Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação principal. Quanto ao valor de R$ 7.221,09, correspondente à fração de 2/3 dos honorários sucumbenciais devidos à Dra. Telma Aparecida Palma Fernandes da Silva, DETERMINO o prosseguimento da penhora anotada no rosto destes autos, com a liberação do referido montante nos autos do cumprimento de sentença nº 1000590-87.2023.8.11.0028, onde a referida advogada figura como executada, para os fins que o Juízo daquele feito entender pertinentes. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Cumpra-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000965-93.2020.8.11.0028. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCIA PLINIA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por LUCIA PLINIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS. Foi expedido alvará de levantamento em favor da parte autora, no valor de R$ 53.846,72 com liberação efetivada Alvará de Levantamento nº 434/2024, expedido em 04/06/2024. Quanto aos honorários sucumbenciais, após controvérsia entre as advogadas que atuaram no feito, foi destinado 2/3 à Dra. Telma Aparecida Palma Fernandes da Silva, sendo determinado o cancelamento em razão da anotação de penhora no rosto destes autos, requerida nos autos do cumprimento de sentença nº 1000590-87.2023.8.11.0028. É o relatório. Fundamento e decido. A obrigação principal objeto deste cumprimento de sentença encontra-se integralmente satisfeita. O benefício de pensão por morte foi implantado pelo INSS, os valores retroativos foram depositados e levantados pela parte autora, e os honorários sucumbenciais foram objeto de deliberação judicial com expedição dos respectivos alvarás. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o executado satisfaz integralmente a obrigação. Verificada a satisfação da obrigação principal e o levantamento dos valores pela parte autora, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. No que tange ao valor correspondente aos honorários sucumbenciais da Dra. Telma Aparecida Palma Fernandes da Silva, no montante de R$ 7.221,09, encontra-se penhorado no rosto destes autos por determinação judicial proferida em razão do cumprimento de sentença nº 1000590-87.2023.8.11.0028. Referido valor permanece depositado judicialmente e deverá ser objeto de liberação nos autos daquela execução, onde a Dra. Telma Aparecida Palma Fernandes da Silva figura como executada, evitando-se decisões conflitantes entre os feitos. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação principal. Quanto ao valor de R$ 7.221,09, correspondente à fração de 2/3 dos honorários sucumbenciais devidos à Dra. Telma Aparecida Palma Fernandes da Silva, DETERMINO o prosseguimento da penhora anotada no rosto destes autos, com a liberação do referido montante nos autos do cumprimento de sentença nº 1000590-87.2023.8.11.0028, onde a referida advogada figura como executada, para os fins que o Juízo daquele feito entender pertinentes. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito
