Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003589-13.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: WELLINGTON VIEIRA MARQUES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INUTILIDADE DO JULGAMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por WELLINGTON VIEIRA MARQUES em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, na forma do inciso III, do art. 932, do Código de Processo Civil, em razão de sua inadequação, nos termos do artigo 1.015 do CPC. 2. Sustenta a parte agravante nas razões de seu recurso, em síntese, que: a) o agravo de instrumento é cabível com base na tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, uma vez que a paralisação imediata da jurisdição interfere no direito à tutela tempestiva e configura urgência qualificada; b) o exame da matéria em sede de apelação seria inútil, pois aguardar a sentença para discutir a legalidade do sobrestamento consolidaria o prejuízo temporal, impedindo a prática de atos processuais e a produção de provas; c) a suspensão do processo carece de base legal e normativa, já que foi fundamentada em nota técnica de caráter meramente orientativo e não vinculante do Centro Local de Inteligência, a qual não se enquadra nas hipóteses taxativas do artigo 313 do Código de Processo Civil e nem decorre de incidentes estruturais como IRDR ou recursos repetitivos; d) a paralisação do feito gera grave prejuízo patrimonial e viola as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo, além de extrapolar os limites do poder de direção do magistrado; e) a controvérsia exige necessariamente uma apreciação por parte do órgão colegiado para preservar o princípio da colegialidade e garantir maior segurança jurídica na interpretação do alcance do precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos de ação ajuizada por WELLINGTON VIEIRA MARQUES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinou a suspensão do feito por sessenta dias. 4. Consta da decisão agravada: