Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0802526-76.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GUILHERME FERREIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado do(a) REU: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GUILHERME FERREIRA ALVES em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua exordial (ID 125118321), que, em 01/09/2025, adquiriu por meio da plataforma da empresa ré um "Kit 6 Câmeras de Segurança Dome A28 Prova D'água Lente Dupla", na cor branco e preto, pelo montante total de R$ 679,39 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), pago à vista. Relata que, ao receber a encomenda, constatou divergência substancial entre o produto anunciado e o efetivamente entregue, uma vez que a embalagem continha aparelhos automotivos em miniatura para gravação de tráfego ("Black Box Traffic Recorder"), em desconformidade com as especificações da oferta. Aduz que buscou a devolução e o reembolso por intermédio dos canais oficiais da plataforma de comércio eletrônico (Reclamação sob nº 5409913763 e Protocolo de Atendimento nº 407347089), realizando a postagem reversa da mercadoria conforme as instruções fornecidas. Entretanto, a parte demandada recusou o reembolso e o estorno da quantia paga, informando de maneira genérica que o item não preenchia os requisitos do programa de devolução. Diante de tais fatos, pugnou pelo deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) e pela procedência dos pedidos para: a) condenar a ré à restituição do valor pago pelo produto, na quantia de R$ 679,39 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos); e b) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrente da falha na prestação de serviços e da teoria do desvio produtivo do consumidor. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.679,39 (trinta mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos). Juntou documentos (IDs 125118323 a 125118339). Instada inicialmente a comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária, sobreveio decisão interlocutória (ID 125212501) que concedeu a gratuidade parcial em 95% das custas processuais com possibilidade de parcelamento do saldo remanescente. Contra a referida decisão interlocutória, o promovente interpôs Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Processo nº 0826103-46.2025.8.15.0000) (ID 129126795), recurso ao qual foi negado provimento em decisão monocrática terminativa proferida pela relatoria (ID 129247784). Em seguida, o feito foi objeto de redistribuição eletrônica interna em decorrência da instalação da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca (Resolução nº 43/2025 do TJPB) (ID 130513549). O autor apresentou manifestação informando hipossuficiência para suportar as despesas e requerendo a conversão do rito procedimental para o âmbito do Juizado Especial Cível (ID 131113710). Por meio da decisão de ID 136411733, o Juízo acolheu o pedido autoral, determinando a tramitação sob o rito da Lei nº 9.099/1995, dispensando a realização de audiência una por envolver controvérsia meramente documental e de direito, deferindo a inversão do ônus da prova e ordenando a citação da parte ré. Citada, a promovida MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. ofertou contestação tempestiva (ID 156173108). Em sede preliminar, arguiu: a) a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando atuar como mera intermediadora e provedora de hospedagem (shopping virtual), recaindo a responsabilidade sobre o vendedor independente ("MAGAZINE SANTA EFIGENIA IMP E") e a fabricante ("Estary Shop"); e b) a ilegitimidade passiva específica da pessoa jurídica indicada na inicial, afirmando ser sociedade holding, postulando a retificação e a substituição processual pela empresa operacional do grupo, EBAZAR.COM.BR LTDA. (artigo 338 do Código de Processo Civil) (ID 156173108). No mérito, defendeu a ausência de vício nos serviços prestados pela plataforma; a inaplicabilidade das coberturas do programa "Compra Garantida", sob o argumento de que a transação não atendeu aos requisitos contratuais, ensejando a liberação dos valores ao vendedor parceiro; a inexistência do dever de indenizar danos materiais; a não configuração de danos morais, qualificando o ocorrido como mero aborrecimento cotidiano; subsidiariamente, a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação de eventual quantum; e a inaplicabilidade da inversão probatória (ID 156173108). Acostou procuração, atos societários e termos de uso. Intimada para réplica, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 158743020). Na oportunidade, rebateu as preliminares arguidas com fundamento na teoria da aparência e na responsabilidade solidária dos integrantes do mesmo grupo econômico e da cadeia de consumo (artigos 7º, parágrafo único, e 18 do CDC), refutando a necessidade de litisconsórcio obrigatório. No mérito, reiterou a caracterização de vício de qualidade por divergência na oferta, a ilicitude na recusa administrativa de devolução e estorno, a responsabilidade objetiva do intermediador e os prejuízos extrapatrimoniais decorrentes do tempo vital subtraído (desvio produtivo), ratificando os pedidos iniciais (ID 158743020). Não houve requerimento de produção de outras provas pelas partes. Vieram os autos conclusos. Pois bem. - PRELIMINARES - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE DO MARKETPLACE A promovida sustenta a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que atua como mera intermediadora de hospedagem de anúncios e que a responsabilidade recairia exclusivamente