a empurrar contra o balcão da cozinha. 2.3.1.1.2. Das teses defensivas A defesa da parte ré sustenta, em síntese, que não há provas suficientes à condenação, ao que requer a sua absolvição. Contudo, o arcabouço probatório é suficiente à formação do livre convencimento motivado deste juízo (arts. 93, inc. IX, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 155, caput, do Código de Processo Penal) acerca da materialidade e da autoria delitivas, e, portanto, à prolação do édito condenatório, conforme anteriormente exposto. Assim, NÃO ACOLHO a tese defensiva. 2.3.1.1.3. Das causas de aumento e de diminuição de pena Há uma causa de aumento de pena pelo fato de a contravenção penal ter sido praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.688/1941), pois praticada pela parte ré ALEXANDRE DA SILVA MARQUES contra a vítima DEBORA AUGUSTINHO CAMPANHARO, a qual era sua companheira, com quem, portanto, conviva e tinha vínculo de ordem familiar e relação íntima de afeto, prevalecendo-se o agente, assim, das relações domésticas e familiares existentes, a fim de caracterizar a sua conduta a prática de violência contra a mulher na forma da Lei n. 11.340/2006 (art. 121-A, § 2º, inc. I, do Código Penal). Não há outras causas de aumento de pena, sob pena de bis in idem (art. 20 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - Decreto Legislativo n. 112/2002 e Decreto n. 4.388/2002), e nem causas de diminuição de pena a reconhecer. 2.3.1.1.4. Da consumação A contravenção penal foi praticada na modalidade consumada (art. 14, inc. I, do Código Penal), pois percorrido todo o iter criminis. 2.3.1.1.5. Das penas aplicáveis Aplico (art. 59, inc. I, do Código Penal) a pena privativa de liberdade, pois, a despeito de cominada, alternativamente, no preceito secundário do tipo penal, com a pena de multa, além da vedação legal (art. 17 da Lei n. 11.340/2006), entendo aquela mais adequada à gravidade dos fatos, pois, para além das meras vias de fato, trata-se de prática ocorrida no contexto de violência contra a mulher na forma da Lei n. 11.340/2006, a ensejar evidente insuficiência da pena de multa. 2.3.2. Do concurso de crimes Com efeito, não há multiplicidade de infrações penais a ensejar análise de eventual concurso de crimes. 2.3.3. Da conclusão A conduta da parte ré é: [a] típica, pois presentes os elementos do tipo penal; [b] ilícita, não tendo agido amparado em causa excludente de ilicitude; e [c] ela é culpável, pois, à época dos fatos, era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigida conduta diversa, não havendo causa excludente de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa qualquer dúvida razoável (art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - Decreto Legislativo n. 112/2002 e Decreto n. 4.388/2002) de que a parte ré praticou a infração penal descrita na denúncia, devendo responder penalmente. Passo à individualização da pena (arts. 5º, XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 68, caput, do Código Penal). 2.3.4. Da dosimetria das penas 2.3.4.1. Da parte ré ALEXANDRE DA SILVA MARQUES 2.3.4.1.1. Da primeira fase Na primeira fase, quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), vê-se que: [a] a culpabilidade da parte ré, consistente no grau de reprovabilidade da conduta, destoa do esperado, pois a contravenção penal foi praticada pela parte ré em desfavor da vítima na presença da filha menor, em conduta, portanto, com um grau maior de reprovabilidade, assim, para além do ordinário ao tipo penal (v.g., STJ, Agravo em Recurso Especial n. 2.724.901/SE, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024), valorando-se em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas no preceito secundário do tipo penal, inclusive, em sendo o caso, da multa; [b] os maus antecedentes, consistentes em informações sobre a vida pretérita da parte ré no âmbito criminal, não são ostentados pela parte ré, conforme ficha de antecedentes acostada (Movimento n. 147.1), não bastando, para tanto, à luz do princípio da presunção de inocência ou de não-culpabilidade (art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil), boletins de ocorrência ou termos circunstanciados, em curso ou arquivados (enunciado n. 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), ainda que mediante aceitação de transação penal (art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei n. 9.099/1995), inquéritos policiais, em curso ou arquivados (enunciado n. 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), ações penais, em curso (enunciado n. 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) ou arquivadas, por absolvição ou extinção da pretensão punitiva; [c] a conduta social da parte ré, consistente em antecedentes sociais, isto é, o comportamento da parte ré no meio social, não tem elementos nos autos aptos à sua valoração; [d] a personalidade da parte ré, consistente no perfil subjetivo da parte ré, isto é, aspectos morais e psicológicos que demonstrem caráter voltado à prática de infrações penais e, portanto, maior periculosidade, não tem elementos nos autos aptos à sua valoração; [e] os motivos da contravenção penal, consistentes nas razões da prática da conduta, não destoam do esperado; [f] as circunstâncias da contravenção penal, consistentes na forma de realização da conduta (desvalor da ação), não destoam do esperado; [g] as consequências da contravenção penal, consistentes nos efeitos danosos provocados pela infração penal (desvalor do resultado), não destoam do esperado; e [h] a vítima, com seu comportamento, não contribuiu para facilitar ou ensejar a prática delitiva. Assim, fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. 