Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009424-86.2025.8.13.0027 AUTOR: ANA GLAUCIA DOS SANTOS FERREIRA CPF: 764.380.316-15 RÉU/RÉ: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA CPF: 23.323.275/0001-61 RÉU/RÉ: ASPECIR PREVIDENCIA CPF: 92.843.531/0001-64 RÉU/RÉ: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 38.075.234/0001-70 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/9116-54 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por ANA GLAUCIA DOS SANTOS FERREIRA em face de BANCO BRADESCO SA, EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS e ASPECIR PREVIDENCIA. Em resumo, a autora relata que é cliente do banco réu desde fevereiro de 2020, utilizando a conta corrente nº 328780-7, agência 1463, para o recebimento de sua aposentadoria. Argumenta que constatou descontos mensais não autorizados sob as rubricas "Seguros Eagle" (R$ 49,90 em 06/02/2023), "Clube Sebraseg" (06 descontos entre novembro de 2023 e maio de 2024, totalizando R$ 2.636,97), “Pagto Eletron Cobrança – Conta” (R$ 293,71 em 22/04/2024) e "Aspecir - União Seguradora" (R$ 79,00 em 08/05/2024), totalizando o montante de R$ 2.686,87. Sustenta a abusividade das cobranças por ausência de contratação e a falha na prestação dos serviços. Pede a declaração de nulidade dos contratos, a interrupção dos descontos, a repetição do indébito em dobro e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00. Junta extratos bancários (ID 10415321411) e certidão de trânsito em julgado de processo anterior (ID 10415350278). Em sede de contestação, de forma resumida, a ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS suscita preliminares de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito, argumenta que a contratação do serviço de clube de benefícios foi regular, realizada de forma transparente e com observância ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Sustenta a inexistência de ato ilícito, de dano material e de dano moral indenizável, bem como o descabimento da inversão do ônus da prova. Aponta erro material nos cálculos da inicial, aduzindo que ocorreram apenas sete descontos em seu nome, totalizando R$ 514,67, e não R$ 2.636,97. Requer a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. A ré ASPECIR PREVIDÊNCIA, em contestação apresentada conjuntamente com UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, argumenta, de início, que em razão de calamidade pública decorrente das enchentes no Rio Grande do Sul, houve a perda de documentos físicos e digitais em sua sede em Porto Alegre. Suscita preliminar de retificação do polo passivo para que passe a constar apenas a União Seguradora S/A, real responsável pelos descontos sob a rubrica "ASPECIR-UNIÃO". No mérito, argumenta a legalidade da contratação do seguro de acidentes pessoais e auxílio funeral por intermédio de corretora de seguros. Informa que, não obstante a regularidade do contrato, já procedeu ao cancelamento do plano e que restituiu administrativamente à autora o valor de R$ 316,00 por meio de transferência PIX em 08/08/2024, inexistindo valores a serem devolvidos. Defende a ausência de ato ilícito e de danos morais. Junta certificado de seguro (ID 10469900336) e condições gerais (ID 10469906222). O réu BANCO BRADESCO S.A. apresenta contestação suscitando preliminar de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida. No mérito, argumenta que os descontos ocorreram via débito automático autorizado pela autora diretamente às empresas credoras, denominadas instituições destinatárias, cabendo a estas a responsabilidade pela autenticidade da contratação, nos termos da Resolução CMN nº 4.790/2020. Sustenta a excludente de responsabilidade por fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima, aduzindo que a autora é notificada previamente sobre os lançamentos e possui autonomia para cancelá-los a qualquer tempo. Defende a ausência de má-fé, o descabimento da repetição em dobro e a inexistência de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Junta regulamento de abertura de conta (ID 10470054003), Resolução BACEN nº 51/2020 (ID 10470032725), jornada eletrônica de débito automático (ID 10470033721), comprovante de PIX de reembolso da União Seguradora (ID 10470065996), termo de cancelamento da Verbin Seguros (ID 10470066446). A ré BRADESCO (ID 10470064798) também junta fragmento de gravação telefônica contendo, em resumo, oferta de seguro da Verbin Seguros à autora, porém não há na gravação término da oferta ou aceite da autora. A autora apresentou impugnação às contestações. Em relação à ré SEBRASEG, reconhece o erro material nos cálculos da inicial e concorda que o valor correto a ser restituído em dobro é R$ 1.029,34, reiterando que a ré não comprovou a contratação. Em relação à ré Aspecir, aduz que a calamidade pública não afasta o dever de apresentar o contrato assinado e reitera os pedidos de devolução e danos morais. Em relação ao banco réu, sustenta sua responsabilidade objetiva e a ocorrência de fortuito interno por permitir descontos indevidos em sua conta sem autorização (ID 10471097195). Não houve acordo e as partes dispensaram a produção de outras provas. Em razão de prevenção, o processo foi redistribuído para este juízo (ID 10514036677). Em virtude da falta de citação da ré EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA., foi concedido prazo para a autora apresentar endereço atualizado. Realizada nova audiência de conciliação, a autora