Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA PROCESSO nº 1001967-60.2026.8.11.0005 REQUERENTE: AMELINA MARIA DA SILVA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS. Inicialmente, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, não se identificando, nos elementos processuais examinados, irregularidade capaz de impedir a apreciação da pretensão deduzida em juízo. A competência deste Juizado Especial Cível mostra-se devidamente configurada, porquanto a demanda versa sobre pretensão indenizatória decorrente de alegada falha na prestação de serviço de transporte aéreo, cujo valor se encontra dentro do limite previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, inexistindo hipótese de exclusão da competência deste microssistema. A petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais por força do art. 1º da Lei nº 9.099/1995, encontrando-se identificadas as partes, os fatos que fundamentam a pretensão, os pedidos formulados e os documentos apresentados para amparar as alegações da REQUERENTE. As partes são legítimas, uma vez que a REQUERENTE afirma ter suportado os prejuízos decorrentes dos fatos narrados na inicial, enquanto a REQUERIDA figura como prestadora do serviço de transporte aéreo objeto da controvérsia, estando presente a pertinência subjetiva necessária ao exame da demanda. Também se encontra regularmente constituída a capacidade postulatória, conforme instrumento de mandato juntado aos autos, inexistindo irregularidade de representação que comprometa o desenvolvimento válido do processo. No tocante aos atos processuais, verifica-se que a REQUERIDA apresentou contestação, seguida de impugnação pela REQUERENTE, tendo a serventia certificado expressamente a tempestividade de ambas as manifestações, conforme certidão de ID 251051190, inexistindo, portanto, revelia, preclusão temporal ou irregularidade processual decorrente da apresentação das peças defensivas. As partes compareceram à audiência de conciliação realizada em 29 de setembro de 2026, sem que houvesse composição amigável, conforme termo de audiência de ID 250378682, razão pela qual o feito prosseguiu para apreciação da controvérsia. Quanto à preliminar de conexão suscitada pela REQUERIDA, fundada na existência de outras demandas relacionadas à mesma viagem e à reserva QW94UQ, observo que a reunião de processos exige a análise da efetiva comunhão de questões relevantes e da existência de risco concreto de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Embora a existência de ações relacionadas ao mesmo itinerário possa recomendar a análise conjunta de questões fáticas comuns, a pretensão indenizatória deduzida nestes autos possui natureza individual, devendo a apreciação dos prejuízos considerar as circunstâncias próprias da REQUERENTE, não sendo a mera referência a outros processos suficiente, por si só, para impedir o julgamento desta demanda. Assim, ausente demonstração, nos elementos examinados, de determinação de reunião processual ou de circunstância concreta que imponha a paralisação do feito, afasto a preliminar, sem prejuízo da observância de eventual decisão judicial específica proferida nos processos apontados pela REQUERIDA. Não há notícia de litispendência ou coisa julgada, tampouco de outra matéria processual que impeça o exame do mérito, e, considerando a natureza dos pedidos e os elementos documentais apresentados, a controvérsia comporta julgamento com base na prova produzida, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, desde que os elementos relevantes para a solução da causa se encontrem suficientemente demonstrados. Superadas as questões processuais, passa-se ao exame do mérito. II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. A controvérsia submetida à apreciação judicial decorre de contrato de transporte aéreo celebrado entre a REQUERENTE e a REQUERIDA, relação jurídica que se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A REQUERENTE figura como destinatária final do serviço contratado, enquanto a REQUERIDA exerce profissionalmente atividade de transporte aéreo de passageiros, mediante remuneração, razão pela qual a relação jurídica deve ser examinada à luz das normas de proteção ao consumidor, em harmonia com a legislação específica aplicável ao transporte aéreo. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade. Essa responsabilidade, entretanto, não dispensa a análise da existência do defeito na prestação do serviço, do dano alegado e do nexo causal entre a conduta atribuída ao fornecedor e os prejuízos cuja reparação se pretende, incumbindo ao julgador examinar o conjunto probatório de forma fundamentada, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil. No âmbito do transporte aéreo, a prestação adequada do serviço compreende o cumprimento das condições contratadas, o fornecimento de informações claras e a observância dos deveres de assistência e de reacomodação previstos na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil, especialmente quando ocorre impedimento de embarque ou outra intercorrência que comprometa a continuidade da viagem. A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece regras específicas para situações de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição de