Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, com repetição do indébito, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem produção de prova pericial; (iii) saber se a petição inicial é inepta por ausência de indicação da cláusula a ser revisada; e (iv) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e devem ser limitados à taxa média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença que enfrenta as questões capazes de infirmar a conclusão adotada atende ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e ao art. 93, IX, da CF, não estando o julgador obrigado a responder a todos os argumentos das partes. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a matéria é exclusivamente de direito e a prova documental é suficiente à formação do convencimento do juiz, destinatário da prova, dispensado o anúncio prévio às partes (CPC, arts. 355, I, e 370; Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF). Não é inepta a petição inicial que indica de forma específica o contrato e o encargo que se pretende revisar, no caso a taxa de juros remuneratórios, com pedido de redução à média de mercado. O CDC aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ; ADI 2.591/STF), e a revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema 27 do STJ). A taxa média de mercado é referencial para o controle da abusividade, e a comparação entre as taxas pactuadas, entre 18% e 23% ao mês, e as médias divulgadas pelo Banco Central revela discrepância que gera desequilíbrio contratual, impondo a limitação à média da modalidade correspondente: composição de dívidas, para os contratos de renegociação, e a respectiva modalidade, para os contratos originários. Na ausência de juntada do instrumento contratual pela instituição financeira, apesar de intimada, aplica-se a taxa média de mercado vigente à época da contratação (Súmula 530 do STJ; Temas 233 e 234 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 11; 330, §§ 1º e 2º; 355, I; 370; 489, § 1º, IV; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297 e 530; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008 (Temas 24 a 27); STJ, REsp 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12/05/2010 (Temas 233 e 234); STJ, AgInt no AREsp 1.809.229/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22/11/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.357.303/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.288.960/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16/10/2023.