Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RETIRADA DE TERRAS DE PROPRIEDADE PRIVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes da retirada de terras de imóvel rural, com consequente desestruturação da área.2. O recorrente sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e fragilidade do laudo pericial, inexistência de desapropriação indireta, indevida indenização por benfeitorias e lucros cessantes, bem como necessidade de redução do quantum indenizatório e exclusão de encargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia; (ii) definir se o juízo aplicou as regras atinentes à desapropriação indireta; (iii) verificar a validade da indenização em área submetida à limitação administrativa non aedificandi; (iv) analisar o cabimento de indenização por lucros cessantes, cercas e muros de contenção; (v) averiguar a possibilidade de abatimento de valores relativos a terras supostamente devolvidas; e (vi) aferir eventual necessidade de redução do valor indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi complementado com esclarecimentos, tendo sido oportunizado às partes o contraditório e a formulação de quesitos, nos termos dos arts. 370 e 480 do CPC.5. A mera discordância da parte com as conclusões do perito não enseja nulidade da prova técnica, ausente demonstração de inconsistência metodológica ou omissão relevante.6. A hipótese não se subsume à desapropriação indireta, sendo corretamente analisada sob o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF), evidenciados conduta, dano e nexo causal pela retirada indevida de grande volume de terra.7. A limitação administrativa decorrente da faixa non aedificandi não pode ser rediscutida, pois acobertada pela coisa julgada.8. O laudo pericial demonstrou adequadamente os danos, incluindo a destruição de cercas, a necessidade de construção de muros de contenção e a impossibilidade de exploração econômica da área, justificando a indenização fixada.9. Inviável o abatimento de valores referentes à terra devolvida, porquanto o material recolocado não possui utilidade econômica, não mitigando o dano causado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa a não realização de nova perícia quando o laudo técnico, complementado por esclarecimentos, se mostra suficiente à elucidação dos fatos. 2. A indenização por danos materiais pode compreender lucros cessantes quando demonstrados por prova técnica idônea.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, arts. 370, 371, 480 e 85, §§2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação nº 0023247-98.2024.8.16.0017, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 22.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação nº 0011361-68.2025.8.16.0017, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 28.06.2026.