2.3.4.1.2. Da segunda fase Na segunda fase, vê-se que há a circunstância agravante do cometimento da contravenção penal prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica (art. 61, inc. II, alínea "f", do Código Penal), o que reconheço, de ofício, com base no art. 385 do Código de Processo Penal, pois a parte ré praticou a contravenção penal contra a sua companheira, com quem, ainda, coabitava, valorando-se em 1/5 (um quinto), respeitados os limites das penas mínima e máxima cominadas no preceito secundário do tipo penal (arts. 285 do Código Eleitoral; e 69, § 2º, e 73 do Código Penal Militar; e enunciado n. 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). No ponto, parênteses para consignar que a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f", do Código Penal consubstancia 3 (três) hipóteses alternativas, a saber: [a] o cometimento crime ou da contravenção penal com abuso de autoridade (art. 61, inc. II, alínea "f", primeira parte, do Código Penal, em sua redação originária, nessa parte também repetida na redação atual); [b] o cometimento crime ou da contravenção penal prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade (art. 61, inc. II, alínea "f", segunda parte, do Código Penal, em sua redação originária, nessa parte também repetida na redação atual); ou [c] o cometimento crime ou da contravenção penal com violência contra a mulher na forma da lei específica (art. 61, inc. II, alínea "f", terceira parte, do Código Penal, incluído pela Lei n. 11.340/2006), sendo que a aplicação da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f", do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei n. 11.340/2006, não configura bis in idem (Tema n. 1.197 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). Não há outras circunstâncias agravantes (arts. 61 a 64 do Código Penal), sob pena de bis in idem (art. 20 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - Decreto Legislativo n. 112/2002 e Decreto n. 4.388/2002), e nem circunstâncias atenuantes (arts. 65 e 66 do Código Penal; e 15 da Lei n. 9.605/1998) a reconhecer. Assim, fixo a pena intermediária em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. 2.3.4.1.3. Da terceira fase Na terceira fase, vê-se que há a causa de aumento de pena do cometimento da contravenção penal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 21, § 2º do Decreto-Lei n. 3.688/1941), pois praticada pela parte ré ALEXANDRE DA SILVA MARQUES contra a vítima DEBORA AUGUSTINHO CAMPANHARO, a qual era sua companheira, com quem, portanto, conviva e tinha vínculo de ordem familiar e relação íntima de afeto, prevalecendo-se o agente, assim, das relações domésticas e familiares existentes, a fim de caracterizar a sua conduta a prática de violência contra a mulher na forma da Lei n. 11.340/2006 (art. 121-A, § 2º, inc. I, do Código Penal), pelo que aumento a pena em 3 (três) vezes. Não há outras causas de aumento de pena, sob pena de bis in idem (art. 20 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - Decreto Legislativo n. 112/2002 e Decreto n. 4.388/2002), e nem outras causas de diminuição de pena a reconhecer. Assim, torno definitiva a pena intermediária em 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. 2.3.4.1.4. Do concurso de crimes Com efeito, não há multiplicidade de infrações penais a ensejar análise de eventual concurso de crimes. 2.3.4.1.5. Do regime inicial Fixo, para a pena de prisão simples, o regime inicial aberto, em razão da pena aplicada (art. 33, §§ 2º, alínea "c" , e 3º, do Código Penal; e enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal; e 269 e 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2.3.4.1.6. Da detração Deixo de promover a detração (arts. 42 do Código Penal; e 387, § 2º, do Código de Processo Penal), pois não há registro nos autos de que tenha ocorrido prisão cautelar, temporária ou preventiva, na fase de investigação ou na fase processual, sem prejuízo de exame da matéria pelo juízo da execução (art. 66, inc. III, alínea "c", da Lei de Execução Penal). 2.3.4.1.7. Do valor do dia-multa Não há falar em fixação do valor do dia-multa (arts. 49 e 60 do Código Penal), porquanto não aplicada pena de multa. 2.3.4.1.8. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois, além de presente vedação legal (art. 17 da Lei n. 11.340/2006; e enunciado n. 588 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), a despeito de presentes um dos requisitos objetivos (pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos) e um dos requisitos subjetivos (sem reincidência em crime doloso), faltam um dos requisitos objetivos (crime sem violência ou grave ameaça à pessoa) e um dos requisitos subjetivos (circunstâncias judiciais favoráveis) (arts. 43, 44, 60, § 2º, e 69, § 1º, do Código Penal). 2.3.4.1.9. Da suspensão condicional da pena Deixo de promover a suspensão condicional da pena, pois, a despeito de presentes os requisitos objetivos (pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos; e não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito) e um dos requisitos subjetivos (sem reincidência em crime doloso), falta um dos requisitos subjetivos (circunstâncias judiciais favoráveis) (art. 77 do Código Penal). 2.3.5. Da indenização mínima à vítima e/ou à família da vítima 2.3.5.1. O introito pertinente A obrigação de reparar o dano é um efeito extrapenal genérico automático da sentença penal condenatória (arts. 5º, inc. XLV, da Constituição de República Federativa do Brasil; 91, inc. I, do Código Penal; e 63 do Código de Processo Penal), mas cabe ao juiz, por ocasião da sentença, fixar, desde logo, uma indenização mínima à vítima e/ou à família da vítima (art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal), desde que presentes, porém, 3 (três) requisitos: [a] pedido expresso e em tempo oportuno, à luz do princípio da congruência (arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal); [b] oportunização ao exercício do direito de defesa, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil); e [c] comprovação dos danos alegados, bem como valor líquido apto a permitir o arbitramento, à luz da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.3.5.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve pedido em tempo oportuno (Movimento n. 12.1), com oportunização (Movimento n. 39.1), ainda que sem exercício (Movimento n. 43.1), do direito de defesa. Por sua vez, à luz da possibilidade de prova por indícios (art. 239 do Código de Processo Penal), "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (danos morais in re ipsa) (Tema n. 983 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). Assim, cabível a fixação de indenização mínima à vítima e/ou à família da vítima, no valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais). 2.3.6. Da situação da parte ré 2.3.6.1. O introito pertinente A prisão penal, no direito brasileiro, tem cabimento, em regra, apenas nas seguintes situações (arts. 5º, inc. LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 283, caput, do Código de Processo Penal): [a] prisão pré-cautelar, que é a prisão em flagrante; e, [b] por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente: [b.1] prisão cautelar, que pode ser: [b.1.1] prisão temporária; ou [b.1.2] prisão preventiva; e [b.2] prisão definitiva, que é a prisão para execução de pena, decorrente de sentença judicial condenatória com trânsito em julgado. Com efeito, a prisão preventiva tem por requisitos: [a] legitimidade ativa (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal); [b] formalidade (art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal); [c] pressupostos (fumus comissi delicti) (art. 312, caput, do Código de Processo Penal); [d] necessidade (periculum libertatis) (arts. 282, inc. I, 312, caput e § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal); [e] cabimento (arts. 283, § 1º, e 313, incs. I a III e § 1º, do Código de Processo Penal); e [f] adequação (art. 282, inc. II e § 6º, do Código de Processo Penal). 1. Primeiro, quanto à legitimidade ativa (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal), é possível: [a] na fase de investigação, por: [a.1] representação da autoridade policial; [a.2] requerimento do Ministério Público; e, [a.3] nos crimes de ação penal privada, requerimento do ofendido; e, [b] na fase processual: [b.1] por requerimento do Ministério Público; [b.2] nos crimes de ação penal privada, por requerimento do querelante; e [b.3] por requerimento do assistente de acusação. 2. Segundo, quanto à formalidade (art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal), o juiz, ao receber a representação ou o requerimento, deve determinar a intimação da parte contrária, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, salvo nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia, que deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. 3. Terceiro, quanto aos pressupostos (fumus comissi delicti) (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), exige-se: [a] prova da existência do crime; e [b] indícios suficientes de autoria. 4. Quarto, quanto à necessidade (periculum libertatis) (arts. 282, inc. I, 312, caput e § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal), exige-se receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita do indivíduo, para cuja configuração deve estar presente, com base na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos, ao menos uma das seguintes situações: [a] garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por risco de reiteração delituosa (necessidade para evitar a prática de infrações penais); [b] conveniência da instrução criminal, para garantir a efetividade da colheita de provas (necessidade para a investigação ou a instrução criminal); [c] assegurar a aplicação da lei penal, por risco de fuga (necessidade para aplicação da lei penal); ou [d] descumprimento de medida cautelar diversa da prisão anteriormente aplicada. 