Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5010212-08.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANA CAROLINA RAMOS DESMOTS CPF: 117.997.726-24 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc... I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARCIA DA SILVA BAECE em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Afirmou a parte autora, em suma, que vem recebendo cobranças da Ré sem, contudo, ter conhecimento da origem, do produto ou serviço que teria gerado o débito. Disse que após diversas tentativas de obter esclarecimentos e documentos, inclusive mediante notificação extrajudicial, solicitou informações sobre a origem da dívida, contratos, valores cobrados e respectiva evolução, mas não obteve resposta. Disse, ainda, que não reconhece o débito e não se recorda de ter contratado qualquer produto ou serviço da Ré, razão pela qual considera indevida a cobrança e eventual inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, especialmente por suposta ausência de comunicação prévia. Por fim, requereu, liminarmente, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, requereu a confirmação da liminar; a demonstração da origem do débito e a condenação da Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais). Com a inicial de ID 9438369854, foram juntados procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos comprobatórios. Em decisão de ID 9450234194, foi deferida a justiça gratuita e deferido o pedido liminar. Audiência de conciliação realizada em 01/08/2022, conforme ata de ID 9566825608. Contestação em ID 9578737918. Impugnação em ID 9667230874. Decretada a inversão do ônus da prova em ID 10145827949. Audiência de instrução e julgamento realizada em 05/12/2024, conforme ata de ID 10357531292. Alegações finais da parte ré em ID 10361966734. Alegações finais da parte autora em ID 10377535241. É o relatório. No necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o processo encontra-se em ordem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. Não se verifica a necessidade de produção de outras provas para análise do feito (art. 355, inciso I, do CPC). Em sede de contestação (ID 9578737918), o Réu impugnou o valor da causa e a justiça gratuita concedida à parte autora. Sobre a impugnação ao valor da causa, insta salientar que tem influência apenas no pagamento das custas (iniciais e recursais), não tendo necessariamente que corresponder matematicamente ao direito, podendo até mesmo ser firmado de forma simbólica e modificado de acordo com a sentença. Portanto, não havendo prejuízo às partes, inexiste motivo para rever o valor lançado na inicial neste momento, devendo ser mantido o valor inicialmente dado à causa. Quanto à impugnação à justiça gratuita, denota-se que a parte requerida não trouxe qualquer documento capaz de respaldar o indeferimento do benefício concedido à parte contrária e afastar a sua condição de hipossuficiência. Sabe-se que a concessão da gratuidade da Justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça, isto é, o cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA DESCONSTITUIR PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA LATERAL TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA ELIDIDA - MANOBRA SEM DEVIDA CAUTELA - CULPA CONCORRENTE. - A princípio, a declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita se não há elementos que evidenciem o contrário. - De acordo com o princípio da dialeticidade, a parte, ao manifestar o inconformismo com o ato judicial impugnado, deve indicar os motivos de fato e de direto, em contraposição aos fundamentos da sentença. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Todo aquele que cause dano a outrem é obrigado a repará-lo. - O causador do acidente de trânsito tem obrigação de ressarcir a seguradora quanto as despesas de reparos do automóvel danificado. - A princípio, é presumida a culpa de quem colide na traseira de veículo, podendo ser elidida. - A colisão na lateral traseira do veículo não se equivale objetivamente à batida na traseira e reclama análise específica. Evidenciada a concorrência de culpa a fixação do dano material deve ser proporcional à conduta de cada um dos envolvidos no acidente, conforme dispõe o art. 945 do Código Civil. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.22.091658-9/001. 10ª Câmara Cível. Rel. Des. Cavalcante Motta. Data de julgamento: 31/05/2022. Data de publicação da súmula: 02/06/2022). Destacou-se. Por essas razões, mantenho a justiça gratuita concedida à parte requerente. No que tange ao pedido de afastamento de recusa, entendo que deve ser afastada, visto que a discussão acerca da existência, origem e exigibilidade dos débitos, bem como da regularidade da eventual negativação, constitui matéria a ser apreciada com o mérito. Passo, pois, ao mérito. Inicialmente, saliente-se o que o caso em apreço será analisado de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes encaixam-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, ora previstos nos artigos 2º e 3º, do referido “codex”. Pois bem. Em análise detida dos autos, entendo que razão assiste à parte autora, conforme será exposto a seguir. Vê-se no presente feito que as provas produzidas são insuficientes a demonstrar a legalidade da cobrança. Nota-se que a Ré não apresentou a concorrência da Autora para a contratação impugnada por