Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a propriedade de ABILIO CESAR HEISS sobre o veículo marca FORD, modelo MUSTANG FASTBACK, ano 1970, cor vermelha, chassi 0T02M121844, com fundamento no artigo 1.261 do Código Civil. A presente sentença serve como título declaratório de domínio, cabendo à parte autora cumprir as exigências administrativas, fiscais e regulamentares perante o DETRAN/PR para fins de registro e licenciamento do veículo. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista o seu interesse exclusivo na declaração da propriedade. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de litígio, angularização contestatória ou pretensão resistida. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro ou ofício ao órgão executivo de trânsito, caso requerido. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0012261-03.2025.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ABILIO CESAR HEISS Réu(s): S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO ABILIO CESAR HEISS, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da cédula de identidade RG nº 10R862245SSP/SC e inscrito no CPF/MF sob nº 536.714.069-68, residente e domiciliado na Rua Dos Acauas, nº 16, Alphaville Graciosa, no Município de Pinhais/PR, ajuizou a presente Ação de Usucapião de Bem Móvel. Alegou a parte autora ser possuidora do veículo antigo marca FORD, modelo MUSTANG FASTBACK, ano 1970, cor vermelha, chassi 0T02M121844, adquirido de forma verbal e informal em meados de 2015, em estado de abandono e sem documentação formal. Afirmou exercer a posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini há mais de dez anos, realizando investimentos para a recuperação e conservação do bem. Sustentou a impossibilidade de regularização administrativa junto ao órgão de trânsito competente em razão da inexistência de cadastro ativo contemporâneo. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para trânsito e transporte do veículo e, ao final, a procedência do pedido para declarar a aquisição da propriedade do bem móvel pela usucapião. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 e instruiu a petição inicial com documentos. Foi proferida decisão inicial (#16), oportunidade em que foi deferido o processamento do feito, deferida a tutela de urgência requerida e determinada a citação de eventuais interessados por edital, bem como a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público. O edital de citação foi expedido e publicado (#26 e #29), tendo decorrido o prazo legal sem a apresentação de contestação por eventuais interessados (#30). O ESTADO DO PARANÁ (#41), a UNIÃO (#44) e o MUNICÍPIO DE PINHAIS (#45) manifestaram-se nos autos informando a ausência de interesse jurídico na lide. O MINISTÉRIO PÚBLICO (#50) manifestou a desnecessidade de sua intervenção no feito. Na decisão de saneamento (#55), foi declarado saneado o processo e anunciado o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. FUNDAMENTO Trata-se de ação de usucapião de bem móvel ajuizada por ABILIO CESAR HEISS, objetivando a declaração do domínio do veículo antigo marca FORD, modelo MUSTANG FASTBACK, ano 1970, cor vermelha, chassi 0T02M121844. A pretensão autoral encontra amparo no artigo 1.261 do Código Civil, o qual estabelece que aquele que possuir coisa móvel como sua, de forma contínua e incontestada pelo prazo de cinco anos, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé. Compulsando os autos, verifico que a prova documental acostada é suficiente para comprovar o preenchimento de todos os pressupostos exigidos para a prescrição aquisitiva extraordinária. O autor demonstrou o exercício da posse sobre o automóvel desde meados de 2015, lapso temporal que supera com folga o prazo exigido pela legislação civil. O elemento subjetivo do 'animus domini' ficou evidenciado pelo contínuo esforço e investimento financeiro na conservação e restauração do bem ao longo dos anos, comportando-se o requerente publicamente como seu legítimo proprietário. A posse transcorreu de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição. A citação por edital de eventuais interessados foi promovida regular e validamente, tendo decorrido o prazo sem a apresentação de qualquer impugnação ou contestação. O departamento de trânsito estadual certificou a inexistência de registros ativos contemporâneos vinculados ao chassi do veículo. O ESTADO DO PARANÁ, a UNIÃO e o MUNICÍPIO DE PINHAIS manifestaram expressamente a ausência de interesse jurídico ou de oposição à pretensão. Pontuo que o reconhecimento da prescrição aquisitiva declara o domínio com suporte na posse prolongada, de modo que a presente decisão judicial não exime o proprietário do cumprimento das obrigações administrativas, fiscais e regulamentares impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro perante o DETRAN/PR para o efetivo registro, licenciamento e circulação do veículo. Demonstrado o preenchimento integral dos requisitos legais, o pedido deve ser integralmente acolhido III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a propriedade de ABILIO CESAR HEISS sobre o veículo marca FORD, modelo MUSTANG FASTBACK, ano 1970, cor vermelha, chassi 0T02M121844, com fundamento no artigo 1.261 do Código Civil. A presente sentença serve como título declaratório de domínio, cabendo à parte autora cumprir as exigências administrativas, fiscais e regulamentares perante o DETRAN/PR para fins de registro e licenciamento do veículo. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista o seu interesse exclusivo na declaração da propriedade. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de litígio, angularização contestatória ou pretensão resistida. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro ou ofício ao órgão executivo de trânsito, caso requerido. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Pinhais, 11 de agosto de 2026. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
