Ementa
bre o imóvel de matrícula nº 11.072, ao argumento de que a matéria estaria acobertada pelo manto da coisa julgada, em virtude da sentença proferida nos Embargos de Terceiro de nº 0029807-59.2015.8.13.0242. Sustenta, em síntese, que a decisão naqueles autos teria protegido a totalidade do bem, tornando a nova constrição ilegal. A pretensão, contudo, não merece prosperar. A análise da sentença proferida nos referidos Embargos de Terceiro (Id. 10061634551), revela de forma inequívoca o alcance do provimento jurisdicional. O dispositivo daquela decisão é claro e limitador, ao dispor: “Ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, mediante resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para DESCONSTITUIR a penhora lançada sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel sob matrícula nº 348, fls. 348, Livro no 02, junto ao Cartório do Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Espera Feliz, nos autos da ação de execução nº 0015981-97.2014.8.13.0242.” (grifo nosso) In casu, a proteção jurisdicional estendeu-se, única e exclusivamente, à meação da então embargante, Sra. Nivercina, que, na qualidade de terceira e não devedora, teve seu direito de propriedade sobre sua quota-parte resguardado. A decisão não avançou para proteger a integralidade do imóvel, tampouco a fração ideal pertencente ao executado Gilberto, contra quem a execução prossegue validamente. A penhora que se busca desconstituir agora não é a mesma que foi objeto dos embargos. A constrição atual foi realizada de forma direcionada, recaindo exclusivamente sobre a fração de 50% do imóvel que, perante o registro imobiliário, pertence ao executado. Trata-se de ato processual distinto e em conformidade com o título de propriedade e com os limites da decisão judicial anterior. Quanto à alegação de que o imóvel pertenceria em sua totalidade à Sra. Nivercina em decorrência de acordo verbal de partilha, tal fato, ainda que verdadeiro, não possui o condão de obstar a penhora. A transmissão de propriedade de bens imóveis entre vivos opera-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil. A publicidade e a segurança jurídica emanadas do registro público prevalecem de modo que, para fins de execução, o proprietário do bem é aquele que consta na matrícula imobiliária. A certidão atualizada de Id. 10480678948 ainda aponta a copropriedade entre o executado e a peticionante, o que legitima a constrição sobre a parte ideal do devedor. II.2. Do Impulso Processual e da Definição dos Atos Expropriatórios Superada a questão incidental, avanço. A penhora sobre a fração ideal de 50% do imóvel foi devidamente formalizada e o bem foi reavaliado (Id. 10518410400), que atribuiu à parte penhorada o valor de R$ 375.000,00. Considerando a ausência de impugnação específica das partes quanto ao valor apurado, homologo a referida avaliação para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A parte exequente já manifestou seu interesse na alienaçã
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espera Feliz / Vara Única da Comarca de Espera Feliz Rua Fioravante Padula, 80, Espera Feliz - MG - CEP: 36830-000 PROCESSO Nº: 0015981-97.2014.8.13.0242 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: GILBERTO ELIAS CARDOZO CPF: 181.001.126-49 e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de execução hipotecária ajuizada por Banco Bradesco S.A em face de Gilberto Elias Cardozo e Nivercina dos Santos Fonseca, com base em Cédula Rural Hipotecária firmada entre as partes. Ao Id. 5802018062: À fl. 111, citado o executado. À fl. 112, auto de penhora. À fl. 113, auto de avaliação. À ff. 114, suspensa a execução em face do Embargos de Terceiro ajuizado por Nivercina. Ao Id. 9858279646, o exequente requer a realização de leilão eletrônico. Ao Id. 10014679706, nomeado leiloeiro. Ao Id. 10086823167, o exequente junta matrícula atualizada do imóvel e requer nova avaliação e penhora de 50% do imóvel, em observância à decisão de Embargos juntada aos autos. Ao Id. 10331089218, cópia da sentença que declarou inexigibilidade da dívida objeto da execução em relação a Nivercina dos Santos Fonseca. Ao Id. 10518410400, auto de penhora de 50% do imóvel. Ao Id. 10480667749, a Sra. Nivercina informa que fora intimada da penhora do bem, requerendo seu levantamento imediato. Ao Id. 10535342126, o exequente requer seja mantida a penhora sobre 50% do imóvel, conforme sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de expropriação, com questões pendentes de análise que impedem seu regular prosseguimento. Passo a decidir, de forma fundamentada e em tópicos, para melhor clareza. II.1. Da Manifestação de Nivercina dos Santos Fonseca e da Validade da Penhora sobre 50% do Imóvel A Sra. Nivercina, ao Id. 10480667749, postula o levantamento integral da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 11.072, ao argumento de que a matéria estaria acobertada pelo manto da coisa