Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016568-45.2025.8.16.0018 Processo: 0016568-45.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$60.720,00 Polo Ativo(s): ANDREA COENCA MOYA DE PAIVA Cristiane Aparecida Camargo Ziober ELAINE LOPES XAVIER LEITE Eliane Domingas Lopes Schmitt Polo Passivo(s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A Vistos em sentença. RELATÓRIO DISPENSADO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Cristiane Aparecida Camargo Ziober, Andrea Aparecida Coenca Moya de Paiva, Elaine Lopes Xavier Leite e Eliane Domingas Lopes Schmitt em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e TAM Linhas Aéreas S.A. (Latam). As autoras narram que adquiriram das requeridas pacote turístico aéreo com hospedagem, bagagens e serviços correlatos, com início em 26/08/2025 e término em 02/09/2025. Sustentam que, embora o contrato previsse bagagem despachada inclusa, foram compelidas ao pagamento adicional de R$ 899,19 no aeroporto de Maringá, sem posterior reembolso. Alegam, ainda, que o voo de saída foi cancelado em 26/08/2025 e remarcado para o dia seguinte, ocasionando perda de diária de hotel e diversos transtornos, razão pela qual requerem a condenação solidária das rés ao pagamento de danos materiais e morais. Na emenda à inicial de seq. 12.1, as autoras complementaram a narrativa fática, reiterando a responsabilidade solidária das requeridas integrantes da cadeia de fornecimento e esclarecendo os prejuízos suportados em decorrência do cancelamento do voo e da cobrança da bagagem. A requerida TAM Linhas Aéreas S.A. apresentou contestação (seq. 38.1), arguindo preliminares e, no mérito, sustentando ausência de falha na prestação do serviço, regularidade da cobrança da bagagem, inexistência de dano moral indenizável e ausência de comprovação dos danos materiais, requerendo a improcedência integral da demanda. As autoras apresentaram impugnação à contestação (seq. 50.1), refutando os argumentos defensivos, afirmando que o contrato previa expressamente bagagem despachada inclusa e que o cancelamento do voo e a remarcação para o dia seguinte configuraram falha evidente na prestação do serviço. A requerida CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. apresentou contestação (seq. 60.1), sustentando, em síntese, sua condição de mera intermediadora da contratação, ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, inexistência de ato ilícito e impugnação aos danos materiais e morais pleiteados. Em impugnação (seq. 64.1), as autoras reiteraram que a CVC participou diretamente da contratação do pacote turístico, integrando a cadeia de fornecimento, motivo pelo qual responde solidariamente pelos danos causados, pugnando pela procedência integral dos pedidos. As preliminares suscitadas foram expressamente afastadas na decisão de seq. 82.1, razão pela qual não comportam nova análise, passando-se ao exame do mérito. É o necessário. Passo a decidir. Da ausência de interesse processual A preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pela requerida CVC Brasil Oper Agência de Viagens S/A na seq. 60.1, não comporta acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), inexistindo, em regra, obrigação legal de exaurimento das vias administrativas como condição para o exercício do direito de ação. Neste sentido, veja-se: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, Cancelamento de voo, (...) ausência de provas de tentativas de solução amigável com a companhia aérea, Direito disponível da parte em buscar a prévia medida administrativa ou, diretamente, a prestação jurisdicional, Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer, Desnecessidade do esgotamento prévio da via administrativa, Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF”( TJSP, Apelação Cível: 1009858-62.2022.8 .26.0068 Barueri, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023.) “Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de procedência . Inconformismo da ré. Preliminar de falta de interesse processual. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer . Interesse de agir demonstrado. Preliminar afastada”. (TJSP, AC: 10003640520218260588 SP 1000364-05.2021.8 .26.0588, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 10/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022. “PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA. (...) O entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança foi firmado no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0803120-96.2015.8.12 .0029/50000”. (TJMS, Apelação Cível: 0802305-45.2023 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/03/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024.) