Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PARCIALIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES E PEDIDOS ESTRANHOS AO OBJETO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que rejeitou incidente de suspeição/impedimento, por ausência de elementos objetivos capazes de caracterizar as hipóteses previstas nos arts. 144 e 145 do CPC. II. Questão em discussão 2) Discute-se a existência de omissão, contradição ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC, especialmente quanto às alegações de parcialidade da magistrada, violação ao contraditório, gratuidade da justiça e demais questões suscitadas pelo embargante, bem como a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes. III. Razões de decidir 3) O acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo pela inexistência de elementos objetivos aptos a demonstrar qualquer das causas legais de impedimento ou suspeição. 4) A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna ao próprio julgado, não se confundindo com a discordância da parte quanto à conclusão adotada. 5) Inexiste violação ao contraditório quando o órgão julgador se limita a conferir enquadramento jurídico aos fatos e argumentos integrantes da controvérsia, sem adoção de fundamento novo capaz de caracterizar decisão-surpresa. 6) Não há omissão quanto às questões relativas à gratuidade da justiça e aos demais requerimentos quando o próprio acórdão consignou que tais pretensões extrapolavam os limites objetivos do agravo interno e eram incompatíveis com a via processual eleita. 7) A reiteração de acusações, fatos e pedidos relacionados a outros magistrados, processos e supostas irregularidades não evidencia vício no acórdão embargado, tampouco autoriza a ampliação do objeto recursal. 8) Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão do mérito, ao reexame de fatos e provas ou à obtenção de novo julgamento da causa. 9) Inexistente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, descabe a atribuição de efeitos infringentes. 10) O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios próprios dos embargos declaratórios, observando-se, quanto às matérias suscitadas, o disposto no art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo 11) Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 144, 145, 1.022 e 1.025.