Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DAS ADPFs N. 1.005, 1.006 E 1.097 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA H DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO DECRETO N. 11.150/2022 - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - EFEITOS INFRINGENTES DESCABIDOS - INCLUSÃO DAS PARCELAS CONSIGNADAS QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA CONCESSÃO DA TUTELA - INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - MANUTENÇÃO DO RESULTADO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Configura omissão a ausência de manifestação sobre decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, anterior ao julgamento do recurso, que declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto n. 11.150/2022, afastando a exclusão das operações de crédito consignado da aferição do mínimo existencial. A integração do julgado não conduz à atribuição de efeitos infringentes quando o indeferimento da tutela provisória não decorreu exclusivamente da exclusão dos empréstimos consignados, mas também da necessidade de exame mais aprofundado da situação financeira da consumidora e da insuficiência dos elementos disponíveis em cognição sumária. A inclusão das operações de crédito consignado na aferição do comprometimento do mínimo existencial não implica, isoladamente, o deferimento da suspensão das cobranças ou da limitação dos descontos. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.