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS, Ausência de prévio requerimento administrativo, Extinção por falta de interesse de agir, Desnecessidade de prévia reclamação extrajudicial, Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Sentença anulada , com retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito”. (TJSP, AC:10032457420218260322 SP 1003245-74.2021.8.26.0322, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 19/05/2022, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022.) “A comprovação de prévio pedido na esfera administrativa e a recusa de pagamento não são condições para o exercício do direito de ação, diante da garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes do C. STF com caráter vinculante. Anulação da r. sentença com determinação de prosseguimento”. (TJSP, AC: 10003987320218260072 SP 1000398-73.2021.8.26.0072, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 20/10/2021, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10 /2021.) A pretensão deduzida revela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, estando presentes as condições da ação. Rejeito a preliminar suscitada, por ausência de amparo fático e jurídico. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária A controvérsia decorre de típica relação de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, reconheço a responsabilidade solidária das requeridas CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e TAM Linhas Aéreas S.A. (Latam), com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Ambas participaram da cadeia de fornecimento dos serviços contratados, pacote turístico, transporte aéreo, hospedagem e serviços correlatos, de modo que respondem solidariamente pelos danos causados às consumidoras. Neste sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PACOTE DE VIAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CVC AFASTADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO E DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NO VOO QUE CULMINOU EM PERDA DE DIÁRIA - AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO – COBRANÇA POR BAGAGEM DESPACHADA QUE ESTAVA INCLUSA NO PACOTE DE VIAGENS – CANCELAMENTO DE ESCALA NO VOO DE VOLTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DEVER DE RESSARCIMENTO – DANOS MORAIS – RECONHECIMENTO – PREJUÍZOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR – MONTANTE ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 – É flagrante a legitimidade da agência CVC para discutir a falha na prestação do serviço de turismo, considerando que foi aquela que ofereceu o pacote de viagem e viabilizou a sua contratação.2 – Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade objetiva e solidária da agência de turismo e da companhia aérea pelos transtornos enfrentados pelas autoras. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000103-15.2019.8.16.0068 - Chopinzinho - rel. Juiz HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.06.2020) (grifo) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE VOO PELA CVC COM INCLUSÃO DE BAGAGEM DESPACHADA. INFORMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA DE QUE NÃO HAVIA SIDO CONTRATADA A TARIFA DE BAGAGEM NO MOMENTO DO CHECK-IN. NOVO PAGAMENTO PELA RECLAMANTE. DESÍDIA E DESCASO DA CVC NA SOLUÇÃO DA QUESTÃO QUE INDICA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. As recorrentes pretendem a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda com a condenação da CVC ao pagamento de danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante o reconhecimento de falha na prestação do serviço pelo pagamento de tarifa para despacho de bagagem. 2. A reclamante pretende a majoração dos danos morais, enquanto a reclamada pretende a improcedência dos pedidos ante a ausência de prova de dano com afastamento do dano moral.3. O dano moral é evidente e consiste não apenas na falha no serviço em relação ao despacho de bagagens, mas no pós-venda que foi ineficiente e demonstrou descaso com a consumidora na solução da questão, motivo pelo qual há de ser mantida a conclusão do juízo de origem acerca da hipótese de abalo moral indenizável. Conforme bem pontuado pelo Juízo de origem: “não há de se dizer que a parte autora vivenciou apenas um transtorno normal da vida cotidiana, pois, apesar de ter comunicado a parte ré sobre o problema evidenciado, ainda foi obrigada, na hora do embarque, a gastar quantia que não estava prevista bem como somente teve o estorno do valor após o ajuizamento da demanda judicial, o que demonstra ineficiência e negligência do sistema de atendimento da parte ré”. 4. De outro lado, o pedido de majoração do dano moral não comporta acatamento, vez que o valor fixado pelo Juízo de origem já levou em consideração as peculiaridades do caso concreto devidamente delimitadas em sua sentença. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009578-26.