Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO DO STJ. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos decorrentes de dois contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela consumidora. A recorrente requer a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, para R$ 12.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro, considerada a ausência de comprovação da contratação e a modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça; e (ii) estabelecer se as circunstâncias da fraude bancária e dos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar justificam a majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 12.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia relativa à existência e à autenticidade dos contratos de empréstimo consignado, impugnados pela consumidora diante da insuficiência dos elementos de comprovação da contratação eletrônica, distingue-se da matéria submetida ao Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se justifica a suspensão do processo. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura a repetição em dobro do indébito, salvo hipótese de engano justificável, e o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS dispensa a comprovação do elemento volitivo do fornecedor, desde que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. A ausência de comprovação da contratação dos empréstimos consignados, associada à realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, caracteriza violação aos deveres de boa-fé objetiva, transparência e lealdade, autorizando a restituição em dobro dos valores abrangidos pelo entendimento jurisprudencial aplicável. A modulação dos efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS determina a aplicação do entendimento sobre a repetição em dobro às cobranças indevidas realizadas em relações de consumo não relacionadas à prestação de serviços públicos somente quanto aos pagamentos efetuados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. Assim, os valores efetivamente descontados e pagos após essa data devem ser restituídos em dobro. A fixação da indenização por danos morais deve observar a gravidade da conduta, a extensão das consequências do dano, as condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a assegurar as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem ocasionar enriquecimento sem causa. A inserção de dois contratos não reconhecidos pela consumidora e os descontos mensais que totalizaram R$ 546,96 sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, evidenciam a relevância da lesão extrapatrimonial e justificam a indenização reconhecida na origem. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às particularidades do caso e aos parâmetros adotados pelo Tribunal em situações semelhantes, atendendo às funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem se revelar irrisório ou excessivo, o que afasta a pretensão de majoração para R$ 12.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 8. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados nas relações de consumo independe da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. 9. A repetição em dobro do indébito, conforme a modulação dos efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos EAREsp nº 676.608/RS, aplica-se aos pagamentos decorrentes de cobranças indevidas realizados após 30/03/2021, observados os limites definidos no precedente. 10. A indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos sobre benefício previdenciário deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pelo Tribunal em situações semelhantes. 11. Mostra-se adequada a manutenção da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 quando o montante atende às funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem se revelar irrisório ou excessivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, Tema 1.414.