Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, SANITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. CUSTEIO EXCEPCIONAL NA REDE PRIVADA. TEMA 1.033 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, em ação de obrigação de fazer destinada ao fornecimento de tratamento cirúrgico para osteomielite crônica e pseudoartrose. O embargante aponta omissão e contradição na aplicação do Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que o precedente trata do ressarcimento de serviços já prestados por hospitais privados, enquanto a demanda versa sobre a realização futura de procedimento cirúrgico pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Requer o afastamento da limitação do custeio pelos parâmetros do referido tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão ou contradição ao aplicar, por analogia, o Tema 1.033 do STF ao custeio de procedimento cirúrgico futuro na rede privada, diante da distinção fática em relação ao precedente paradigma; e (ii) estabelecer se a aplicação desse parâmetro constitui critério legítimo para limitar o custeio público e se a fundamentação adotada é suficiente para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia relativa ao custeio de procedimento na rede privada, mantém a obrigação principal de fornecimento do tratamento pelo Poder Público e condiciona a execução privada à impossibilidade de atendimento tempestivo pela rede pública. 5. A distinção fática entre a hipótese dos autos e o precedente paradigma do Tema 1.033 do STF não impede sua aplicação analógica, uma vez que inexiste parâmetro legal específico para a definição dos valores destinados à realização futura de cirurgia privada custeada com recursos públicos. 6. O Tema 1.033 do STF constitui referência objetiva e razoável para a definição dos valores de custeio, mediante a utilização dos parâmetros do SUS, conciliando a efetividade do direito à saúde com a economicidade e a racionalidade na aplicação dos recursos públicos. 7. A adoção do parâmetro analógico não implica aplicação automática e direta da tese vinculante, mas utilização de critério objetivo para eventual contratação privada, sem afastar a obrigação principal de atendimento pela rede pública. 8. A manutenção da obrigação de fornecimento do tratamento pelo Poder Público e a previsão de execução subsidiária na rede privada são comandos compatíveis, destinados a momentos distintos do cumprimento da obrigação, não configurando contradição interna. 9. A necessidade concreta de contratação privada, a urgência do procedimento, a adequação dos orçamentos e o valor efetivamente necessário devem ser examinados na fase de cumprimento da obrigação, à luz das circunstâncias comprovadas. 10. A fundamentação suficiente para a solução da controvérsia dispensa o enfrentamento individualizado de todos os dispositivos invocados pela parte, considerando-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. 11. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A distinção fática entre a realização futura de procedimento cirúrgico na rede privada e o ressarcimento de serviço já prestado não impede a aplicação analógica do Tema 1.033 do STF como parâmetro objetivo para o custeio público. 3. A aplicação analógica do Tema 1.033 do STF permite limitar o custeio de procedimento cirúrgico na rede privada por critérios objetivos de economicidade, sem afastar a obrigação principal de fornecimento do tratamento pelo SUS. 4. A manutenção da obrigação de atendimento pela rede pública e a previsão de execução subsidiária na rede privada constituem comandos compatíveis, destinados a etapas distintas do cumprimento da obrigação. 5. A fundamentação suficiente da decisão afasta a alegação de omissão, e as matérias suscitadas consideram-se incluídas no acórdão para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 666.094/DF, Tema 1.033 da repercussão geral, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30.09.2021, DJe 04.02.2022; TJMS, Agravo de Instrumento nº 20010479120258120000, Rel. Des.ª Elisabeth Rosa Baisch, 4ª Câmara Cível, j. 25.02.2026; TJMS, Agravo de Instrumento nº 20005590520268120000, Rel. Des.ª Sandra Regina da Silva R. Artioli, 2ª Câmara Cível, j. 29.08.2026; TJMS, Embargos de Declaração Cível nº 14201373720258120000, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo, 4ª Câmara Cível, j. 17.08.2026.