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.03.2021) (grifo) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PACOTE DE VIAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CVC AFASTADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO E DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NO VOO QUE CULMINOU EM PERDA DE DIÁRIA - AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO – COBRANÇA POR BAGAGEM DESPACHADA QUE ESTAVA INCLUSA NO PACOTE DE VIAGENS – CANCELAMENTO DE ESCALA NO VOO DE VOLTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DEVER DE RESSARCIMENTO – DANOS MORAIS – RECONHECIMENTO – PREJUÍZOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR – MONTANTE ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 – É flagrante a legitimidade da agência CVC para discutir a falha na prestação do serviço de turismo, considerando que foi aquela que ofereceu o pacote de viagem e viabilizou a sua contratação.2 – Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade objetiva e solidária da agência de turismo e da companhia aérea pelos transtornos enfrentados pelas autoras. 3 - Na situação em análise, os prejuízos sofridos ultrapassaram o mero dissabor, pois foram uma somatória de eventos desgastantes, desde atrasos, estadia reduzida sem garantia de reembolso e cobranças indevidas para despachar as malas.4 - A fixação do montante devido à título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar, nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições da ofendida, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000103-15.2019.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.06.2020) (grifo) A discussão acerca da legitimidade passiva da agência de viagens já foi apreciada e superada pelo Juízo, não havendo falar em exclusão da CVC do polo passivo. Eventual divisão interna de atribuições ou direito de regresso entre as fornecedoras não pode ser oposta às consumidoras, que têm direito de exigir a reparação integral de qualquer integrante da cadeia de fornecimento. A responsabilidade das rés é objetiva, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. Aplicação do CDC e responsabilidade objetiva A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A responsabilidade das companhias aéreas pelos danos causados aos passageiros é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano experimentado pelo consumidor, independentemente da comprovação de culpa. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o transporte aéreo constitui atividade econômica que impõe ao fornecedor o dever de garantir a adequada prestação do serviço contratado, respondendo pelos prejuízos ocasionados ao consumidor, salvo demonstração de alguma excludente legal de responsabilidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Neste sentido, veja-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E REACOMODAÇÃO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS. ALEGADA MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO – TEMA 1417 DO STF – INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO/EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE MERO DISSABOR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009886-67.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 27.07.2026) (grifo) Da inversão do ônus da prova A controvérsia deve ser analisada à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto incontroversa a caracterização das partes como consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). Considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua manifesta hipossuficiência técnica em relação à companhia aérea, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sem prejuízo do dever da parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito invocado. Da falha na prestação dos serviços Os documentos juntados aos autos comprovam a contratação do pacote turístico pelas autoras, com transporte aéreo, hospedagem e bagagens inclusas. Consta da petição inicial que o pacote abrangia “tickets de viagem, 7 diárias de hotel e bagagens, incluindo-se bagagens despachadas” (seq. 1.14). O contrato apresentado na seq. 1.14, especificamente no item “2.1 dos serviços prestados”, prevê expressamente que o pacote “inclui bagagem despachada”, circunstância que afasta a alegação de cobrança legítima pelo despacho das malas. Além disso, na seq. 1.15 foi juntado o recibo emitido pela Latam comprovando o pagamento de R$ 899,19 a título de despacho de bagagem, valor efetivamente desembolsado pelas autoras. Quanto ao cancelamento do voo, verifica-se que a própria dinâmica defensiva não afastou o fato principal narrado na inicial, tornando incontroverso o cancelamento do voo de 26/08/2025 e sua remarcação para o dia seguinte. Tal circunstância, por si só, evidencia falha relevante na prestação do serviço de transporte aéreo, sobretudo porque não houve demonstração de causa excludente de responsabilidade apta a afastar o dever de indenizar. A propósito, veja-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E REACOMODAÇÃO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 (vinte e quatro) HORAS. ALEGADA READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO – TEMA 1417 DO STF – INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO/EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE MERO DISSABOR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. QUANTUM ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0042032-98.