5. Quinto, quanto ao cabimento (arts. 283, § 1º, e 313, incs. I a III e § 1º, do Código de Processo Penal), exige-se, sempre, que à infração penal seja cominada isolada, cumulativa ou alternativamente pena privativa de liberdade (art. 283, § 1º), bem como deve estar presente ao menos uma das seguintes: [a] crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inc. I); [b] reincidência em crime doloso (art. 313, inc. II); [c] crime com violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, inc. II); ou [d] dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, até que seja identificada (art. 313, § 1º). 6. Sexto, quanto à adequação (art. 282, inc. II e § 6º, do Código de Processo Penal), exige-se que: [a] não seja cabível a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa da prisão; e [b] a medida seja adequada: [b.1] à gravidade do crime; [b.2] às circunstâncias do fato; e [b.3] às condições pessoais do indivíduo. As medidas cautelares diversas da prisão, a seu turno, comungam de parte dos requisitos da prisão preventiva, nos termos antes expostos, quais sejam: [a] legitimidade ativa (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal); [b] formalidade (art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal); [c] pressupostos (fumus comissi delicti) (art. 312, caput, do Código de Processo Penal); [d] necessidade (periculum libertatis) (arts. 282, inc. I, 312, caput e § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal); e [e] adequação (art. 282, inc. II e § 6º, do Código de Processo Penal). A prisão domiciliar, por fim, consiste no recolhimento da pessoa presa em sua residência, só podendo dela se ausentar com autorização judicial (art. 317 do Código de Processo Penal), sendo aplicada, nas hipóteses legais, em substituição à prisão preventiva (arts. 318, caput, e 318-A, caput, do Código de Processo Penal), cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão (arts. 318-B e 319 do Código de Processo Penal). A substituição é, mediante prova idônea das hipóteses que a autorizam (art. 318, parágrafo único, do Código de Processo Penal), em regra, faculdade do juiz (art. 318, incs. I, II, III e VI, do Código de Processo Penal), sendo, excepcionalmente, obrigação do juiz (arts. 318, incs. III, IV e V, e 318-A, caput, do Código de Processo Penal), situações em que, porém, são previstas exceções à obrigação (art. 318-A, incs. I e II, do Código de Processo Penal). 1. Primeiro, é faculdade do juiz (art. 318, incs. I, II, III e VI, do Código de Processo Penal) quando a pessoa presa for: [a] maior de 80 (oitenta) anos (inc. I); [b] extremamente debilitada por motivo de doença grave (inc. II); [c] homem imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (inc. III); ou [d] homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (inc. VI). 2. Segundo, é obrigação do juiz (arts. 318, incs. III, IV e V, e 318-A, caput, do Código de Processo Penal) quando a pessoa presa for: [a] mulher imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (inc. III); [b] gestante (inc. IV); ou [c] mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (inc. V). 3. Terceiro, há exceção à obrigação do juiz (art. 318-A, incs. I e II, do Código de Processo Penal) quando a pessoa presa: [a] tiver cometido o crime com violência ou grave ameaça à pessoa (inc. I); [b] tiver cometido o crime contra seu filho ou dependente (inc. II); ou [c] em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (STF, Habeas Corpus n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20.2.2018). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.3.6.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte ré respondeu ao processo em liberdade, não havendo elementos supervenientes nos autos que demonstrem a necessidade de encarceramento cautelar, por ausência de receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita do indivíduo. Assim, cabível a concessão à parte ré ALEXANDRE DA SILVA MARQUES do direito de recorrer e/ou aguardar o resultado de eventual recurso em liberdade. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR a parte ré ALEXANDRE DA SILVA MARQUES, devidamente qualificada nos autos, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, como incursa nas sanções do art. 21, caput, e § 2º do Decreto-Lei n. 3.688/1941, a 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto. b) FIXO indenização mínima à vítima e/ou à família da vítima (art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal), no valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), com a incidência (arts. 322, § 1º, e 491 do Código de Processo Civil; e 3º do Código de Processo Penal), em se tratando de responsabilidade extracontratual, de: b.1) juros de mora, desde a data do evento danoso, em 7.12.2022 (Movimento n. 12.1) (art. 398 do Código Civil; e enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), no valor da diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (arts. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; e 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil), quando incidir isoladamente, e apenas pela Taxa SELIC (arts. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; e 406 do Código Civil; e Temas n. 74, 75, 99 e 112 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), quando incidir juntamente com a correção monetária; e b.2) correção monetária, desde a data do arbitramento, isto é, a data de prolação desta sentença (art. 389, caput, do Código Civil; Lei n. 6.899/1981; e enunciado n. 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), pelo IPCA (arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil), quando incidir isoladamente, e apenas pela Taxa SELIC (arts. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; e 406 do Código Civil; e Temas n. 74, 75, 99 e 112 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), quando incidir juntamente com os juros de mora; c) CONCEDO à parte ré ALEXANDRE DA SILVA MARQUES o direito de recorrer e/ou aguardar o resultado de eventual recurso em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal), se não estiver presa por outro motivo; d) CONDENO a parte ré ALEXANDRE DA SILVA MARQUES ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal), observando-se que eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade das custas processuais (arts. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; e 3º do Código de Processo Penal), deve ser analisado, oportunamente, pelo juízo da execução; e) ARBITRO honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994), CHRISTIAN DE MORAES PIASSA (OAB/PR n. 88.217) (Movimento n. 118.1), independente da Tabela da OAB, mas à luz da Lei Estadual n. 18.664/2015 e da Resolução Conjunta PGE/SEFA n. 6/2024, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (itens "1.12” “1.17” e "5.1”), sendo o pagamento de responsabilidade do Estado do Paraná (art. 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015), razão pela qual DETERMINO a expedição da competente certidão (art. 12 da Lei Estadual n. 18.664/2015); f) DETERMINO: f.1) a comunicação à vítima e/ou à família da vítima (arts. 201, § 2º, do Código de Processo Penal; e 21 da Lei n. 11.340/2006), mas apenas se for viável fazê-lo por meio eletrônico, caso contrário, porquanto desnecessária à validade e à eficácia da presente decisão, desde logo DISPENSO-A; f.2) não havendo a localização da parte ré para intimação no endereço em que foi anteriormente citada e/ou intimada e/ou por ela mesma anteriormente informado, desde logo DETERMINO: f.2.1) a intimação da parte ré ALEXANDRE DA SILVA MARQUES, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, dando-lhe ciência da presente sentença, com fundamento no art. 392, incs. IV a VI e § 1º, do Código de Processo Penal; e f.2.2) havendo o decurso do prazo do edital e, também, do prazo recursal subsequente sem manifestação (art. 392, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal), desde logo DETERMINO o prosseguimento do feito, nos termos da presente sentença; e g) DETERMINO, ainda, após o trânsito em julgado: g.1) se a parte ré estiver presa, se for o caso de sua prisão, à luz da pena aplicada no caso dos autos, a sua recomendação na prisão, e a expedição da respectiva guia de execução definitiva, oficiando-se à Vara de Execuções Penais (Resolução CNJ n. 113/2010; e arts. 674 do Código de Processo Penal; e 105 a 107 da Lei de Execução Penal); g.2) se a parte ré estiver solta, se for o caso de sua prisão, à luz da pena aplicada no caso dos autos, a expedição de mandado de prisão, na forma do art. 285 do Código de Processo Penal, com cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) (art. 289-A do Código de Processo Penal), e a expedição da respectiva guia de execução definitiva, com a formação, se necessário, do processo de execução criminal definitivo, oficiando-se ou, em sendo o caso, remetendo-se os respectivos autos à Vara de Execuções Penais (Resolução CNJ n. 113/2010; e arts. 674 do Código de Processo Penal; e 105 a 107 da Lei de Execução Penal); g.3) a expedição de ofício ao instituto de identificação civil do Estado (art. 809 do Código de Processo Penal); g.4) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná (art. 15, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil); g.5) a remessa dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, procedendo-se, após, à intimação da parte ré ALEXANDRE DA SILVA MARQUES para pagamento (arts. 50 do Código Penal; e 686 do Código de Processo Penal); e g.6) o lançamento do nome da parte ré ALEXANDRE DA SILVA MARQUES no rol dos culpados (art. 5º, LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil), porquanto instrumentalizado nos cadastros da Corregedoria-Geral da Justiça, sendo que o instituto persiste no ordenamento jurídico, a despeito da revogação do art. 393, inc. II, do Código de Processo Penal pela Lei n. 12.403/2011, o que teve o objetivo tão somente de afastar a possibilidade de referido lançamento antes do trânsito em julgado, à luz do princípio da presunção de inocência ou de não-culpabilidade (art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se e registre-se (art. 389 do Código de Processo Penal). Intimem-se (arts. 390 a 392 do Código de Processo Penal). Chopinzinho/PR, datado e assinado digitalmente. WESLLEN RENNAN NOGUEIRA DE ALENCAR Juiz Substituto
