Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5006377-93.2022.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: ERISMAR MOREIRA FERREIRA DE SA TOLEDO CPF: 046.207.706-39 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0002-94 SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por ERISMAR MOREIRA FERREIRA DE SÁ em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOS OS DA FORÇA SINDICAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, ser pensionista do INSS, percebendo benefício previdenciário no valor mensal de R$1.053,87 (mil e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), que constitui sua única fonte de renda. Relata que, ao consultar o histórico de seu benefício, identificou descontos mensais em favor de SINDNAP-FS, os quais tiveram início em junho de 2022 e não teriam sido por ela autorizados. Sustenta que, entre junho e setembro de 2022, foram realizados quatro descontos de R$ 45,45 (quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cada, totalizando R$ 181,80 (cento e oitenta e um reais e oitenta centavos), quantia que pretende ver restituída em dobro. Alega que jamais manteve qualquer relação jurídica com a requerida ou autorizou descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual atribui a cobrança a possível fraude. Afirma ter tentado solucionar a questão diretamente com a instituição, sem sucesso. Sustenta que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar e comprometem sua subsistência, circunstância que, segundo entende, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. Aduz, ainda, que houve utilização indevida de seus dados pessoais, em afronta à legislação de proteção de dados. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos e a expedição de ofício ao INSS para exclusão da contribuição SINDNAP-FS do benefício. No mérito, a declaração de inexistência do débito, com a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, inclusive daqueles eventualmente cobrados no curso da demanda, além da condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, além dos demais consectários legais. Com a inicial (ID 9625312006), vieram os documentos de ID 9625330880 e seguintes. Decisão de ID 9629837842, que concedeu a gratuidade da justiça à autora e deferiu parcialmente o pedido de tutela para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora. O requerido apresentou contestação no ID 9662970419, instruída pelos documentos de ID 9662970226 e seguintes. Sustentou, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, requereu, em suma, a improcedência dos pedidos iniciais, sustentando a legalidade das contratações. Termo de audiência de conciliação infrutífera no ID 9768835043. Impugnação à contestação no ID 9791726452. Decisão de saneamento e organização do processo (ID 10197062564), que rejeitou as preliminares arguidas, determinou a inversão do ônus da prova e intimou as partes para especificação de provas. Em sede de especificação de provas, as partes requereram a produção de prova pericial (IDs 10209528032 e 9817537207 ). Despacho de ID 10328140814, que determinou a intimação da autora para indicar a perícia pretendida. Manifestação da autora desistindo da produção de prova pericial (ID 10340565267). Decisão de ID 10426536158, que deferiu a produção de prova pericial, nomeando perito. Manifestação da ré pela desistência da prova pericial no ID 10673377878. Decisão de ID 10715078246, que homologou o pedido de desistência de declarou encerrada a fase de instrução do feito, intimando as partes para apresentação das alegações finais. Alegações finais pelas partes nos IDs 10720735688 e 10721291493. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por ERISMAR MOREIRA FERREIRA DE SÁ em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades e irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, tampouco preliminares a serem analisadas, passo à análise de mérito. A controvérsia se resume à legalidade dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora em favor da associação ré, sob a alegação de contribuição associativa. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão dos artigos 2º e 3º, uma vez que se trata de fornecimento de serviço por entidade privada. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC, devendo esta comprovar a regularidade da cobrança. A pretensão de reparação civil deduzida pela parte demandante encontra, como regra, fundamento nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, que assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para que reste configurado o dever indenizatório, faz-se necessário que seja violado o direito de alguém, através de conduta omissiva ou comissiva, culposa ou dolosa, que cause evento danoso. Além disso, deve-se provar o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado lesivo advindo à parte autora. Pois bem. Em se tratando de alegação de fato negativo como o dos autos, qual seja, a inexistência da dívida e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, o ônus da prova da existência de tal negócio é da parte demandada e, por conseguinte, do débito que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da requerente, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Neste diapasão, caberia ao requerido comprovar a existência da relação contratual, apresentando os contratos ou quaisquer outros documentos relativos às contratações, assinados pela própria requerente, especificando o produto ou serviço adquirido. No caso em apreço, em sua contestação, a instituição ré afirma que