Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios na forma convencionada no acordo. Na ausência de disposição específica, observar-se-á o disposto no art. 90, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas eventualmente devidas pela parte autora, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Considerando a manifestação de vontade das partes quanto à composição, certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Após, cumpridas as providências necessárias, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 0025182-36.2016.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: GERALDO MARINHO CPF: 529.712.526-04 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros Decisão Vistos. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c obrigação de fazer ajuizada por GERALDO MARINHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, na qual as partes noticiaram a celebração de acordo, juntando aos autos o respectivo termo devidamente assinado (ID nº 10612498076). Posteriormente, a parte ré comprovou o integral cumprimento da avença, mediante juntada dos comprovantes de pagamento de IDs nº 10629519529 e 10629519530, requerendo a extinção e o arquivamento do feito. A transação celebrada entre as partes é válida e foi firmada por procuradores devidamente constituídos nos autos, com poderes para transigir. Comprovado o cumprimento da obrigação assumida, a homologação do acordo e a extinção do processo são medidas que se impõem, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios na forma convencionada no acordo. Na ausência de disposição específica, observar-se-á o disposto no art. 90, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas eventualmente devidas pela parte autora, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Considerando a manifestação de vontade das partes quanto à composição, certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Após, cumpridas as providências necessárias, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lagoa Santa, data da assinatura digital. Fabiana G. S. Ferreira de Melo - Juíza de Direito da 1ª Vara Cível -