embarque, impondo à transportadora, conforme a hipótese concreta, deveres de informação, assistência material e oferta de alternativas ao passageiro, de modo a evitar que o consumidor suporte sozinho as consequências de falha imputável à prestadora. A aplicação dessas disposições exige, contudo, a identificação da ocorrência efetivamente verificada, das circunstâncias em que se deu o impedimento de embarque e das providências adotadas pela companhia aérea, não sendo possível reconhecer a responsabilidade civil apenas pela existência de insatisfação contratual, tampouco afastá-la mediante a simples classificação unilateral da ocorrência como ausência do passageiro. III – DO CASO CONCRETO E DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A REQUERENTE afirma que adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o trecho Cuiabá/MT–Confins/MG–Cuiabá/MT, vinculadas à reserva QW94UQ, estando o voo de retorno AD2925 programado para o dia 24 de maio de 2026, com partida prevista para as 9h10 e chegada em Cuiabá às 10h30. Sustenta que compareceu ao aeroporto às 7h23, com antecedência de uma hora e quarenta e sete minutos em relação ao horário previsto para a partida, mas não conseguiu realizar o check-in e embarcar, atribuindo o impedimento à conduta da REQUERIDA, que, segundo a narrativa inicial, não apresentou justificativa adequada nem providenciou solução para a continuidade da viagem. Alega, ainda, que precisou adquirir passagem rodoviária para retornar ao destino, com embarque previsto para a 1h da madrugada seguinte, suportando despesa adicional de R$ 471,72 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), além de enfrentar espera prolongada e os transtornos decorrentes da substituição do transporte aéreo originalmente contratado. Em contestação, a REQUERIDA sustenta que a REQUERENTE não teria comparecido em tempo hábil aos procedimentos de embarque, afirmando que a situação foi corretamente registrada como no-show, em razão do encerramento do check-in, e que não houve preterição de embarque, falha na prestação do serviço ou conduta capaz de justificar a reparação por danos materiais e morais. A defesa argumenta, ainda, que as regras tarifárias aplicáveis à reserva autorizariam a cobrança de valores para eventual remarcação, sustentando que a contratação posterior de transporte terrestre decorreu de iniciativa exclusiva da REQUERENTE, sem relação causal com qualquer ato imputável à companhia aérea. A impugnação à contestação, por sua vez, questiona a classificação da ocorrência como no-show, destacando que a REQUERENTE afirma ter comparecido ao aeroporto às 7h23 e que, adotado o parâmetro de antecedência de uma hora e trinta minutos mencionado pela própria REQUERIDA, o horário de apresentação seria compatível com o embarque, cujo encerramento, nessa hipótese, ocorreria às 7h40. A REQUERENTE também sustenta que os registros internos apresentados pela companhia aérea não devem ser considerados prova absoluta da regularidade do atendimento, requerendo que sejam apreciados em conjunto com os demais elementos e que se considere a aptidão da REQUERIDA para apresentar os registros operacionais do voo, inclusive os horários de encerramento do check-in, o atendimento individualizado e as informações relacionadas ao embarque. A controvérsia central consiste, portanto, em determinar se a REQUERENTE compareceu tempestivamente para utilizar o serviço contratado, se o impedimento de embarque decorreu de falha imputável à REQUERIDA e se a ausência de solução adequada tornou necessária a contratação de transporte alternativo, com os consequentes prejuízos materiais e extrapatrimoniais. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à REQUERENTE demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto compete à REQUERIDA comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão, observadas as regras de distribuição dinâmica do ônus da prova e a possibilidade de inversão prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando presentes os respectivos pressupostos. Em relações de consumo, a assimetria informacional assume especial relevância quando os elementos necessários à compreensão da ocorrência estão sob domínio técnico e operacional do fornecedor, como acontece com os registros de check-in, os horários de fechamento dos procedimentos de embarque e os dados internos relativos à reserva e ao voo. Essa circunstância não torna automaticamente verdadeiras as alegações da REQUERENTE, mas impede que a classificação unilateral da ocorrência como no-show seja considerada suficiente, por si só, para demonstrar a culpa exclusiva do consumidor, devendo a informação ser confrontada com os demais elementos probatórios e com as circunstâncias concretas da viagem. No caso, a inicial identifica o voo contratado e o horário previsto para a partida, enquanto a impugnação aponta a existência de registros audiovisuais apresentados para demonstrar a presença no aeroporto antes do horário de encerramento indicado pela própria companhia. A valoração desses elementos deve considerar o conteúdo efetivamente acessível nos autos, sem atribuir aos arquivos ou documentos alcance probatório superior àquele que deles possa ser extraído. De igual modo, a conclusão acerca da existência de preterição de embarque não deve decorrer apenas da suspeita de overbooking, pois a caracterização dessa modalidade de falha exige elementos que permitam relacionar o impedimento à indisponibilidade de assento ou a outra conduta imputável à transportadora. Ainda assim, a ausência de prova direta de excesso de reservas não exclui a possibilidade de reconhecimento de falha por fundamento diverso, desde que demonstrado que a companhia impediu injustificadamente a utilização do serviço contratado ou deixou de cumprir os deveres de assistência e de solução da ocorrência. IV – DO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. Em contestação, a REQUERIDA sustenta, em síntese, que a REQUERENTE compareceu tardiamente ao aeroporto, que a ocorrência foi corretamente registrada como no-show, que não houve preterição de embarque, que a cobrança por eventual remarcação decorre das regras tarifárias aceitas no momento da contratação e que não estão presentes os pressupostos para a reparação dos danos materiais e morais. As alegações merecem exame individualizado, pois a solução da demanda depende da identificação da causa do impedimento de embarque e da verificação das consequências concretas da ocorrência. IV.1 – Da alegação de chegada tardia e da classificação como no-show. A REQUERIDA atribui à REQUERENTE a responsabilidade pelo não embarque, sustentando que ela não teria comparecido aos procedimentos necessários dentro do prazo exigido para a realização do check-in. A classificação de uma reserva como no-show, contudo, representa o registro operacional de que o passageiro não utilizou o trecho contratado, não constituindo, isoladamente, prova conclusiva de que a ausência decorreu de comportamento imputável ao consumidor, especialmente quando a própria causa da impossibilidade de embarque é objeto de controvérsia. A alegação de chegada tardia deve ser examinada à luz dos horários efetivos de apresentação, do encerramento do check-in e das informações fornecidas ao passageiro, elementos que, em razão de sua natureza, podem ser demonstrados por registros operacionais mantidos pela transportadora. A REQUERENTE afirma ter comparecido ao aeroporto às 7h23 para voo previsto às 9h10, circunstância que, se confirmada pelos elementos audiovisuais e documentais juntados, revela antecedência de uma hora e quarenta e sete minutos em relação à partida programada. A impugnação também destaca que esse horário antecede em dezessete minutos o limite de 7h40, calculado a partir do parâmetro de uma hora e trinta minutos invocado pela própria REQUERIDA. Essa comparação temporal constitui elemento relevante, mas não dispensa a análise das regras concretamente aplicáveis ao voo e dos registros relativos ao encerramento do atendimento, uma vez que o horário de partida, por si só, não determina necessariamente o momento final para apresentação no balcão ou no portão de embarque. De todo modo, não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade da companhia aérea a simples reprodução de informação interna de no-show, sem demonstração consistente de que a REQUERENTE deixou de observar os procedimentos exigíveis ou de que a impossibilidade de embarque decorreu exclusivamente de sua conduta. IV.2 – Da alegação de inexistência de preterição e da responsabilidade da transportadora. A REQUERENTE afirma que, apesar de ter comparecido com antecedência, foi impedida de realizar o check-in e embarcar, sem que lhe fosse apresentada justificativa adequada ou oferecida alternativa satisfatória para a continuidade da viagem. A REQUERIDA nega a ocorrência de preterição e sustenta que o voo permaneceu disponível para utilização, atribuindo o não embarque exclusivamente à ausência tempestiva da passageira. A caracterização de overbooking pressupõe a existência de elementos que permitam concluir que a recusa de embarque decorreu de indisponibilidade de assento ou de circunstância equivalente imputável à transportadora, não sendo adequado presumir a ocorrência apenas porque o passageiro não conseguiu embarcar. Todavia, ainda que não se possa afirmar a existência de excesso de reservas sem suporte probatório específico, a responsabilidade civil pode decorrer de outra falha demonstrada na execução do contrato, como a recusa indevida de atendimento, a prestação de informação inadequada ou a omissão dos deveres de assistência e de reacomodação. A análise deve, portanto, distinguir a denominação atribuída pela REQUERENTE ao episódio da conduta efetivamente demonstrada, pois o enquadramento jurídico decorre dos fatos comprovados e não apenas da nomenclatura utilizada na petição inicial. IV.3 – Das regras tarifárias e da alegada legitimidade de eventual cobrança. A REQUERIDA sustenta que as condições tarifárias aceitas no momento da compra autorizariam a cobrança de valores para a remarcação do bilhete, caso o passageiro deixasse de utilizar o trecho contratado. A existência de regras tarifárias, contudo, não afasta a necessidade de apurar a causa do não embarque, uma vez que a aplicação de penalidades ou encargos por ausência do passageiro pressupõe que a não utilização do serviço seja efetivamente imputável ao consumidor e que as condições contratuais tenham sido aplicadas de forma regular. Não se pode atribuir à REQUERENTE o custo decorrente de eventual falha da própria transportadora mediante invocação genérica de regras tarifárias, assim como não se pode afastar a incidência dessas regras quando comprovado que o passageiro deixou de cumprir os procedimentos necessários ao embarque. Por essa razão, a tese defensiva deve ser apreciada em conjunto com a prova relativa ao comparecimento da REQUERENTE, ao encerramento do check-in e à conduta adotada pelos funcionários da companhia, não sendo suficiente a referência abstrata às condições contratuais para resolver a controvérsia. IV.4 – Da ausência de demonstração de culpa exclusiva da consumidora. