Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5007091-21.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: ROBERTO CARLOS SOARES LEITE CPF: 902.762.726-68 RÉU: UILIO NUNES SILVA EIRELI - ME CPF: 17.982.805/0001-80 SENTENÇA I- RELATÓRIO ROBERTO CARLOS SOARES LEITE ajuizou a presente ação em face de UILIO NUNES SILVA EIRELI - ME (nome fantasia CONSTRUTORA LW ACABAMENTOS), ambos qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que celebrou com a ré, em 15 de junho de 2019, instrumento particular de promessa de compra e venda tendo por objeto a aquisição do apartamento nº 201 do Edifício Laura, situado na Rua Três Corações, bairro Pouso Alegre, nesta comarca de Nova Serrana/MG. Informa que o preço total pactuado para a aquisição da unidade habitacional foi de R$ 190.000,00, cabendo o pagamento de entrada fracionada em 13 parcelas de R$ 1.540,00, perfazendo o montante de R$ 20.020,00, além do saldo restante a ser adimplido em 227 prestações mensais de R$ 750,00 após a entrega das chaves. Afirma que adimpliu pontualmente todas as 13 prestações atinentes à entrada, totalizando o desembolso de R$ 20.020,00 (ID 9866655795). Todavia, expirado o prazo pactuado para a imissão na posse, fixado para 25 de julho de 2020, a ré sequer iniciou as obras de construção do empreendimento, encontrando-se o projeto inteiramente abandonado (ID 9866655795). Diante do inadimplemento absoluto da promitente vendedora, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a declaração da rescisão do negócio jurídico por culpa exclusiva da ré, a condenação à restituição integral da quantia de R$ 20.020,00 com correção monetária e juros moratórios, o pagamento da multa rescisória de 10% prevista em contrato, indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, bem como a condenação da ré nos ônus de sucumbência (ID 9866655795). Atribuiu à causa o valor de R$ 190.000,00 e juntou documentos (IDs 9866677995, 9866645773, 9866717602, 9866722150, 9866720901, 9866693134, 9866686483, 9866714570). O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido à parte autora (ID 10066005253). Foram realizadas diversas diligências citatórias presenciais em logradouros distintos, as quais restaram infrutíferas (IDs 10097916734, 10148932037, 10236844723, 10268687687). Na sequência, foram promovidas consultas aos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, InfoJud, InfoSeg e SerasaJud, não sendo obtido nenhum endereço novo (IDs 10429757901, 10429757564, 10454808840, 10454777595). Diante da constatação de que a ré se encontrava em local ignorado e inacessível, foi deferida a citação por edital (ID 10543149036). O edital de citação foi devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico e na Plataforma Nacional de Editais (IDs 10546646576, 10546690000, 10547636496). Realizada a audiência de conciliação perante o CEJUSC, o ato restou infrutífero diante da ausência da parte requerida (ID 10588685334). Decorrido o prazo legal sem oferecimento de resposta espontânea, nomeou-se a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais no exercício da curadoria especial (ID 10618925835). A Curadoria Especial apresentou contestação (ID 10631123108). Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação editalícia por ausência de prévia expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, mencionando a afetação do Tema 1338 do Superior Tribunal de Justiça (ID 10631123108). No mérito, alegou que o inadimplemento contratual não enseja danos morais, impugnou os fatos por negativa geral nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e requereu a inversão do ônus da prova em favor da requerida (ID 10631123108). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando a preliminar e reiterando os pedidos inaugurais (ID 10648075993). Sobreveio decisão saneadora que rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital, com respaldo na tese firmada no Tema 1338 do Superior Tribunal de Justiça e na constatação do esgotamento razoável dos meios de localização pessoal da demandada, determinando a intimação das partes para especificação de provas (IDs 10705743495 e 10715060315). Instadas, a Curadoria Especial e a parte autora manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 10719449047 e 10725499783). Vieram os autos conclusos para julgamento. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que a preliminar de nulidade da citação por edital, suscitada pela Curadoria Especial, foi expressamente apreciada e rejeitada na decisão saneadora proferida nos autos (IDs 10705743495 e 10715060315). Não havendo outras preliminares pendentes, nulidades a sanar ou questões processuais prejudiciais, encontram-se plenamente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a legitimidade das partes e o interesse processual. Portanto, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, inexistindo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestado expressamente por ambos os polos litigantes (IDs 10719449047 e 10725499783). II.I- MÉRITO A controvérsia vertida nos autos submete-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O autor enquadra-se no conceito legal de consumidor como destinatário final fático e econômico do imóvel residencial adquirido (art. 2º do CDC), ao passo que a ré ostenta a condição de fornecedora no ramo de construção civil, incorporação e comercialização imobiliária (art. 3º do CDC). Incidem na hipótese os princípios basilares da boa-fé objetiva, da transparência, da informação adequada e do equilíbrio material dos contratos consumeristas (arts. 4º, III, e 6º, III e VI, do CDC). Resta incontroverso nos autos que as partes celebraram, em 15 de junho de 2019, instrumento particular de promessa de compra e venda visando à aquisição da unidade autônoma correspondente ao apartamento nº 201 do Edifício Laura, a ser construído no lote nº 26 da quadra 03 do bairro Pouso Alegre, nesta comarca (ID 9866686483, p. 2). Nos termos da cláusula terceira do instrumento contratual, a imissão na posse e a entrega das chaves da unidade foram expressamente aprazadas para 25 de julho de 2020 (ID 9866686483, p. 3). Ainda que se compute a cláusula sétima, que admitia tolerância de até 180 dias, o termo final improrrogável para a entrega aperfeiçoou-se em janeiro de 2021 (ID 9866686483, p. 6). Por outro lado, o autor comprovou de forma inequívoca o cumprimento tempestivo e integral de suas obrigações atinentes à entrada, mediante a quitação das 13 parcelas de R$ 1.540,00 cada, perfazendo o montante total pago de R$ 20.020,00 (ID 9866714570, p. 2-6). Em contrapartida, a prova carreada demonstra que a ré não apenas descumpriu o cronograma de entrega, como sequer iniciou a edificação da obra contratada, encontrando-se o empreendimento totalmente paralisado e abandonado há vários anos. Embora a Curadoria Especial tenha apresentado contestação por negativa geral, a presunção relativa que mitiga o ônus da impugnação especificada (art. 341, parágrafo único, do CPC) não tem o condão de infirmar o acervo documental robusto que atesta o pagamento efetuado pelo autor e o descumprimento total do contrato pela construtora. Trata-se de hipótese evidente de inadimplemento absoluto e culposo da promitente vendedora, autorizando o promitente comprador a postular a resolução contratual, nos termos dos arts. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e 475 do Código Civil. Reconhecida a culpa exclusiva da construtora ré pela rescisão do ajuste, impõe-se a reposição das partes ao estado anterior, sendo vedada qualquer retenção de valores. O consumidor tem direito à restituição imediata e integral da totalidade das parcelas pagas, em parcela única, com os acréscimos legais pertinentes. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 543, cujo teor consolida a obrigatoriedade da devolução imediata e integral dos valores vertidos pelo comprador quando a resolução do contrato decorre de inadimplemento atribuível unicamente à promitente vendedora: SÚMULA STJ nº 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) No que tange à cláusula penal, o instrumento contratual estabeleceu expressamente, em sua cláusula quarta, a penalidade aplicável na hipótese de rescisão antes da imissão na posse (ID 9866686483, p. 4). Restou convencionado que, na hipótese de rescisão motivada por culpa da promitente vendedora antes da entrega das chaves, haveria a devolução integral das quantias pagas a título de entrada com juros e correção monetária, além de multa de 10% sobre o valor pago (ID 9866686483, p. 4). Havendo estipulação contratual expressa, líquida e bilateral fixando a multa penal compensatória em 10% sobre os valores quitados para o caso de inexecução pela vendedora, impõe-se a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 2.002,00 (correspondente a 10% de R$ 20.020,00), em estrita observância ao princípio da vinculação das partes aos termos convencionados (arts. 408 e 410 do Código Civil). O caso em tela ultrapassa as balizas do mero descumprimento contratual ou do aborrecimento corriqueiro da vida em sociedade. Com efeito, a situação vivenciada pelo autor revela circunstância de extrema gravidade: a construtora demandada recebeu a quantia ajustada para a entrada, deixou de iniciar as obras do edifício habitacional e abandonou integralmente o empreendimento, mantendo-se inacessível por anos. A frustração da legítima expectativa de aquisição da casa própria, decorrente do total abandono da construção e da completa desídia da empresa ré, gera sentimentos profundos de angústia, impotência e aflição psicológica, atingindo os direitos da personalidade e a dignidade do adquirente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui entendimento consolidado acerca da configuração de dano moral na hipótese de imóvel não entregue cuja edificação sequer foi iniciada pela construtora: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- NULIDADE SENTENÇA- INOCORRÊNCIA- RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA- ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL- DANO MATERIAL- DANO MORAL. A fundamentação concisa não representa vício a dar causa à decretação de nulidade da sentença. A rescisão do contrato por atraso na entrega da obra implica na responsabilização da construtora/alienante pelos danos materiais e morais acarretados ao adquirente do imóvel. Comprovado o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, em razão do injustificado atraso na construção e entrega do imóvel, o adquirente do bem tem direito ao ressarcimento de despesas com alugueis pagos no período da mora. O descumprimento do contrato de compra e venda de imóvel, por culpa da promitente vendedora, que sequer deu início às obras de edificação do empreendimento, causa elevado estresse emocional, angústia e temor ao adquirente, configurando dano moral, passível de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.039884-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2021, publicação da súmula em 23/07/2021) Reconhecido o dever de indenizar, a fixação do quantum deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o tempo de espera, a gravidade do descumprimento e o caráter pedagógico e punitivo da sanção, sem gerar enriquecimento ilícito. Nesse diapasão, o montante pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado e condizente com a extensão da lesão extrapatrimonial suportada pelo demandante e com os parâmetros adotados por este Juízo e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, extingo o feito e resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes (ID 9866686483), por culpa única e exclusiva da ré UILIO NUNES SILVA EIRELI - ME. CONDENO a ré a restituir ao autor, de forma imediata e em parcela única, a totalidade das quantias por ele adimplidas, no montante nominal de R$ 20.020,00 (vinte mil e vinte reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada efetivo desembolso (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024 e Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora legais (art. 406 do Código Civil) a contar da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do CC). CONDENO a ré ao pagamento da multa contratual rescisória no percentual de 10% sobre o valor total adimplido, perfazendo o montante de R$ 2.002,00 (dois mil e dois reais) (cláusula quarta do contrato), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981) e com juros moratórios legais a contar da citação. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios legais (art. 406 do Código Civil) a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência integral, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo ao grau de zelo profissional, ao trabalho desenvolvido e à complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana
