Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000260-77.2026.4.03.6202 AUTOR: BENITA CANDIDO MAIA PINHEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA LORENTE MARQUES - MS16933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por BENITA CANDIDO MAIA PINHEIRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social, que tem por objeto a concessão do benefício de incapacidade permanente cessado, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei n. 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 586355531), afirmou que a parte autora apresenta redução da capacidade funcional e laboral para trabalho habitual (trabalhadora rual), nos seguintes termos: “CID10 - M17.0 - Gonartrose prim bilateral CID10 - M23.2 - Transt menisco dev ruptura ou lesao antiga CID10 - M48.8 - Outr espondilopatias espec CID10 - M75.1 - Sindr do manguito rotador [...] Sugiro incapacidade laboral a contar da data do laudo do médico assistente (15/05/2026) e por mais 6 meses a contar esta perícia. Após esse período deve ser reavalida quanto ao resultado do tratamento obtido. [...] DII – 15/05/2026 - Relatório do medico assistente compatível com quadro clínico atual que demonstra redução da capacidade funcional.” Assim, apesar de o perito ter falado que a parte autora apresenta (limitação profissional), incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, consta de laudo médico pericial (ID 586355531), “Diante do descrito, pericianda apresenta quadro de gonartrose, que acarreta em dificuldade para deambular e realizar atividades bracais, como agachar-se e pegar pesos, além de caminhar longas distâncias. Dessa forma, apresenta reduçao da capacidade funcional e laboral devido a esse quadro. [...] Nota-se deformidade em valgo em joelho esquerdo associado a crepitaçao importante a mobilidade além de dor a movimentaçao de flexo extensão, com derrame articular moderado articular.” Ademais, a parte juntou documentação médica, anexa à peça inicial (fls. 9/12 do ID536536519), na qual consta que se encontra sem possibilidade de realizar sua atividade habitual e outras atividades laborais “por tempo indeterminado e necessidade de cirurgia urgente via SUS”. Além do que apresenta hipertensão. Nesse sentido, no caso em análise, há aplicação da Súmula 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Por conseguinte, em virtude de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, passo a considerar no tocante à incapacidade como total e permanente. Dessa forma, devem ser consideradas as condições pessoal e cultural da parte autora, ou seja, com 71 anos de idade e baixa escolaridade, exerceu a atividade de trabalhadora rural, cuja profissão implica limitações para realizar atividades de pesos e sobrepesos. Ademais, a parte autora encontra-se há 3 anos sem exercer profissão. Logo, diante desse cenário fático-jurídico, torna-se inviável à parte autora o retorno ao mercado de trabalho, em condições de igualdade com os demais trabalhadores, mesmo que em outra atividade. A qualidade de segurado é incontroversa, eis que o INSS apresentou proposta de acordo (ID 571029075), a qual foi rejeitada parcialmente. Assim, na DII (15/05/2026) estão demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, necessários ao benefício de incapacidade permanente, reconhecida nestes autos. Dessa feita, o benefício será devido desde a DII, ou seja, 15/05/2026, eis que o requerimento administrativo (fl. 16 do ID 536536519) é anterior à DII. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, apenas será aplicável, nos casos em que a incapacidade ocorrer a partir de sua publicação, ou seja, 09/12/2021. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 15/05/2026, DIP 01/06/2026, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de tutela de urgência, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF 305/2014). Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes. VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR Juiz Federal Substituto