julgada, em virtude da sentença proferida nos Embargos de Terceiro de nº 0029807-59.2015.8.13.0242. Sustenta, em síntese, que a decisão naqueles autos teria protegido a totalidade do bem, tornando a nova constrição ilegal. A pretensão, contudo, não merece prosperar. A análise da sentença proferida nos referidos Embargos de Terceiro (Id. 10061634551), revela de forma inequívoca o alcance do provimento jurisdicional. O dispositivo daquela decisão é claro e limitador, ao dispor: “Ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, mediante resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para DESCONSTITUIR a penhora lançada sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel sob matrícula nº 348, fls. 348, Livro no 02, junto ao Cartório do Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Espera Feliz, nos autos da ação de execução nº 0015981-97.2014.8.13.0242.” (grifo nosso) In casu, a proteção jurisdicional estendeu-se, única e exclusivamente, à meação da então embargante, Sra. Nivercina, que, na qualidade de terceira e não devedora, teve seu direito de propriedade sobre sua quota-parte resguardado. A decisão não avançou para proteger a integralidade do imóvel, tampouco a fração ideal pertencente ao executado Gilberto, contra quem a execução prossegue validamente. A penhora que se busca desconstituir agora não é a mesma que foi objeto dos embargos. A constrição atual foi realizada de forma direcionada, recaindo exclusivamente sobre a fração de 50% do imóvel que, perante o registro imobiliário, pertence ao executado. Trata-se de ato processual distinto e em conformidade com o título de propriedade e com os limites da decisão judicial anterior. Quanto à alegação de que o imóvel pertenceria em sua totalidade à Sra. Nivercina em decorrência de acordo verbal de partilha, tal fato, ainda que verdadeiro, não possui o condão de obstar a penhora. A transmissão de propriedade de bens imóveis entre vivos opera-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil. A publicidade e a segurança jurídica emanadas do registro público prevalecem de modo que, para fins de execução, o proprietário do bem é aquele que consta na matrícula imobiliária. A certidão atualizada de Id. 10480678948 ainda aponta a copropriedade entre o executado e a peticionante, o que legitima a constrição sobre a parte ideal do devedor. II.2. Do Impulso Processual e da Definição dos Atos Expropriatórios Superada a questão incidental, avanço. A penhora sobre a fração ideal de 50% do imóvel foi devidamente formalizada e o bem foi reavaliado (Id. 10518410400), que atribuiu à parte penhorada o valor de R$ 375.000,00. Considerando a ausência de impugnação específica das partes quanto ao valor apurado, homologo a referida avaliação para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A parte exequente já manifestou seu interesse na alienação do bem por meio de leilão judicial eletrônico (Id. 9858279646). Assim, determino o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a intimação do leiloeiro designado adote as providências para a realização da hasta pública. É imperativo, contudo, assegurar o direito da coproprietária, Sra. Nivercina. Tratando-se de penhora sobre bem indivisível, a sua intimação pessoal sobre a alienação judicial é medida obrigatória, para que, querendo, exerça seu direito de preferência na arrematação. A designação das datas do leilão e a elaboração do respectivo edital, com a observância de todos os requisitos legais, deverão ser providenciadas pelo leiloeiro, a quem competirá dar ampla divulgação ao ato, garantindo a lisura e a eficácia da expropriação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. INDEFIRO o pedido formulado por NIVERCINA DOS SANTOS FONSECA, para manter hígida a penhora que recaiu sobre a fração ideal de 50% do imóvel de matrícula nº 11.072 (anterior matrícula nº 348) do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, por pertencer ao executado GILBERTO ELIAS CARDOZO. 2. HOMOLOGO a avaliação realizada pela oficiala de justiça no auto de Id. 10518410400, fixando o valor da quota-parte de 50% (cinquenta por cento) do imóvel penhorado em R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). 3. DETERMINO o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a realização de leilão judicial eletrônico da fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do referido imóvel. 4. INTIME-SE o leiloeiro nomeado na forma determinada ao Id. 10014679706. 5. DETERMINO a intimação pessoal da coproprietária, Sra. Nivercina, por mandado, acerca das datas designadas para o leilão, para que, querendo, exerça seu direito de preferência na arrematação do bem, nos termos do art. 843, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes. Expeça-se/ diligencie-se o necessário. Cumpra-se. Espera Feliz/MG, data da assinatura eletrônica. STEPHANIE AZEVEDO GISLER Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Espera Feliz
