Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019248-37.2025.4.05.8103 AUTOR: JOAQUIM CELSO MACHADO DE PAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CHARLES HELEINE MORGAN - RJ242332 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOAQUIM CELSO MACHADO DE PAIVA contra o UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de indenização das férias não usufruídas, com terço constitucional, e para alguns casos com abatimento do terço constitucional já pago, sem incidência de imposto de renda, tudo com correção monetária e juros de mora. Na petição inicial, autor alegou: a) prestou o Serviço Militar Inicial na Base Naval de Val de Cães, onde foi matriculado, em 01/07/1992, e jurou bandeira em 13/11/1992, sendo incorporado ao Serviço Ativo da Marinha do Brasil em 02/07/1993, e prestou serviços à Marinha do Brasil no período de 01/07/1992 a 16/12/2023, conforme faz menção na Ordem de Serviço nº 372/2023, do Centro de Projeto e Sistemas Navais - São Paulo e a Portaria nº 3.401/2023, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, folha de alteração (Fa) em anexo; b) não gozou de férias remunerada relativas ao ano de 1992, ainda que proporcionais; c) também não gozou as férias dos anos de 1999, 2001, 2006, 2008, 2010 e 2016; d) gozou parcialmente as férias do anos de 2014, 2019 e 2020; e) não gozou das férias e não foi indenizado por isso; f) segundo as folhas de alterações na caderneta de registro (CR) militar, em anexo, não há registro do gozo e de eventual pagamento pleiteado. A UNIÃO apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II.1. Justiça Gratuita Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois a situação econômica da parte autora (v. documentos financeiros) permite-lhe pagar as custas, as despesas processuais e/ou os honorários advocatícios eventualmente determinados, nos termos do art. 98 e ss. do CPC e do Enunciado nº 38 do FONAJEF. II.2. Valor da causa A parte autora inicialmente atribuiu à causa o valor de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil e setecentos e vinte reais), tendo por base o teto deste do Juizado Especial Federal. Em contestação a UNIÃO requereu a intimação da parte autora para apresentar os cálculos do valor da causa, considerando que não apresentou um cálculo detalhada, tendo atribuído na fundamentação o valor de R$ 95.660,76, já acrescido de juros e correção e no dispositivo o valor R$ 84.720,00, declarando que tal quantia decorre do teto do Juizado Especial Federal, quando referida quantia deveria decorrer da verdadeira expressão econômica da demanda. Entretanto, considerando que o valor apresentado pela parte autora teve por base o seu salário detalhadamente demonstrado na petição inicial e que o requerimento se refere a indenização de dez férias supostamente não gozadas e nem indenizadas, entendo que os cálculos apresentados são suficientes, inclusive quando se verifica que a parte autora renunciou aos valores excedentes da alçada para fins de estabelecer a competência deste juizado. Nesses termos, mantenho o valor da causa em R$ 84.720,00, conforme consta na petição inicial. II.3. Prescrição De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial para a contagem desse prazo ocorre apenas com a passagem do autor para a reserva remunerada, conforme decidido no REsp nº 1.833.851 (DJe de 25.10.2019). Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada dentro do período quinquenal, não há que se falar em prescrição do direito pleiteado. II.4. Mérito O autor defende o seu direito à indenização pelas férias proporcional não gozadas referente ao ano de 1992, bem como de férias não gozadas dos anos de 1999, 2001, 2006, 2008, 2010 e 2016; gozadas parcialmente dos anos de 2014, 2019, 2020, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. O réu pugnou pela improcedência dos pedidos. As férias não usufruídas, sejam elas integrais ou proporcionais, incorporam-se ao patrimônio jurídico dos servidores públicos, nos termos do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, e são devidas também aos servidores comissionados. Na hipótese de indenização por férias não gozadas em razão de exoneração ou aposentadoria, deve-se incluir o adicional de um terço, conforme previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal (RE nº 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004). Os alunos de órgãos de formação de militares da ativa passam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas para o período aquisitivo de férias a partir da data de matrícula no respectivo curso de formação, nos termos do artigo 134, § 1º, alínea 'b', da Lei nº 6.880/1980. No mesmo sentido, a TNU no representativo de controvérsia Tema 162 (PEDILEF 5000793-77.2016.4.04.7101/RS) firmou entendimento de que o militar incorporado possui direito ao período aquisitivo de férias enquanto prestou serviço obrigatório ou curso de formação. Nesses casos, a reparação deverá ser realizada por meio de indenização pecuniária, correspondendo à última remuneração percebida na ativa, acrescida do adicional de um terço, em conformidade com os dispositivos legais pertinentes. Nos termos do § 5º do art. 63 da Lei nº 6.880/1980, é garantido ao servidor militar, no momento da passagem para a reserva, o cômputo em dobro das férias não gozadas. Esse direito perdurou até a revogação do referido dispositivo pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Nesse sentido, é o entendimento da Jurisprudência: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.(ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) Tema 635 - Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEGALIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e rejeitou os embargos de declaração, mantendo sentença que condenou ao pagamento de indenização por férias proporcionais não gozadas relativas ao ano de 1989, quando o autor encontrava-se matriculado como aluno no Curso de Formação de Sargentos da EEAR, com acréscimo do terço constitucional e isenção de IR sobre a verba, com base na última remuneração percebida na ativa.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se:(i) há direito à indenização por férias não gozadas no período de curso de formação militar, mesmo diante da existência de recessos escolares;(ii) o recesso escolar supre o direito ao gozo de férias remuneradas com terço constitucional;(iii) é devida a conversão em pecúnia das férias proporcionais não usufruídas no momento da passagem à inatividade.III. Razões de decidir Os recessos escolares, ainda que concedidos ao aluno militar, não se confundem com o direito a férias remuneradas, com adicional de 1/3, assegurado constitucionalmente (CF, art. 7º, XVII c/c art. 142, VIII). A contagem do período aquisitivo para fins de férias se inicia com a matrícula em curso de formação, nos termos do art. 134, § 1º, b, da Lei nº 6.880/1980. A MP nº 2.215-10/2001, em seu art. 9º, garante ao militar transferido para inatividade o direito ao recebimento de férias vencidas e proporcionais, convertidas em pecúnia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, não usufruídas as férias durante a atividade, é cabível a conversão em pecúnia no momento da passagem para a inatividade, como forma de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, sendo incabível o uso dos embargos de declaração para rediscussão de mérito. Majorados os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O recesso escolar em curso de formação militar não equivale ao gozo de férias remuneradas, com adicional de 1/3, conforme previsão constitucional. 2. O militar tem direito à conversão em pecúnia das férias proporcionais não gozadas, computadas desde a matrícula como praça especial, quando não usufruídas na atividade. 3. A negativa de prestação pecuniária relativa às férias viola o direito constitucional e configura enriquecimento ilícito da Administração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII, e 142, VIII; Lei nº 6.880/1980, arts. 50, 63, 134; MP nº 2.215-10/2001, art. 9º; CPC/2015, arts. 1.021, 1.022 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5006032-37.2020.4.03.6103, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, j. 05/05/2022; TRF3, ApCiv 5000253-12.2017.4.03.6102, Rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 15/07/2021; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 638.441/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/09/2016. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000139-87.2024.4.03.6115, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 06/08/2025, DJEN DATA: 12/08/2025) No caso dos autos, o período pleiteado pelo autor refere-se à indenização pelas férias proporcional não gozadas referente ao ano de 1992, na proporção de 06/12 avos, bem como de férias não gozadas dos anos de 1999, 2001, 2006, 2008, 2010 e 2016; gozadas parcialmente dos anos de 2014, 2019, 2020, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Analisando os autos, verifico assistir, em parte, razão à parte autora. Portanto, com base na fundamentação referida, está configurado o caso de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, uma vez que o(a) autor(a) não usufruiu de parte das férias a que tinha direito, conforme comprovado por meio de prova idônea (Folhas de alterações funcionais), não impugnadas pela UNIÃO razão pela qual deve ser ressarcido pelas férias não gozadas no momento de sua aposentadoria, de acordo com a tabela abaixo: FÉRIAS - ANO ADQUIRIDO PERÍODO NÃO GOZADO - DIAS 1/3 DE FÉRIAS PAGAR Suporte Fático 01/07/21992 a 31/12/1992 PROPORCIONAL 6/12 avos SIM proporcional 6/12 avos Folhas de alterações - histórico funcional da Marinha (id. 78008765, fl. 5) 1999 0 dias SIM Folhas de alterações - histórico funcional da Marinha (id. 78008763 a 78008766) 2001 30 dias NÃO Folha de alterações - histórico funcional da Marinha (id. 78008765, fl. 7) 2006 30 dias NÃO Folha de alterações - histórico funcional da Marinha (id. 143530401, fl. 10 e id. 78008764, fl. 19) 2008 30 dias SIM Folhas de alterações - histórico funcional da Marinha (id. 78008763 a 78008766) 2010 30 dias SIM Folhas de alterações - histórico funcional da Marinha (id. 78008763 a 78008766) 2014 20 dias SIM Folha de alterações - histórico funcional da Marinha (id. 143530401, fl. 14) 2016 30 dias NÃO Folha de alterações - histórico funcional da Marinha (id. 143530401, fl. 11 e id. 78008763, fl. 20) Ressalte-se que, nas informações registradas em 