Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar o direito da autora de liquidar antecipadamente, de forma total ou parcial, o débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 90747976, com a correspondente e proporcional redução dos juros e demais acréscimos, nos termos do art. 52, § 2º, do CDC e cláusula 5 do contrato, e b) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em viabilizar, sempre que solicitado pela autora, os meios necessários para a referida amortização, incluindo o recálculo do saldo devedor e a emissão de boletos ou outro meio de pagamento idôneo, sem a imposição de entraves indevidos.