Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DE COMPRA. ESTORNO NÃO EFETIVADO. CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos inominados interpostos por instituição de pagamento e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o cancelamento definitivo de cobranças e a realização de estornos referentes a transações realizadas em 30/09/2025, decorrentes de contratação de serviço posteriormente distratado, sem a devolução dos valores pagos à consumidora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição de pagamento e o banco emissor do cartão integram a cadeia de fornecimento e podem ser responsabilizados solidariamente pela falha no estorno de valores; (ii) estabelecer se a alegação de ausência de ingerência sobre a transação e de atuação meramente intermediadora afasta a responsabilidade civil; e (iii) verificar se a inércia na adoção de providências administrativas configura falha na prestação do serviço apta a ensejar manutenção da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As instituições recorrentes integram a cadeia de fornecimento dos serviços de pagamento e processamento de transações financeiras, atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4. A alegação de ausência de relação direta com o consumidor final ou de mera atuação intermediadora não afasta a legitimidade passiva nem a responsabilidade solidária quando o serviço prestado viabiliza a operação econômica questionada.
5. O cancelamento da transação e o distrato contratual tornaram exigível a adoção de providências efetivas para restituição dos valores, especialmente após comunicação formal da consumidora e envio de documentação comprobatória.
6. A instituição de pagamento permaneceu inerte mesmo após ciência inequívoca do cancelamento e da solicitação de estorno, evidenciando falha na prestação do serviço e violação ao dever de diligência e cooperação.
7. O banco emissor do cartão não comprovou a regularidade de sua atuação nem a efetiva adoção de medidas administrativas, inclusive quanto ao eventual procedimento de chargeback, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.
8. A ausência de elementos documentais aptos a demonstrar a impossibilidade de devolução ou a efetiva resolução administrativa da demanda reforça a responsabilidade das recorrentes.
9. A alegação de repetição em dobro não é conhecida por ausência de interesse recursal, uma vez inexistente condenação nesse sentido na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recursos não providos.
Tese de julgamento: "1. Instituição de pagamento e banco emissor de cartão integram a cadeia de fornecimento de serviços financeiros, respondendo solidariamente por falhas na restituição de valores de transação cancelada. 2. A ausência de ingerência direta sobre a relação contratual principal não afasta a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 3. A inércia na adoção de providências administrativas após ciência do cancelamento configura falha na prestação do serviço. 4. O ônus probatório da regularidade da atuação administrativa incumbe às instituições financeiras, nos termos do art. 373, II, do CPC."