Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. CLORO. ANÁLISE QUALITATIVA ANTERIOR À MP Nº 1.729/98. EPI. NÃO DESCARACTERIZA A ESPECIALIDADE DO LABOR ANTES DE 03/12/1998. PPP. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DA ESPECIALIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de atividade especial exercida entre 03/01/1986 e 13/12/2018 junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA-MG), com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor sustenta exposição habitual a agentes químicos nocivos, especialmente cloro e ácido fluossilícico, alega cerceamento de defesa pela ausência de perícia judicial e afirma que os equipamentos de proteção individual não neutralizavam os riscos inerentes às atividades desempenhadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem realização de perícia judicial; (ii) estabelecer se a exposição do segurado aos agentes químicos cloro e ácido fluossilícico autoriza o reconhecimento da especialidade do labor; e (iii) determinar se o segurado faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão do tempo especial em comum.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando os documentos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento judicial, nos termos do art. 370 do CPC.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) possui presunção relativa de veracidade e constitui meio idôneo para comprovação das condições ambientais do trabalho quando elaborado com base em laudo técnico subscrito por profissional habilitado.
Até 02/12/1998, a análise da nocividade dos agentes químicos é qualitativa, sendo desnecessária a aferição quantitativa da concentração do agente agressivo no ambiente laboral.
A exposição habitual ao agente químico cloro, previsto nos Decretos nº 83.080/79, nº 2.172/97 e nº 3.048/99, caracteriza atividade especial independentemente de aferição quantitativa no período anterior à vigência da MP nº 1.729/98.
A utilização de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a especialidade do labor em período anterior a 03/12/1998, conforme orientação administrativa e jurisprudencial consolidada.
A indicação de concentração inferior ao limite de tolerância no PPP afasta a especialidade do labor após 03/12/1998, quando passou a prevalecer a análise quantitativa para agentes químicos não reconhecidamente cancerígenos.
Reconhecida a especialidade do período de 03/01/1986 a 02/12/1998 e realizada a conversão pelo fator 1,4, o segurado implementa os requisitos para concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER.
A tutela de urgência recursal é cabível diante da natureza alimentar do benefício e da verossimilhança do direito reconhecido judicialmente.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.