desistiu do processo em relação à ré EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA As partes declararam não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. Da retificação do polo passivo e inclusão de litisconsorte A ré ASPECIR PREVIDÊNCIA solicitou a retificação do polo passivo para que figure em seu lugar a UNIÃO SEGURADORA S/A. Em que pese o requerido, indefiro a substituição pretendida. Os extratos bancários (ID 10415321411) demonstram que os descontos ocorreram sob a denominação conjunta "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", o que evidencia a atuação conjunta das empresas e a existência de grupo econômico. Assim, ambas respondem solidariamente perante à autora relação aos descontos impugnados. Por outro lado, diante do comparecimento espontâneo da União Seguradora S/A na apresentação de defesa e da ausência de oposição da autora quanto sua presença no feito, incluo a União Seguradora S/A no polo passivo da lide, figurando como corré. Da desistência em relação à ré Eagle Corretora de Seguros Homologo a desistência da ação manifestada pela parte autora em relação à ré Eagle Corretora de Seguros Ltda. (ID 10660872004), nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem julgamento do mérito quanto a ela. Da preliminar de ausência de interesse processual A parte ré sustenta que inexistiu acionamento prévio, evidenciando a ausência de pretensão resistida. Ocorre que inexiste condicionamento do acesso à via judicial ao prévio percurso na via administrativa em caso de lesão ou ameaça a direito, algo que feriria, inclusive, o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Ademais, a resistência à pretensão autoral está caracterizada pela própria contestação apresentada, o que demonstra a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Afasto, pois, a preliminar de ausência de interesse processual. MÉRITO De início, verifico que a controvérsia diz respeito à reparação civil de danos decorrentes de descontos indevidos. Para fins de responsabilização por fato do produto/serviço, as vítimas são equiparadas aos consumidores (artigo 17 do CDC). Em caso de defeito na prestação de serviço, prescreve o CDC, no artigo 14, que o fornecedor de serviços responde, objetivamente (independente de culpa), pelos danos causados aos consumidores por seus serviços. Só se eximirá da responsabilidade se demonstrar alguma das excludentes: se prestado o serviço, o defeito inexistiu; ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). Com base nessa premissa legal, cabe ao consumidor provar a conduta do fornecedor, o nexo de causalidade e o dano. E o fornecedor, por sua vez, para se ver eximido, a ocorrência das excludentes. Fixadas essas premissas, passo ao exame individualizado da responsabilidade de cada réu, tendo em vista que, aparentemente, inexiste liame direto entre eles para a contratação dos serviços impugnados. Da responsabilidade da ré Sebraseg Clube de Benefícios A autora impugna os descontos mensais em sua conta corrente sob a rubrica "Clube Sebraseg" (ID 10415321411). Diante do erro de cálculo reconhecido pela autora na impugnação (ID 10471097195, p. 1), restou incontroverso que os descontos efetuados pela ré somaram R$ 514,67, em seu valor nominal. Pois bem. Cabia à requerida demonstrar a legitimidade das cobranças por meio de contrato assinado ou outra prova idônea de adesão. Contudo, a ré limitou-se a apresentar argumentos genéricos, sem colacionar instrumento contratual assinado pela autora que comprovasse a manifestação de vontade. Portanto, os descontos são indevidos, impondo-se a declaração de inexistência de relação jurídica, a cessação das cobranças e a obrigação de restituir. Da responsabilidade das rés Aspecir Previdência e União Seguradora S/A A autora questiona o desconto no valor de R$ 79,00 sob a rubrica "Aspecir - União Seguradora” (ID 10415321411, p. 5). As rés, em contestação, alegaram que a perda de arquivos decorrente de calamidade pública no Rio Grande do Sul impediu a apresentação do contrato físico. No entanto, não há prova alguma que o evento climático alegado afetou diretamente a sede das requeridas, causando a destruição de documentos/arquivos. Diante da ausência de contrato assinado pela autora, é mister a declaração de inexistência de relação jurídica, a cessação das cobranças e a obrigação de restituir. Sobre a restituição, consta dos autos comprovante de reembolso extrajudicial por meio de PIX (ID 10470065996), demonstrando que a ré União Seguradora S/A restituiu à autora o valor de R$ 316,00 em 08/08/2024, quantia suficiente para fins de restituição, inclusive em sua forma dobrada. Assim, a título de restituição, nada há de devido pelas requeridas Aspecir Previdência e União Seguradora S/A. Da responsabilidade do réu Banco Bradesco S.A. A autora contesta o desconto de R$ 293,71 sob a rubrica "Pagto Eletron Cobrança – Conta”, realizado no dia 22/04/2024 (ID 10415321411, p. 56). Em sua defesa, o banco réu argumenta que “os débitos automáticos na conta decorreram de contratos da autora com terceiros” e que atua como mero intermediário financeiro. Essa tese não merece prosperar. As instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Ao permitir débitos automáticos em conta corrente sem certificar-se da regularidade da autorização dada pelo correntista, o banco assume o risco de falha na prestação do serviço. No ponto, não se olvida que a ré juntou no ID 10470064798 uma gravação telefônica, porém, o referido arquivo é um mero fragmento de ligação. Além disso, naquela mídia há apenas a oferta de seguro da Verbin Seguros à autora, sem constar na gravação término da oferta ou aceite da autora. Inexistindo prova nos autos de lastro da cobrança e autorização legítima concedida pela autora, impõe-se o reconhecimento da falha da ré e dever de restituição. À míngua de elucidação da origem do desconto realizado, a cessação de desconto deve ser determinada conforme o valor de R$ 293,71. Quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, quanto à ré Bradesco, é fato incontroverso que a autora possuí relação jurídica contratual com a referida instituição financeira, conforme se infere do extrato bancário juntado (ID 10415321411), pelo que descabe a declaração de inexistência de contrato entre as referidas partes. Da restituição do indébito A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a ausência de engano justificável pelos fornecedores. Assim, os valores devidos a título de restituição material são os seguintes: Pela ré Sebraseg Clube de Benefícios: R$ 1.029,34 (dobro de R$ 514,67); Pelo réu Banco Bradesco S.A.: R$ 587,42 (dobro de R$ 293,71); Da indenização por dano moral Por fim, em relação ao dano moral, os descontos indevidos atingiram benefícios previdenciários da autora (ID 510415321411), sendo suficientes para lhe causar angústia, incerteza, insegurança, mal-estar, abalo psicológico e, por consequência, dano moral, que decorre diretamente do ato ilícito praticado pelos réus. Como no caso dos autos, a autora foi vítima de descontos indevidos por falha dos réus Sebraseg, Aspecir/União Seguradora e Banco Bradesco, ainda que os descontos tenham origem em relações distintas, a falha conjunta concorreu para a violação aos direitos da personalidade da autora, caracterizando a solidariedade na reparação do dano moral (artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do CDC). Diante das circunstâncias do caso e da natureza alimentar da verba atingida, considero razoável fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago de forma solidária pelos réus. Do requerimento de aplicação de litigância de má-fé Por fim, afasto o requerimento de condenação da autora por litigância de má-fé. O ajuizamento da ação representa o exercício regular do direito de buscar a tutela jurisdicional, e não há nos autos comprovação de conduta processual dolosa ou desleal que caracterize as hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. II – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, homologo a desistência manifestada pela parte autora em relação à ré Eagle Corretora de Seguros Ltda. (ID 10660872004), extinguindo o processo sem julgamento do mérito quanto a ela. De resto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre autora e as rés Sebraseg Clube de Benefícios, Aspecir Previdência e União Seguradora S/A; CONDENAR as rés Sebraseg Clube de Benefícios, Aspecir Previdência e União Seguradora S/A a cessarem a realização de descontos na conta bancária de titularidade da autora, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato de descumprimento, limitada ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); CONDENAR a ré Bradesco a cessar a realização de desconto na importância de R$ 293,71 (duzentos e noventa e três reais e setenta e um centavos) na conta bancária da autora, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato de descumprimento, limitada ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); CONDENAR a ré Sebraseg Clube de Benefícios a pagar à autora o valor de R$ 1.029,34 (um mil e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), a título de restituição em dobro. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (apurado e divulgado pelo IBGE), desde o desembolso, bem como sofrer, a partir da citação, a incidência de juros moratórios mensais pela Selic, observado o parágrafo primeiro do art. 406, do Código Civil; CONDENAR a ré Banco Bradesco S.A. a pagar à autora o valor de R$ 587,42 (quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), a título de restituição em dobro. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (apurado e divulgado pelo IBGE), desde o desembolso, bem como sofrer, a partir da citação, a incidência de juros moratórios mensais pela Selic, observado o parágrafo primeiro do art. 406, do Código Civil; e CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida juros de mora mensais pela Taxa Selic, ambos contados da presente data, e observadas as regras dos artigos 389 e 406, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei no 14.905/2024. Inclua-se a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, CNPJ 95.611.141/0001-57 no polo passivo. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Deixo de conhecer o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal requerimento. P.R.I.C. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. BETIM, data da assinatura eletrônica. Alfredo Vieira Alves Costa Juiz Leigo. SENTENÇA PROCESSO: 5009424-86.2025.8.13.0027 AUTOR: ANA GLAUCIA DOS SANTOS FERREIRA CPF: 764.380.316-15 RÉU/RÉ: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA CPF: 23.323.275/0001-61 RÉU/RÉ: ASPECIR PREVIDENCIA CPF: 92.843.531/0001-64 RÉU/RÉ: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 38.075.234/0001-70 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/9116-54 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