sobre o vendedor parceiro e a fabricante. Argumenta, ainda, ser mera sociedade holding, postulando a retificação do polo passivo para inclusão da empresa operacional do grupo (EBAZAR.COM.BR LTDA.). As preliminares não prosperam. No sistema de proteção instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento que participam da operação e auferem proveito econômico respondem solidariamente perante o consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 34 da Lei nº 8.078/1990. A plataforma demandada disponibiliza ambiente estruturado de comércio eletrônico, gere meios de pagamento, atrai a confiança do adquirente por meio de garantias de compra e aufere receita direta sobre as transações. Dessa forma, integra a cadeia de consumo, atraindo a responsabilidade civil pelos incidentes decorrentes da comercialização eletrônica. Ademais, as pessoas jurídicas do mesmo conglomerado econômico apresentam-se perante o mercado sob a mesma identidade corporativa e marca de amplo conhecimento social. Em atenção à teoria da aparência e à boa-fé objetiva, eventuais divisões societárias internas não podem ser opostas ao consumidor para frustrar o exercício de seus direitos, impondo-se a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de substituição processual. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET (IMPRESSORA). PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO (MERCADOLIVRE.COM). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 3º, § 2º, DO CDC. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ARTS. 14, 25, § 1º, E 30 DO CDC. PROMESSA DE "DINHEIRO DE VOLTA" E PROTEÇÃO AO COMPRADOR. PUBLICIDADE QUE INTEGRA O CONTRATO. ART. 30 DO CDC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS PELO STJ. SÚMULA 7/STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. A plataforma de comércio eletrônico que disponibiliza ambiente estruturado para anúncio, oferta, intermediação e pagamento, estabelece regras de uso, reputação e solução de conflitos, bem como aufere vantagem econômica com o fluxo de transações, não atua como mero veículo de publicidade, mas como fornecedora de serviços, na forma do art. 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, incidindo, no caso, os arts. 14 e 25, § 1º, do CDC.3. A política comercial da plataforma, que veicula promessa de "dinheiro de volta" ou proteção ao comprador em caso de não recebimento, recebimento de produto diverso ou defeituoso, configura informação/publicidade suficientemente precisa, que vincula o fornecedor e integra o contrato, nos termos do art. 30 do CDC.4. Afasta-se, assim, o fundamento de ilegitimidade passiva da plataforma de intermediação, reconhecendo-se sua condição de fornecedora de serviços integrante da cadeia de consumo, sujeita à responsabilidade objetiva e solidária perante o consumidor.5. O Tribunal de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da suposta ilegitimidade passiva da recorrida, deixando de apreciar o mérito da apelação, inclusive quanto à alegação de não entrega do produto e à existência de danos materiais e morais.6. A pretensão de revisar a conclusão do juízo de primeiro grau quanto à comprovação da entrega da mercadoria demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ.7. Configurado error in procedendo, impõe-se o parcial provimento do recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da plataforma demandada, anular o acórdão recorrido, na parte em que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação, examinando integralmente o mérito da controvérsia, como entender de direito.Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.978.268/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)” - DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a averiguar o dever de restituição do valor desembolsado pelo promovente e a ocorrência de danos morais indenizáveis em razão do envio de mercadoria divergente da anunciada, seguido da negativa injustificada de reembolso administrativo na plataforma da promovida. A relação jurídica deduzida em juízo é tipicamente consumerista, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidora (artigo 2º do CDC) e a demandada no de fornecedora de serviços (artigo 3º, § 2º, do CDC), aplicando-se a responsabilidade civil objetiva insculpida no artigo 14 do diploma consumerista. Os documentos carreados aos autos comprovam que a parte autora adquiriu, em 01/09/2025, um "Kit 6 Câmeras de Segurança Dome A28 Prova D'água Lente Dupla", pelo valor de R$ 679,39 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), pago integralmente (ID 125118334 e ID 125118335). Ao receber a encomenda, a parte promovente constatou que o pacote continha produtos substancialmente diversos daqueles adquiridos, especificamente pequenos gravadores de tráfego veicular ("Black Box Traffic Recorder") (ID 125118337 e ID 125118339). O conjunto probatório demonstra que o consumidor adotou as providências cabíveis perante os canais de suporte da promovida, tendo realizado a postagem reversa do item recebido (ID 125118332). Não obstante, a ré recusou o reembolso sob alegações genéricas, sem apontar qualquer elemento fático ou pericial concreto que infirmasse a boa-fé da devolução (ID 125118333). Competia à empresa demandada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC), ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a articular teses abstratas sobre os termos de uso de seu programa de garantia. Configurado o descumprimento da oferta e a retenção indevida do valor pago após a devolução da mercadoria imprópria, impõe-se a condenação da ré ao ressarcimento material no importe de R$ 679,39 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos). No que tange aos danos morais, a conduta da demandada extrapolou o mero dissabor contratual. O consumidor viu-se privado do montante financeiro desembolsado e da fruição do equipamento de segurança residencial pretendido, sendo compelido a despender tempo útil e esforço desnecessário em sucessivas tentativas administrativas frustradas pela postura omissiva da ré (teoria do desvio produtivo do consumidor). Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba em hipóteses semelhantes de divergência de oferta e perda de tempo útil do consumidor: “Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822368-50.2024.8.15.2001 Origem: Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo A Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB/PE 33.668 e OAB/BA 68.669) Apelado: Lucas Dantas Vilar Advogado: Fernando Pessoa de Aquino Filho (OAB/PB 27.705) Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE NOTEBOOK EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. VÍCIO DE INFORMAÇÃO NA PUBLICIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE ESPECIFICAÇÃO ANUNCIADA (PROCESSADOR INTEL CORE I7-13700K) E PRODUTO ENTREGUE (INTEL CORE I7-1360P). DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. VINCULAÇÃO DA OFERTA (ARTS. 6º, III; 30 E 31 DO CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). INAPLICABILIDADE DA TESE DE ERRO EVIDENTE AO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00). HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 20%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por Lucas Dantas Vilar, reconhecendo vício de informação na oferta de notebook — cujo anúncio indicava processador Intel Core i7-13700K, mas que, ao ser entregue, apresentava processador Intel Core i7-1360P — e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a divergência entre a especificação técnica anunciada e o produto entregue caracteriza vício de informação e falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se tal conduta gera dano moral indenizável, bem como a adequação do quantum fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A divergência entre o processador anunciado e o entregue constitui vício de informação, violando o dever de informação adequada e clara previsto nos arts. 6º, III, 30 e 31 do CDC. 4. A oferta integra o conteúdo contratual e vincula o fornecedor, sendo irrelevante a alegação de erro técnico supostamente “evidente” no anúncio. 5. A responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14 do CDC), não havendo prova de culpa exclusiva do consumidor capaz de afastar o nexo causal. 6. A frustração da legítima expectativa do consumidor, especialmente diante da finalidade profissional do produto, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral. 7. A perda de tempo útil para solucionar o conflito, reconhecida pela Teoria do Desvio Produtivo, reforça a existência de dano extrapatrimonial indenizável. 8. O valor de R$ 3.000,00 respeita os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e a função pedagógica da indenização. 9. Mantêm-se os honorários advocatícios de 20%, observado o limite legal do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A divergência entre especificação técnica anunciada e produto entregue configura vício de informação e afronta aos arts. 6º, III, 30 e 31 do CDC. 2. A responsabilidade do fornecedor, em tais casos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A frustração da expectativa do consumidor e o desvio produtivo ensejam dano moral indenizável. 4. O quantum indenizatório deve observar proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se quando adequado às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados : CDC, arts. 6º, III; 14; 30; 31. CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada : Precedentes do TJPB sobre desvio produtivo e vício de informação; orientação do STJ sobre vinculação da oferta e responsabilidade objetiva em relações de consumo. (0822368-50.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2025)” Na quantificação da reparação extrapatrimonial, em atenção aos critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade socioeconômica das partes e do caráter pedagógico-punitivo da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa, fixa-se a indenização no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a promovida MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. a pagar à parte autora a quantia de R$ 679,39 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), a título de danos materiais, atualizada monetariamente pelo índice oficial (IPCA) desde a data do efetivo desembolso (01/09/2025) até a citação e, a partir desta, acrescida exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba correção e juros moratórios (artigo 406 do Código Civil); b) CONDENAR a promovida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da presente data de arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, por expressa disposição legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso inominado tempestivo, após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 42, §2º da lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se o autor para informar do pagamento, ou pleitear a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Mantendo-se inerte, arquive-se com as cautelas de praxe. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Assinado eletronicamente THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F