a demandante associou-se, mediante assinatura eletrônica realizada por meio de aparelho celular, com autenticação por biometria facial. De início, registro que, diante da popularização da internet e dos aparelhos celulares, estabeleceu-se uma nova tendência na formalização dos negócios jurídicos, os contratos eletrônicos, cujos requisitos são os mesmos exigidos para a validade de quaisquer contratos. Quanto ao consentimento, tem-se: i) assinatura eletrônica: nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica; ou, ii) assinatura digital: nome dado ao tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Destaco, ainda, que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, biometria facial, dentre outros. A biometria facial, a seu turno, é válida como assinatura eletrônica. Sobre o tema, destaco: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Validade do contrato assinado eletronicamente, por meio de biometria facial. Nulidade da contratação. Inocorrência. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003738-56.2021.8.26.0482; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). No presente caso, embora a requerida sustente a regularidade da contratação, através do contrato de ID 9662970226 e seguintes não é possível a confirmação inequívoca de que a captura facial foi realizada pela própria autora no momento da contratação, ainda que haja compatibilidade observacional. Desse modo, considero insuficiente para comprovar a relação jurídica, já que deles não constam os dados que permitiriam concluir que a foto e assinaturas ali apresentadas se referem às transações ora questionadas, nem tampouco o consentimento da autora. Nesse sentido, é o entendimento do e.TJMG: EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. A autora requer a majoração da indenização. A instituição financeira pleiteia a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento da repetição em dobro e da indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado impugnado, apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; e (ii) definir se são devidas a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados, bem como se o quantum indenizatório fixado na origem observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A controvérsia não se submete ao Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a discussão recai sobre a própria existência e validade da contratação do empréstimo consignado, diante da alegação de fraude e insuficiência probatória quanto à formação do vínculo jurídico. 4. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. 5. A instituição financeira não produziu prova idônea da regularidade da contratação eletrônica. O contrato apresentado não contém assinatura identificável da consumidora, certificado digital, registro de aceite eletrônico ou elementos técnicos suficientes para comprovar a efetiva manifestação de vontade da contratante. Também inexistem dados de rastreabilidade da operação, como geolocalização, IP ou identificação do dispositivo utilizado. 6. O documento relativo à biometria facial consiste em mera reprodução de imagem desacompanhada de elementos aptos a vinculá-la, de forma segura, ao contrato discutido nos autos, inexistindo indicação do número contratual ou correlação técnica confiável entre a biometria e o negócio jurídico impugnado. Ademais, não houve comprovação de efetivo crédito dos valores em conta de titularidade da autora. 7. Ausente comprovação válida da contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, configurando falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação moral e restituição dos valores indevidamente descontados. 8. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram lesão aos direitos da personalidade da autora, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O valor fixado em R$7.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. A restituição em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme e (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.177143-0/001, Relator(a): Des.(a)Luís Eduardo Alves Pifano , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2026, publicação da súmula em 27/05/2026) - destaquei. Sendo assim, tenho que a requerida não comprovou a existência de qualquer contrato celebrado entre a requerente e a associação. Comprovado que inexistiu regular celebração de negócio jurídico entre as partes, tem-se como nulo, de pleno direito, o contrato n.º 75930006331, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário de titularidade da autora, razão pela qual é indevido qualquer débito oriundo dos negócios em questão. ii.i) Da repetição do indébito: Consoante a fundamentação retro, não há dúvida de que foi ilícita a conduta do requerido em realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de pagamento. Restando clara a nulidade das cobranças, deve a requerida ressarcir os valores efetivamente descontados em conta bancária/fatura pertencente à autora, compensando os valores eventualmente creditados em seu favor. In casu, inexiste prova de dolo ou má-fé do banco quanto aos descontos/cobranças feitas em conta bancária pertencente à requerente. Todavia, o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, é o de que a má-fé, nesse caso, se presume. Restou definido que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Por ocasião do julgado, houve modulação de efeitos quanto à tese, aplicando-se a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Na hipótese em comento, a discussão paira sobre descontos realizados no benefício previdenciário do autor a partir da competência de junho de 2022, não restando dúvida de que incide o precedente do STJ. Frisa-se que a instituição financeira sustentou a regularidade da contratação, embora não tenha feito prova de suas alegações e sequer levantado a possibilidade de fraude ou erro justificável apto a afastar a repetição do indébito. Dessa forma, tenho que os valores descontados deverão ser restituídos, em dobro, em favor da autora. ii.ii) Dos danos morais: Quanto ao pleito de indenização por danos morais, até então vinha me posicionando no sentido de que, uma vez reconhecido que os descontos efetivados no benefício se deram de forma indevida e sem o consentimento da parte, o dano moral seria in re ipsa, sem necessidade de demonstração de prejuízo concreto. Entretanto, após melhor reflexão, modifico meu posicionamento sobre o tema, pelos fundamentos que passo a expor. É incontroverso nos autos a irregularidade dos descontos mensais efetuados pelo réu nos proventos da autora, a título de contribuição associativa no montante de R$45,45 (quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Importa observar que a cobrança de valores indevidos, de baixa monta e não se fez acompanhar de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes ou de outro evento que autorize presumir ofensa a atributo da personalidade. Nesse contexto, não há falar em dano moral in re ipsa, recaindo sobre a parte requerente o ônus de provar o pretenso dano extrapatrimonial. Embora não se ignore que a cobrança e o pagamento de quaisquer valores indevidos tendem a gerar dissabores à parte prejudicada, não há provas nem lastro nas máximas de experiência para considerar que, no caso, foi cruzada a fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - DESCONTOS EFETUADOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA OU DE INTERESSE DO APOSENTADO EM INTEGRAR OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA INSTITUIÇÃO - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS - VALORES DE PEQUENA MONTA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. Evidencia-se a irregularidade dos descontos efetuados por associação de aposentados, sobre benefício previdenciário, sem que tenha havido prévia autorização válida ou interesse da aposentada em integrar os quadros associativos da instituição. 2. Ainda que indevidos os descontos no benefício previdenciário da parte autora, não havendo qualquer repercussão aos seus direitos personalíssimos, não se configuram os danos de ordem moral, notadamente quando os valores descontados são de pequena monta. Desconto indevido em benefício previdenciário, incapaz de gerar comprometimento significativo da verba alimentar, não espelha a configuração, por si só, de dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.491578-1/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 21/03/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - DANOS MORAIS - VALORES DIMINUTOS - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - Impugnada a legitimidade de descontos em folha de pagamento de parcelas de contribuição à associação civil, incumbe ao suposto credor a prova da livre manifestação de vontade associativa, na falta da qual prevalece a versão autoral de ausência de adesão e impõe a declaração da inexigibilidade dos respectivos débitos cobrados. - Se nada nos autos indica que a cobrança indevida de valores inexpressivos perpetrada contra o consumidor em seus proventos fez-se acompanhar da negativação de seu nome ou de outra circunstância indicativa de dano moral presumido, cumpre à suposta vítima provar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.490641-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025). Com tais considerações, rejeito o pleito de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré; b) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, cujo montante deverá ser averiguado através de liquidação de sentença, com a comprovação documental do período em que perpetrou-se os descontos. Sobre referido valor incidirá correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do respectivo desconto (evento danoso), conforme Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária, conforme o índice previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, ou seja, pela variação do IPCA, e juros de mora de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, ou seja, pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código; Diante da sucumbência ínfima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, para cômputo das custas processuais finais. Após, intime-se para recolhimento da importância apurada a título de custas, de Taxa Judiciária e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se a devida certidão de custas não recolhidas, encaminhando-a à AGE/MG. No momento oportuno, quitadas as custas processuais e nada mais requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo recurso de quaisquer das partes: (I) intime-se o apelado para, em quinze dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, §3º, CPC); (II) apresentadas tão somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item I, remetam-se os autos ao TJMG; (III) caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, em quinze dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC); (IV) apresentadas contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item III, remetam-se os autos ao TJMG. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2a Vara Cível de Coronel Fabriciano