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 27.07.2026) (grifo) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FAMÍLIA NUMEROSA. ASSISTÊNCIA MATERIAL INEFICAZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007298-38.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 27.07.2026) (grifo) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1417 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA EFETIVA DO CONSUMIDOR SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERMANÊNCIA DE APROXIMADAMENTE 12 HORAS NO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. ART. 12, §2º E ART. 14, DA RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A DESISTÊNCIA DA VIAGEM POR PARTE DE UM DOS PASSAGEIROS. VALOR MANTIDO EM TRÊS MIL REAIS, CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DO ÓRGÃO RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. (...) O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 para cada Autor mostra-se condizente com a extensão do dano e com a jurisprudência do C. Órgão recursal em casos análogos, razão pela qual deve ser mantido. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0049571-16.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.07.2026) (grifo) As autoras permaneceram em longa espera no aeroporto e tiveram sua viagem frustrada no dia originalmente contratado, sendo compelidas a reorganizar deslocamentos e suportar transtornos significativos sem assistência adequada. Dos danos materiais Os danos materiais devem ser ressarcidos quando comprovados documentalmente. No caso concreto, o valor de R$ 899,19 referente ao despacho das bagagens está devidamente comprovado pelo recibo juntado aos autos e decorre de cobrança indevida, uma vez que o contrato já contemplava bagagem despachada inclusa. Assim, as rés devem restituir solidariamente tal quantia. Diversamente, o pedido de ressarcimento da diária de hotel no valor de R$ 400,00 não merece acolhimento. Embora as autoras aleguem ter perdido uma diária em razão da remarcação do voo, não há nos autos comprovação documental idônea do valor efetivamente pago pela hospedagem correspondente à diária supostamente perdida. Ausente prova mínima do prejuízo patrimonial específico, impõe-se o indeferimento desse item do pedido, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dos danos morais A situação vivenciada pelas autoras ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. O cancelamento do voo no dia da viagem, após espera no aeroporto, com remarcação apenas para o dia seguinte, associado à cobrança indevida de bagagem previamente contratada, frustrou a legítima expectativa das consumidoras quanto à adequada execução do pacote turístico adquirido. Os transtornos experimentados foram relevantes e atingiram diretamente a esfera extrapatrimonial das autoras, que se viram obrigadas a reorganizar toda a programação da viagem, providenciar deslocamentos em horário avançado e suportar insegurança e desgaste emocional incompatíveis com o padrão mínimo de qualidade esperado do serviço contratado. O cancelamento de voo com atraso expressivo e ausência de assistência adequada configura dano moral presumido, dispensando prova específica do abalo. Na fixação do quantum indenizatório devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha, a extensão do dano, o caráter compensatório da indenização e a função pedagógica da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. À vista das peculiaridades do caso, reputo adequado fixar a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Cristiane Aparecida Camargo Ziober, Andrea Aparecida Coenca Moya de Paiva, Elaine Lopes Xavier Leite e Eliane Domingas Lopes Schmitt, para CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e TAM Linhas Aéreas S.A. (Latam) ao pagamento de R$ 899,19 (oitocentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), a título de danos materiais referentes ao despacho indevido de bagagens, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, §1º do art. 389 incluído pela Lei 14.905/2024), contados a partir da publicação da decisão condenatória (STJ, Súm. 362; TRPR, Enunciado 1, “a”) e juros demora, de acordo coma taxa legal, que corresponderá à taxa referencial da SELIC, deduzido o IPCA/IBGE (CC, §1º do art. 406, incluído pela Lei 14.905/2024, CC, art. 398, TRPR, Enunciado 1, “a”), contados a partir da citação (TRPR, Enunciado 1, “a”). REJEITAR o pedido de ressarcimento da diária de hotel, diante da ausência de comprovação do valor efetivamente pago. Havendo pedido de Justiça Gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso (artigo 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 18.413/2014), eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Sem custas e honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Para Maringá, 11 de agosto de 2026. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta Designada