meio prova robusta e suficiente a afastar a pretensão autoral, mas tão somente se ateve a justificar a cobrança por regularidade de atos. Ora, não houve apresentação de nenhum contrato de prestação de serviços assinado pelas partes ou qualquer outro documento equivalente que evidencie a contratação do serviços de fornecimento de energia elétrica para o endereço de Rua Vila Costinha, nº 133, Bairro Vista Alegre, Município de Belo Horizonte/MG, CEP 30.518-010 e que torne legítima a cobrança referente ao faturamentos dos meses de julho, agosto e outubro de 2019. Assim, a ausência de provas concretas implica no reconhecimento de inexistência de débitos oriundos da unidade consumidora instalada na cidade de Belo Horizonte/MG. Sobre o tema, decidiu o e. TJMG em caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – CEMIG – SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes dos serviços de fornecimento de energia elétrica. - A inversão do ônus da prova tem como fundamento o princípio da isonomia e da busca pela verdade real, cabendo ao magistrado distribuir o ônus da prova em observância às condições das partes, diante das peculiaridades do caso concreto, de modo a contribuírem adequadamente à formação do convencimento do magistrado. - A inversão do ônus da prova se justifica quando evidenciada a hipossuficiência técnica da parte, demonstrada pela impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, nos termos previstos no art. 373 do CPC. - Nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, a contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica é formalizada por contrato de adesão, assinado pelo consumidor, de modo que, para comprovar a titularidade da unidade consumidora basta a apresentação do referido documento. - A ausência de comprovação da contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica em determinada unidade consumidora torna inexistente o débito imputado àquele que não se caracteriza como efetivo consumidor e indevida a correspondente cobrança. - A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, sem demonstração efetiva de prejuízo extrapatrimonial, não configura dano moral in re ipsa, imprescindível a prova do prejuízo moral alegado pelo consumidor. (TJ-MG – Apelação Cível 1.0000.22.170915-7/001. Rel. (a) Des. (a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado) Data de Julgamento: 31/01/2023. Data de publicação da súmula: 08/02/2023). Destacou-se. Quanto ao dano moral, entendo prudente o seu reconhecimento. Ao vislumbrar o feito e toda a prova produzida, constata-se que houve a demonstração do dano apto a gerar, à parte requerida, o dever de reparação. Consabido que para a existência do dano moral devem estar comprovadas as repercussões negativas da cobrança capaz de gerar abalo psicológico. Ora, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral demanda a existência dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Volvendo à hipótese do caso concreto, verifica-se que a parte autora teve o seu nome mantido junto aos cadastros de proteção ao crédito que pese a ausência de comprovação de vínculo formal com a Ré. É o que chamamos de dano in re ipsa, isto é, o próprio dano já presume a responsabilidade. Neste ínterim, tem-se evidente o dano moral a ser indenizado. Sobre o tema, tem decidido o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se o pagamento de reparação a título de dano moral. II - Cediço que a condenação ao pagamento de indenização moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.183981-0/001. Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto. Data de julgamento: 12/12/2024. Data de publicação da súmula: 13/12/2024). Destacou-se. Assim, uma vez demonstrado o dano sofrido pela parte requerente, cabível a fixação de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entendo ser suficiente para reparar o dano causado, mas que não chega a ser causa de enriquecimento fácil. Vale salientar que o valor destinado à reparação deve ter a finalidade não apenas reparadora, mas pedagógica, a fim de serem evitados novos incidentes com mesmas características, em observância, ainda aos critérios da razoabilidade de proporcionalidade. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a liminar de ID 9450234194 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a. Determinar a retirada definitiva do nome da Autora dos cadastros de proteção ao crédito em virtude do débito, no total de R$ 211,81 (duzentos e onze reais e oitenta e um centavos), referentes aos contratos de nº 000837609566417N, 000697211522267N, 000599711568287N e 000701111320240N; b. Determinar à Ré que efetue o pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, mediante a aplicação dos índices de correção monetária IPCA-E, a contar da presente data, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até 28/06/2024, quando passará a observar a nova redação do § 1º do art. 406 do CC (Taxa Selic deduzida a atualização). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Transitada em julgado e, considerando o pagamento voluntário do débito, expeça-se o competente alvará em favor da parte credora. Dispenso nova conclusão para este fim, devendo a Secretaria proceder, de imediato, à expedição do documento, observando os requisitos legais. Após, tomadas as providências legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juíza de Direito MAP
