Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA. CONTROVÉRSIA FÁTICA NÃO DIRIMIDA PELA PROVA DOCUMENTAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
I. Caso em exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público, para condenar o réu, por enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92) decorrente de alegada sobreposição entre jornada em cargo médico público e atuação vinculada a operadora de plano de saúde privado, às sanções de ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Em preliminar, o apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial contábil requerida para aferição da controvérsia sobre a sobreposição de horários.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento tácito do pedido de prova pericial contábil, tempestivamente formulado para elucidar controvérsia fática determinante ao julgamento da causa, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença.
III. Razões de decidir
O direito à prova, corolário do devido processo legal e do contraditório substancial (art. 5º, LV, da CF/1988), não é absoluto, mas sua limitação somente se legitima quando a prova for inútil ou prescindível ao deslinde da controvérsia (art. 370, parágrafo único, do CPC).
A sentença reputou incontestável a sobreposição de jornada em 72 ocasiões, mas o próprio autor, em contrarrazões, admitiu controvérsia sobre 17 desses registros, decorrente de dados divergentes fornecidos pela mesma operadora de saúde, evidenciando que a prova documental não foi suficiente para dirimir fato essencial ao julgamento.
A exclusão de 17 dos 72 registros representaria redução superior a 23% da causa de pedir, com reflexo direto tanto no reconhecimento da improbidade quanto na fixação do ressarcimento e da multa civil, tornando a perícia contábil necessária e determinante ao julgamento.
O réu requereu a prova pericial tempestivamente e atendeu à determinação judicial de especificação da especialidade do perito; não obstante, o feito prosseguiu com prova documental e testemunhal, sobrevindo sentença condenatória sem qualquer deliberação sobre o pedido pericial, o que configura indeferimento tácito.
O indeferimento tácito de prova essencial e determinante, sem motivação, viola o devido processo legal e a ampla defesa, impondo a cassação da sentença e a reabertura da instrução.
IV. Dispositivo e tese
Recurso provido. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da fase instrutória para produção da prova pericial requerida.
Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento, ainda que tácito, de prova pericial tempestivamente requerida e essencial à elucidação de controvérsia fática determinante para o julgamento da causa e para a definição das sanções aplicáveis. 2. A prova documental que não seja apta a dirimir controvérsia sobre fato essencial ao litígio não supre a necessidade de prova técnica indispensável ao deslinde da causa."
Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LV, da Constituição da República de 1988; art. 370, parágrafo único, do CPC; art. 355, I, do CPC; art. 9º da Lei nº 8.429/92.