01/01/2003, consta a informação de que o(a) requerente não gozou 30 dias de férias referente ao ano de 1992 (id. 78008765, fl. 5) nem recebeu o adicional de férias. Quanto ao ano de 1999, é possível verificar o gozo de férias de 30 dias, não obstante o erro material constante nas anotações funcionais de "FÉRIAS" dos registros do 1º semestre de 2000 (id. 78008765, fl. 7). Há anotação de férias referente ao ano de "2000", com início em 20/12/1999 e término em 18/01/2001, intervalo superior a um ano, o que é logicamente incompatível, já que não seria possível gozar em 1999 férias referentes ao ano de 2000 (id. 78008765, fl. 7). Da análise lógica dos registros, conclui-se que houve erro material, devendo a anotação ser lida no sentido de que as férias de 20/12/2000 a 18/01/2001 (30 dias) correspondem, na verdade, ao ano de 1999. Essa conclusão é corroborada pela anotação da fl. 8 do id. 78008765, referente às férias do ano de 2000, gozadas de 13/02/2001 a 14/03/2001 (30 dias), iniciadas poucos dias após o gozo das férias de 1999 acima mencionadas (20/12/2000 a 18/01/2001). Todavia, inexiste prova do recebimento do adicional de férias. Para os anos de 2008 e 2010 não constam nos registros funcionais do(a) requerente o gozo das férias com o respectivo adicional de férias, conforme Folhas de alterações - histórico funcional da Marinha (id. 78008763 a 78008766). Por outro lado, há prova nos autos de que a parte requerente recebeu o adicional de férias das férias referente ao ano de 2001 (id. 78008765, fl. 7), de 2006, em 16/05/2007 (id. 78008764, fl. 19 e id. 143530401, fl. 10); e de 2016, pagos em 11/01/2017 (id. 143530401, fl. 11), ainda que não tenha restado comprovado nos autos que a parte autora tenha gozado esses períodos de férias, os quais serão indenizados pela requerida. Ademais, não consta nos autos prova de que o adicional de 1/3 de férias referente as férias do ano de 2014 tenha sido pago, o qual também deverá ser indenizado, ainda que a parte autora tenha gozado de 10 dias de férias. Importa esclarecer que, por mais que haja registro no primeiro semestre de 2015, de que o(a) autor(a) recebeu um adicional de férias, não está consignado qual período se refere, não sendo possível atribuir às férias de 2014 (id. 78008763, fl. 25). Por fim, as férias referentes ao ano de 2019 não devem ser indenizadas por haver registro do gozo desses de 30 dias férias, com pagamento do adicional de férias de 1/3, conforme folha de alterações do 2º semestre de 2020, em que consta o recebimento do adicional de férias referente ao ano de 2019 (id. 78008763, fl. 10), e os períodos de férias de 2019, gozados de 20/07/2020 a 31/08/2020 (12 dias); e de 03/11/2020 a 20/11/2020 (18 dias). O mesmo ocorre com as férias do ano de 2020, em que há o registro de gozo dos 30 dias de férias, com pagamento do respectivo 1/3 de férias, conforme folha de alterações - histórico funcional da Marinha (id. 143530401, fl. 13): em 30/06/2021, com registro de gozo de férias de 2020, de 11/01/2021 a 29/01/2021 (19 dias), com 1/3 de férias pagos em 19/01/2021. No segundo semestre de 2021, registro do gozo de 11 dias das férias de 2020, de 02/08/2021 a 12/08/2021, (id. 78008763, fl. 08). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a, após o trânsito em julgado, pagar ao autor indenização de férias, em pecúnia, relativa ao período pleiteado, acrescida do terço constitucional, nos casos especificados, conforme tabela da fundamentação acima, e tudo correspondente à última remuneração recebida na ativa. Sobre as parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Transitada em julgado, proceda-se da seguinte forma: (i) INTIME-SE o ente requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de liquidação (EXECUÇÃO INVERTIDA), observados os parâmetros do título judicial, com fundamento no art. 6º do CPC, nos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01), bem como no entendimento firmado pelo STF na ADPF nº 219 e pelo FONAJEF no Enunciado nº 129; (ii) Decorrido o prazo sem cumprimento, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, apresentar os cálculos de liquidação, observando-se o disposto no art. 524 do CPC, facultada a utilização do Portal de Cálculo Judiciais da Justiça Federal da 4ª Região (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044); (iii) Apresentados os cálculos, intime-se a parte adversa para manifestação em igual prazo; (iv) Caso o valor apurado seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais, deverá a parte autora, quando da manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo ente requerido ou na hipótese de apresentação de cálculos próprios, informar expressamente se renunciará ao valor excedente para fins de recebimento do montante devido por meio de RPV, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001; (v) Não havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento, nos termos da Resolução CJF nº 983/2026, intimando-se as partes para manifestação. Nada sendo requerido, remeta(m)-se o(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e arquivem-se autos. Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, 08 de julho de 2026. Valdete Aline Almeida de Menezes Juíza Federal Substituta
