Ementa
Em face do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, nos termos discriminados na tabela abaixo, devendo a autarquia observar a regra de cálculo que seja mais vantajosa (RMI maior) entre aquela prevista pela legislação vigente até 13.11.2019 (Lei nº 8.213/91) e as estabelecida pelos artigos 18 e 19 da EC nº 8.213/91. Condeno ainda o INSS a pagar à parte requerente as parcelas devidas desde a DIB até a data imediatamente anterior à DIP, com incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando autorizado o decote/compensação dos valores concomitantes recebidos sob o NB 41/233.804.395-7 . Benefício Aposentadoria por idade urbana Nome NADIR MORAES SILVA - CPF: 336.238.486-20 Carência em 13.11.2019 294 contribuições Tempo de contribuição e carência na DER 24 anos, 11 meses e 4 dias e 306 contribuições mensais DIB 03.02.2022 (DER: evento 1, PROCADM7) RMI A apurar Parcelas atrasadas A apurar Observação 1 Deverá o INSS implantar o benefício cuja regra de cálculo da RMI seja mais vantajosa entre aquela prevista pela legislação vigente até 13.11.2019 (Lei nº 8.213/91) e as estabelecida pelos artigos 18 e 19 da EC nº 8.213/91 Observação 2 Fica autorizado o decote/compensação dos valores concomitantes recebidos sob o NB 41/233.804.395-7