Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS contra acórdão que negou provimento a ambas as apelações em ação de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora alega omissão e contradição quanto ao não reconhecimento de período especial e a aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis. O INSS aponta omissão e contradição sobre os critérios de aferição do agente nocivo ruído.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto ao não reconhecimento da especialidade de período laborado e a aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis; e (ii) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto aos critérios de aferição do agente nocivo ruído.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de questões já decididas, mas sim ao aperfeiçoamento do julgado em caso de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade, conforme os arts. 494 e 1.022 do CPC.
4. Os embargos de declaração da parte autora são rejeitados, pois a tese do STJ no Tema 629, sobre coisa julgada secundum eventum probationis, destina-se a casos de insuficiência crônica de provas, e não à valoração negativa de prova judicializada, como a perícia técnica que afastou a especialidade do período em questão, resultando em improcedência com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).
5. Os embargos de declaração do INSS são rejeitados, pois o acórdão embargado assentou que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento com presunção de veracidade, é suficiente para comprovar a exposição a ruído acima do limite legal, sendo a ausência de menção expressa à metodologia NHO-01 ou à sigla "NEN" uma mera irregularidade formal que não elide o direito do trabalhador, sob pena de subverter a natureza protetiva dos direitos sociais.
6. O acórdão está adequadamente fundamentado, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, desde que os fundamentos sejam suficientes para embasar a decisão, conforme o art. 93, IX, da CF/1988.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração da parte autora e do INSS rejeitados.
Tese de julgamento: 8. Não há tese de julgamento firmada.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC, arts. 487, inc. I, 494, 1.022, 1.025; Decreto nº 4.882/2003.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.763.810/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 23.06.2025; STF, Rcl 75854 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 01.07.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.708.753/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 30.06.2025.