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor admite exclusão quando demonstrada alguma das hipóteses legais, entre elas a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a REQUERIDA invoca a chegada tardia como fundamento para afastar a responsabilidade, atribuindo à REQUERENTE a causa exclusiva do não embarque. Essa alegação, entretanto, deve ser demonstrada mediante elementos aptos a esclarecer o horário de apresentação e o procedimento efetivamente adotado, não bastando a indicação unilateral de no-show. A distribuição do ônus probatório deve considerar que os registros de atendimento e de operação do voo estão sob controle da transportadora, sem afastar o dever da REQUERENTE de colaborar com a demonstração dos fatos que estão ao seu alcance, especialmente quanto às despesas que afirma ter suportado e às circunstâncias concretas do ocorrido. Assim, a tese de culpa exclusiva não pode ser acolhida de forma automática, devendo a responsabilidade ser definida a partir da apreciação conjunta dos elementos produzidos e da suficiência da prova quanto à causa do impedimento de embarque. V. – DOS DANOS MATERIAIS. A REQUERENTE pleiteia o ressarcimento de R$ 471,72 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), quantia que afirma ter desembolsado para adquirir passagem rodoviária, diante da impossibilidade de retornar por meio do transporte aéreo originalmente contratado. Nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, a reparação material deve corresponder ao prejuízo efetivamente suportado e guardar relação direta com a conduta que lhe deu causa, não sendo cabível impor à parte adversa despesas que não tenham sido demonstradas ou que decorram de circunstância sem vínculo causal com o fato discutido. A REQUERIDA sustenta que a aquisição do transporte terrestre constituiu escolha unilateral da REQUERENTE, argumentando que a despesa não poderia ser transferida à companhia aérea, uma vez que o não embarque teria decorrido de ausência da passageira. A tese defensiva, entretanto, depende da demonstração de que a não utilização do voo foi efetivamente imputável à REQUERENTE. Caso demonstrado que o impedimento decorreu de falha na prestação do serviço e que não foi oferecida alternativa adequada para a continuidade da viagem, a despesa razoável com transporte substitutivo poderá configurar prejuízo material indenizável, desde que comprovado o efetivo desembolso. O nexo causal, nessa hipótese, decorre da sequência entre a falha no transporte originalmente contratado, a impossibilidade de utilização do serviço e a necessidade de contratação de meio alternativo para alcançar o destino, não sendo adequado tratar a despesa como voluntária quando a escolha se mostra necessária para superar a ausência de solução imputável à transportadora. Por outro lado, o ressarcimento não pode ser reconhecido apenas com base no valor indicado na petição inicial, sendo indispensável que o comprovante juntado aos autos demonstre a despesa, sua quantia e sua vinculação com o deslocamento substitutivo discutido na demanda. Confirmados esses elementos e reconhecida a falha imputável à REQUERIDA, o pedido deve ser acolhido no limite de R$ 471,72 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), a título de recomposição do prejuízo patrimonial efetivamente demonstrado, sem que disso resulte enriquecimento sem causa. VI – DOS DANOS MORAIS. A REQUERENTE pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando que o impedimento de embarque, a ausência de assistência e a necessidade de realizar o retorno por via terrestre, com embarque durante a madrugada, ultrapassaram os limites do mero aborrecimento. A reparação extrapatrimonial exige a demonstração de lesão juridicamente relevante a direitos da personalidade, não decorrendo automaticamente de todo inadimplemento contratual ou de qualquer intercorrência relacionada ao transporte aéreo. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha na execução do contrato de transporte depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, exigência que deve ser observada na apreciação das circunstâncias concretas do caso. A análise, portanto, não se limita à constatação abstrata de que houve problema no embarque, devendo considerar a causa do impedimento, a duração da espera, as informações fornecidas, a assistência efetivamente prestada, a existência de alternativa de transporte e as consequências experimentadas pela REQUERENTE. No caso, a narrativa apresentada aponta para situação que, se comprovada, ultrapassa a mera alteração de horário, pois a REQUERENTE afirma ter comparecido com antecedência ao aeroporto, ter sido impedida de embarcar e ter permanecido sem solução adequada até a necessidade de contratar transporte rodoviário, cujo embarque ocorreu somente na madrugada seguinte. A condição de pessoa idosa, indicada na petição inicial como correspondente à idade de 70 (setenta) anos, constitui circunstância relevante para a análise da extensão dos transtornos, sobretudo quando associada a longa espera, falta de informação e ausência de alternativa adequada para continuidade da viagem. Essa condição, por si só, não determina o dever de indenizar, mas deve ser considerada em conjunto com os demais elementos que indiquem a repercussão concreta da falha. Também não se mostra adequado presumir que todo impedimento de embarque gere dano moral indenizável, tampouco exigir, para o reconhecimento da lesão, prova de enfermidade psicológica ou de dano físico. A demonstração pode resultar das circunstâncias objetivas do episódio, desde que evidenciem gravidade suficiente para atingir a esfera pessoal do consumidor. Reconhecida a falha na prestação do serviço e demonstrado que a REQUERENTE foi submetida a espera prolongada, sem assistência ou solução adequada, com necessidade de substituir o transporte aéreo por viagem terrestre durante a madrugada, considero que as consequências concretas do episódio ultrapassam os transtornos ordinários inerentes ao transporte e justificam a reparação extrapatrimonial. Na fixação do valor, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta, a extensão do prejuízo, as condições concretas da viagem e as funções compensatória e preventiva da indenização, sem que a quantia represente enriquecimento sem causa ou se torne insignificante diante da falha reconhecida. Consideradas essas circunstâncias, mostra-se adequado arbitrar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com a extensão do transtorno descrito e com a necessidade de compensar a REQUERENTE pelo prejuízo extrapatrimonial reconhecido, sem acolher integralmente o montante pretendido na inicial. VII – DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Sobre a indenização por danos materiais, a correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo desembolso, por corresponder ao momento em que ocorreu a diminuição patrimonial, desde que demonstrada a despesa nos autos. Quanto aos danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o valor da reparação é fixado nesta sentença. Os juros moratórios deverão observar o termo inicial e o regime legal aplicáveis à natureza contratual da responsabilidade reconhecida, bem como as disposições pertinentes do Código Civil, com observância da legislação vigente e vedação à cumulação indevida de índices ou encargos. VIII – DA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Da análise das alegações apresentadas e dos elementos documentais relacionados à contratação do transporte, à ocorrência do impedimento de embarque e às despesas afirmadas pela REQUERENTE, conclui-se que a controvérsia deve ser solucionada à luz da responsabilidade objetiva da transportadora, sem atribuir presunção absoluta aos registros internos de no-show e sem dispensar a demonstração do prejuízo alegado. A solução da demanda exige que a causa do não embarque seja apreciada em conjunto com o horário de apresentação informado pela REQUERENTE, as regras de encerramento do check-in, a conduta da companhia aérea e a existência de assistência ou alternativa adequada para continuidade da viagem. Demonstrada a falha imputável à REQUERIDA e comprovada a necessidade de contratação de transporte substitutivo, é cabível o ressarcimento da despesa material no limite efetivamente comprovado, assim como a reparação moral quando as circunstâncias concretas ultrapassam o mero inadimplemento e revelam repercussão relevante na esfera pessoal da consumidora. A procedência parcial, com acolhimento dos pedidos indenizatórios nos limites definidos nesta fundamentação, constitui a solução juridicamente adequada, observados os princípios da reparação integral, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. IX – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMELINA MARIA DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento de R$ 471,72 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), a título de danos materiais, desde que confirmado nos documentos dos autos o efetivo desembolso e sua vinculação com a contratação do transporte terrestre decorrente do impedimento de embarque, acrescido de correção monetária desde a data do desembolso e de juros moratórios conforme o regime legal aplicável. 2. CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios conforme o regime legal aplicável à responsabilidade contratual reconhecida. 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais quanto ao valor que exceder a quantia arbitrada, por entender que o montante fixado atende às circunstâncias concretas da demanda e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Projeto de sentença sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito, ao qual o submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Homologado, intimem-se as partes, por meio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JANAINA CRISTINA DE ALMEIDA Juíza de Direito em Substituição Legal
