Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. TERMO INICIAL E FINAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença a segurado especial rural, com termo inicial na data do indeferimento administrativo, deferimento de tutela de urgência para implantação do benefício, condenação ao pagamento das parcelas em atraso e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há cinco questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição quinquenal; (ii) a comprovação da qualidade de segurado especial rural e carência; (iii) a fixação do termo inicial do benefício; (iv) a necessidade de fixação de termo final para o benefício; e (v) a adequação dos consectários legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A prescrição quinquenal não incide, pois transcorreram menos de cinco anos entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.
4. A qualidade de segurado especial rural e a carência foram comprovadas por início de prova material corroborada por prova testemunhal colhida em Justificação Administrativa, unânime em afirmar a qualidade de segurado especial do autor, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. A incapacidade para o labor é incontroversa, e o autor recebe Pensão por Morte Previdenciária - Rural, o que reforça sua condição de segurado rural.
5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, pois as perícias administrativa e judicial constataram que a incapacidade já estava presente naquela data.
6. O benefício não pode ter termo final fixado de imediato, pois a alta depende de procedimento cirúrgico, ao qual o segurado não é obrigado a se submeter, conforme o art. 101 da Lei nº 8.213/91. O cancelamento só ocorrerá após a cirurgia e comprovação de melhora por perícia médica administrativa.
7. A correção monetária das parcelas vencidas deve seguir o IGP-DI (05/96 a 03/2006), INPC (a partir de 04/2006), e INPC ou IPCA (a partir de 30/06/2009), conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Os juros de mora incidem a partir da citação, sendo de 1% ao mês até 29/06/2009 (Decreto-Lei 2.322/87 e Súmula 75 desta Corte), taxa da caderneta de poupança de 30/06/2009 a 08/12/2021 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação da Lei nº 11.960/2009, RE 870947), e SELIC a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021, art. 3º), com fundamento no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do CC a partir de 10/09/2025 (EC 136/2025 e Nota Técnica 2/2025 do CJF), ressalvando-se a definição final para a fase de cumprimento de sentença.
IV. DISPOSITIVO:
8. Recurso desprovido.
Dispositivos citados: CPC, art. 85, § 11; Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º, e art. 101; Decreto-Lei nº 2.322/87, art. 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; CC, art. 406, § 1º, e art. 389, p.u.
Jurisprudência citada: STJ, Súmula 149; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, Tema 905; STJ, Súmula 75; STF, ADI 4357; STF, ADI 4425; STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP; STF, ADI 7873; STF, Tema 1.361.