TJPR, Execução de Título Extrajudicial 0004013-52.2026.8.16.0182

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0004013-52.2026.8.16.0182 Processo: 0004013-52.2026.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$2.763,28 Exequente(s): PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA ME Executado(s): RAUL DA FONSECA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos. Embora a demanda já se encontre em tramitação, firmou-se o entendimento de que a parte exequente não detém legitimidade para se valer do procedimento dos Juizados Especiais para a cobrança pretendida. Embora a empresa Ponto Track Rastreamento e Logística Ltda. esteja, individualmente considerada, enquadrada perante a Junta Comercial como EPP - Empresa de Pequeno Porte, tal circunstância, por si só, não é suficiente para autorizar sua atuação perante este microssistema. Isso porque, a análise do enquadramento empresarial, para fins de acesso aos Juizados Especiais, não pode desconsiderar a existência de eventual grupo econômico do qual a pessoa jurídica faça parte. Do contrário, seria possível o fracionamento artificial das atividades empresariais entre diferentes pessoas jurídicas, permitindo que empresas integrantes de estruturas econômicas de maior porte usufruíssem, isoladamente, dos benefícios destinados às empresas que efetivamente se enquadram nos limites legais. A questão ganha especial relevância no âmbito dos Juizados Especiais, cujo procedimento foi concebido para proporcionar acesso à Justiça de forma simplificada, célere e menos onerosa, inclusive mediante dispensa de custas em primeiro grau, de modo que a utilização desse sistema deve observar os requisitos legais de legitimidade e enquadramento dos seus usuários. No caso, a 3ª Turma Recursal do Estado do Paraná já reconheceu, em demanda envolvendo a mesma parte exequente, a existência de grupo econômico entre Ponto Track Rastreamento e Logística Ltda. e Exato Track - Sistemas de Rastreamento e Logística Ltda., concluindo pela impossibilidade de utilização do Juizado Especial quando, considerada a realidade econômica do grupo, a receita bruta anual ultrapassar o limite estabelecido para empresa de pequeno porte: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE PARA LITIGAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA NOTA TÉCNICA N. 06/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA COMBATE AO USO PREDATÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017098-66.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 17.02.2025). A orientação encontra respaldo no Enunciado nº 172 do FONAJE, segundo o qual: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". Assim, reconhecida a existência de grupo econômico entre a parte exequente e a empresa Exato Track - Sistemas de Rastreamento e Logística Ltda., e considerando que a realidade econômica do grupo empresarial ultrapassa o limite legal estabelecido para empresas de pequeno porte, a parte exequente não se enquadra entre os legitimados a demandar perante os Juizados Especiais. A ausência de legitimidade para a utilização do procedimento especial impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito