Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR E DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CRISE ECONÔMICA DE 2008. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÁLEA EXTRAORDINÁRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação rescisória de contrato administrativo celebrado com o DNIT para execução de obras de restauração rodoviária na BR‑163/MS. II. Questão em discussão 2. Alegações de omissão quanto à aplicabilidade do artigo 78, XVII, da Lei 8.666/1993, previsão contratual de reajuste de valores, eventos supervenientes que teriam gerado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e violação a dispositivos constitucionais e legais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 4. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois o acórdão embargado consignou, expressa e fundamentadamente, as razões de não se amoldar o presente caso às possibilidades legais de rescisão do contrato administrativo em razão de superveniente desequilíbrio contratual, vez que a embargante aquiesceu à suposta defasagem dos preços propostos em razão do lapso temporal entre a apresentação dos valores e a efetiva assinatura do contrato. 5. De fato, não haveria como decidir a causa sem rechaçar, como constou do acórdão embargado, as teses de ocorrência de álea econômica extraordinária apresentadas pela embargante, seja pela alegação genérica de efeitos da crise econômica, seja pelos desdobramentos de outros contratos celebrados pela empresa, tendo sido explicitadas as razões norteadoras de tal entendimento — ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento dos encargos assumidos —, inexistindo, portanto, a omissão aventada. 6. Importa registrar que a discordância com a conclusão adotada na análise dos fatos ou do direito aplicável, bem como a atribuição de diferente relevância fático-probatória ou jurídica a qualquer ponto suscitado pela parte em sua pretensão, não configuram vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. 7. Como se observa, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 37, XXI, e 93, IX, da Constituição Federal; 479 do Código Civil; 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; e 54 e 79 da Lei 8.666/1993) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 8. Embora tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados.