Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009535-41.2011.8.16.0035 Processo: 0009535-41.2011.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): NAIR DA SILVA SANTOS Réu(s): FIDES IMOVEIS S/C. LTDA. representado(a) por Joaquim Wilson Fernandes Luz, ESVALDO FIOR I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por NAIR DA SILVA SANTOS em face de FIDES IMÓVEIS S/C LTDA, objetivando o reconhecimento da aquisição originária do domínio sobre parte ideal do lote de terreno urbano situado na Rua João Ângelo Cordeiro, n.º 97, Jardim Jussara, Município de São José dos Pinhais/PR, correspondente à área de 300,86M2, integrante da matrícula nº 63.138 do 2º Registro de Imóveis da Comarca, alegando exercer posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini há mais de trinta anos. Alega a parte autora que: a)exerce a posse há mais de trinta anos; b) nunca teve qualquer oposição; c) realizou benfeitorias; d) a posse foi exercida sempre de forma mansa, pacífica, ininterruptamente e com animus domini. Os réus incertos, desconhecidos e não sabidos, foram citados por edital (seq. nº 1.2 – fls. 42). Os confrontantes foram citados (seq. n°1.2, fls. 44 e 139), não apresentando oposição. Determinada vista ao Ministério Público, este manifestou que não possui interesse na demanda (seq. n. 1.2 – fls. 46 e 88). Ouvidas as fazendas públicas: Municipal (seq. n. 1.2 – fls. 41), Estadual (seq. n. 1.2 – fls. 57) e Federal (seq. n. 1.2 – fls. 52), nenhuma delas manifestou interesse no feito. A parte requerida foi citada por edital (seq. n. 252), sendo-lhe nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (seq. n. 263). Intimada, a parte autora juntou aos autos depoimentos de testemunhas firmados por escritura pública (seq. n. 282). Vieram os autos conclusos. Breve é o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 1238, do Código Civil, que regula a usucapião extraordinária, dispõe que “aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Insta salientar que o único requisito exigido na lei para caracterização da usucapião extraordinária, é o tempo de exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono. No caso concreto, verifica-se que todos os pressupostos legais encontram-se suficientemente demonstrados. A autora comprovou documentalmente a individualização da área usucapienda mediante memorial descritivo, levantamento topográfico, ART regularmente quitada e matrícula imobiliária correspondente, possibilitando a perfeita identificação do imóvel objeto da demanda. Sob o aspecto processual, observa-se que foram regularmente observadas todas as exigências inerentes às ações de usucapião. No mérito, as Escrituras Públicas de Declaração juntadas aos autos (seq. n. 282) demonstram que as testemunhas conhecem a autora e o imóvel há aproximadamente quarenta anos, afirmando, de maneira uniforme, que ela sempre exerceu posse exclusiva, contínua, pública e sem qualquer oposição, utilizando o imóvel para moradia própria, mantendo-o cercado, murado, realizando benfeitorias e sendo reconhecida pela vizinhança como verdadeira proprietária. As declarações testemunhais corroboram integralmente as alegações formuladas na inicial e harmonizam-se com toda a prova documental constante dos autos. Vale ressaltar que não há notícia de ação possessória, reivindicatória ou qualquer outra medida judicial que demonstre interrupção da posse ou oposição ao seu exercício. Muito pelo contrário, durante toda a longa tramitação processual, nenhuma prova foi produzida em sentido contrário. O animus domini resta evidenciado pela utilização exclusiva da área, pela construção e manutenção de residência, cerca, muro e demais benfeitorias permanentes, bem como pelo exercício da posse como verdadeira proprietária durante várias décadas. Quanto ao requisito temporal, verifica-se que a autora afirma exercer a posse há mais de trinta anos, circunstância confirmada pelas testemunhas e jamais infirmada pela parte contrária, superando com ampla margem tanto o prazo de quinze anos previsto no caput do artigo 1.238 do Código Civil quanto o prazo reduzido de dez anos aplicável às hipóteses de moradia habitual. Importante destacar que não subsiste qualquer óbice decorrente da metragem da área usucapienda. A circunstância de o imóvel possuir área inferior ao módulo mínimo municipal não impede o reconhecimento da usucapião, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 985, razão pela qual mostra-se plenamente viável o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. Diante desse conjunto probatório, resta demonstrado, de forma segura, que a autora exerce posse qualificada, contínua, mansa, pacífica, pública, ininterrupta e com inequívoco animus domini há período muito superior ao exigido pela legislação civil, preenchendo integralmente os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil. Assim sendo, uma vez presentes os requisitos da prescrição aquisitiva, é de se acolher o pedido da parte autora. III – DISPOSITIVO Diante de todo exposto, RESOLVO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO pela parte autora, para o fim de para declarar a parte autora, NAIR DA SILVA SANTOS, titular do domínio sobre o imóvel urbano devidamente descrito na petição inicial e documentos a ela anexados. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, do Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a suspensão de sua exigibilidade em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, os quais ratifico nesta oportunidade. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em virtude da ausência de litigiosidade. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do curador especial nomeado, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE-SEFA em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto
