Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO ASSINADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INSUFICIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEMONSTRADA. CRÉDITO EM CONTA. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA E DE VALORES INEXISTENTES. INDÍCIOS DE MÚLTIPLAS OPERAÇÕES QUE NÃO DESCARACTERIZAM O CONTRATO ESPECÍFICO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, relacionados a contrato de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. A apelante sustenta, em síntese, ausência de contratação válida e de disponibilização dos valores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, inclusive quanto à manifestação de vontade e autorização para averbação; e (ii) verificar se houve efetiva disponibilização dos valores à autora, apta a legitimar os descontos realizados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato juntado aos autos demonstra a regularidade da contratação, com indicação clara das condições pactuadas, assinatura da autora e autorização expressa para averbação junto ao INSS, não se evidenciando vício de consentimento. 4. A ausência de impugnação específica da assinatura e a inexistência de prova técnica ou documental apta a infirmar o instrumento contratual impedem o reconhecimento de nulidade com base em alegações genéricas. 5. A condição de consumidora idosa justifica especial cautela, mas não afasta, por si só, a validade de negócio jurídico regularmente formalizado e comprovado nos autos. 6. A alegada divergência na numeração contratual não afasta a validade da prova quando verificada correspondência substancial entre os códigos, considerada a utilização de numeração reduzida em registros bancários. 7. A disponibilização dos valores restou demonstrada por meio de extratos bancários que indicam o crédito em conta da autora.8. Pequenas divergências de valores e a existência de múltiplas operações financeiras no período não são suficientes, por si sós, para descaracterizar o contrato específico objeto da demanda. 9. A ausência de insurgência específica quanto à titularidade da conta de destino e a inexistência de contraprova relevante impedem o afastamento da eficácia probatória dos documentos apresentados pela instituição financeira. 10. Não comprovada irregularidade na contratação ou na disponibilização do crédito, são indevidos os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A apresentação de contrato regularmente assinado, com autorização expressa para averbação e indicação das condições da operação, aliada à ausência de impugnação específica da assinatura, é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo consignado. 2. A comprovação da disponibilização do crédito por meio de registros de transferência ou crédito em conta, quando corroborada pela correspondência entre os dados da operação e aqueles constantes do contrato, é suficiente para demonstrar a liberação do numerário ao consumidor. 3. Alegações genéricas, desacompanhadas de prova concreta, não são suficientes para afastar a validade do contrato ou da liberação dos valores.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 1.025; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação nº 0024526-42.2012.8.16.0017, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 20.04.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação nº 0023388-39.2022.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 24.03.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.540.677/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15/12/2015.