TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1056046-72.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1056046-72.2026.8.13.0024/MG AUTOR : DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ELIANA MOREIRA DE LACERDA (OAB MG202358) AUTOR : SEBASTIAO CARLOS PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : ELIANA MOREIRA DE LACERDA (OAB MG202358) AUTOR : MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ELIANA MOREIRA DE LACERDA (OAB MG202358) AUTOR : NADIA MOREIRA GONCALVES VIANA ADVOGADO(A) : ELIANA MOREIRA DE LACERDA (OAB MG202358) RÉU : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB MG1860A) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição do Indébito movida por SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA FILHO, MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SILVA, DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS PEREIRA E NÁDIA MOREIRA GONÇALVES VIANA em face de TAP Air Portugal (Transportes Aéreos Portugueses S/A), em razão de falha na prestação de serviço que ocasionou perda do embarque e atraso ao destino final. Alegam os Autores, em síntese, que contrataram transporte aéreo internacional com a Ré para o trecho Lisboa–Londres (Voo TP 1334), programado para o dia 13/10/2025, às 06h55. Afirmam que compareceram ao aeroporto com quase 3 horas de antecedência, mas enfrentaram falha sistêmica no totem de autoatendimento (não leitura de um dos passaportes), demandando 25 minutos para atendimento por funcionários. Sustentam que, em razão do atraso inicial e da morosidade na fila do controle de imigração, chegaram ao portão de embarque às 06h30, sendo impedidos de embarcar. Argumentam a ausência de assistência material por parte da Ré, destacando que o primeiro Autor, idoso e portador de Doença de Parkinson, teve que ingerir seus medicamentos no chão do aeroporto. Em razão docorrido, tiveram de remarcar os voos para o dia seguinte (14/10/2025), custeando novas passagens, diária em Airbnb, transporte e alimentação, além de alegarem a ocorrência de no-show indevido no trecho de retorno ao Brasil. Requerem: a) prioridade de tramitação; b) inversão do ônus da prova; c) ressarcimento de danos materiais no montante de R$ 7.641,09; d) declaração de nulidade da cláusula de no-show com a repetição do indébito em dobro sobre o trecho de retorno; e e) condenação em danos morais de R$ 10.000,00 para cada polo autor (totalizando R$ 40.000,00). Devidamente citada, a Ré apresenta contestação arguindo, em preliminar, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor frente às Convenções de Varsóvia e Montreal, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alega culpa exclusiva dos passageiros por não terem se apresentado ao portão de embarque com a antecedência mínima recomendada (30 minutos) e sustenta inexistir prova da falha no totem. Afirma que as filas de imigração são geridas pelo órgão aeroportuário/estatal, configurando fato de terceiro. Impugna o pedido de no-show, demonstrando no bilhete aéreo que os trechos de retorno ao Brasil foram regularmente utilizados (status F). Requereu a improcedência total dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação reeditando os termos da inicial. É o relatório substancial, dispensado o relatório minucioso nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PRELIMINARES PRELIMINAR - Prioridade de Tramitação Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito em relação ao autor Sebastião Carlos Pereira Filho, ante a comprovação da condição de portador de doença grave (Mal de Parkinson), com fulcro no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR - Da Legislação Aplicável e do Ônus da Prova (CDC vs. Convenção de Montreal) Suscita a Ré a afastabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em razão da incidência das Convenções de Varsóvia e Montreal. Sem razão a Ré. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 636.331/MG (Tema 210 de Repercussão Geral), fixou a tese de que os tratados internacionais prevalecem sobre o CDC estritamente quanto à reparação por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo. O pretório excelso não afastou a incidência do CDC em relação ao dever de assistência material e à reparação por danos morais, tampouco alterou a qualificação da relação de consumo existente entre a transportadora e o usuário. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à espécie, configurando a responsabilidade da fornecedora de serviços como objetiva, calcada no art. 14 do CDC. Outrossim, autoriza-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em favor dos consumidores, haja vista a manifesta hipossuficiência técnica para demonstrar os registros internos de logs e falhas operacionais do terminal de autoatendimento da companhia aérea no aeroporto internacional Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Da Falha na Prestação do Serviço e da Exclusão de Responsabilidade A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo descumprimento do contrato de transporte aéreo e consequente perda do voo TP 1334 de Lisboa para Londres no dia 13/10/2025. Restou incontroverso que os passageiros chegaram ao aeroporto com antecedência de quase 3 horas em relação ao horário de partida (06h55), conforme comprovado pelo registro de táxi (04h01) e pelas etiquetas de despacho/check-in. Os Autores trouxeram prova verossímil do entrave inicial no terminal de autoatendimento da Ré, que demorou cerca de 25 minutos para solucionar a inconsistência de leitura do passaporte. A alegação defensiva de "culpa exclusiva do consumidor" por perda de embarque ou de "fato de terceiro" quanto ao congestionamento da fila do controle de imigração não prospera. A gestão do fluxo de passageiros e o auxílio prévio no direcionamento priorizado no aeroporto, especialmente quando decorrente de gargalo iniciado em problema nos próprios guichês/totens da empresa, compõem o risco da atividade explorada (fortuito interno). Caberia à empresa aérea prever tais contingências no local para garantir a fluidez do embarque dos seus passageiros. A falha na prestação do serviço restou caracterizada tanto na indisponibilidade do sistema no momento do autoatendimento quanto na completa omissão em prestar auxílio e assistência aos passageiros. Dos Danos Materiais Em decorrência do embarque recusado sem culpa dos consumidores, os Autores tiveram despesas de remarcação e sobrevivência. Estão devidamente comprovados nos autos: Novas passagens aéreas (Lisboa–Londres): R$ 6.245,82; Hospedagem extra em Lisboa (Airbnb): R$ 743,18; Transporte em Londres (Uber): R$ 530,60; Alimentação emergencial: R$ 121,49. O montante totaliza R$ 7.641,09, valor que deve ser restituído de forma simples pela Ré aos Autores. Do Pretendido No-Show e Repetição do Indébito em Dobro Pleiteia a parte autora a repetição em dobro dos valores do voo de regresso ao Brasil sob o fundamento de ter havido cancelamento unilateral (no-show). Entretanto, compondo o acervo probatório trazido aos autos pela própria Ré (evento 43), verifica-se o espelho dos bilhetes aéreos eletrônicos (TKTs), no qual se observa que os trechos de retorno (Roma–Lisboa–Belo Horizonte) foram preservados e efetivamente utilizados pelos Autores na sua integralidade, apresentando status "F" (flown/voado), constando o status "S" (suspended) tão somente no trecho não efetuado (Lisboa–Londres). Não havendo cobrança indevida suplementar tampouco o cancelamento da viagem de volta, improcede o pedido de repetição do indébito em dobro capitulado no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dos Danos Morais O dano moral, na hipótese, excede a esfera do mero descumprimento contratual. Não se trata apenas da perda do voo em si, mas do flagrante descaso e violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva e de assistência material integral (arts. 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC e CDC). Os Autores permaneceram por aproximadamente 10 horas desassistidos no aeroporto, com desgaste, angústia e prejuízo ao tempo útil de viagem planejada para a celebração de 35 anos de união conjugal da família. Na quantificação da indenização por danos morais, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter pedagógico e punitivo da condenação, a capacidade econômica da Ré e os parâmetros adotados para o caso concreto, arbitro o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais para cada integrante do polo ativo (Sebastião Carlos Pereira Filho, Maria da Conceição de Oliveira Silva, Daniel de Oliveira Santos Pereira e Nádia Moreira Gonçalves Viana), totalizando o montante de R$ 16.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Ré TAP Air Portugal (Transportes Aéreos Portugueses S/A) a pagar aos Autores, a título de danos materiais, a quantia total de R$ 7.641,09 (sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e nove centavos), devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. CONDENAR a Ré TAP Air Portugal (Transportes Aéreos Portugueses S/A), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores (Sebastião Carlos Pereira Filho, Maria da Conceição de Oliveira Silva, Daniel de Oliveira Santos Pereira e Nádia Moreira Gonçalves Viana, perfazendo o montante total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (Art.389, parágrafo único), desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do CC), contados também a partir da sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.